O suplicante, advogado, estado civil casado, residente na Capital Federal, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requer que seja reintegrado no cargo de delegado de terceira entrância da Polícia do Distrito Federal, de que foi destituído em 15/05/1922, alegando que tal ato foi ilegal, pois não pediu permissão. Não foi condenado à perda do emprego por sentença judicial e nem respondeu processo administrativo. Requer o suplicante todos os direitos inerentes ao dito cargo, e o pagamento dos vencimentos, com os acréscimos havidos e por haver, da data de sua demissão até a reintegração. Processo julgado improcedente, custas pelo autor. Autor apelou ao Superior Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 81 - RJ, 1927; Licença de Doença, 1913; Nomeação 3 do autor, 1910, 1911; Licença para Tratamento de Saúde, 1921; Termo de Apelação, 1930; Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 125; Lei nº 3089 de 8/1/1916, artigo 132; Código Civil, artigos 158 e 145; Decreto nº 6440 de 30/3/1907; Decreto nº 6439 de 30/3/1907, artigo 30; Decreto nº 5128 de 31/12/1923, artigo 16; Decreto nº 5407 de 30/12/1927; Decreto nº 17778 de 20/4/1927; João Barbalho, Constituição Brasileira, páginas 32 e 135.

o suplicante, auditor do Tribunal de Contas, por seu procurador, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requer a condenação da mesma ao pagamento de 31:438$226 réis referentes à diferença de vencimentos que deixou de receber como Ministro Interino, com os juros e custas. Ação julgada em procedente, autor condenado às custas. Autor apelou ao Superior Tribunal Federal que negou o provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Alfredo Guimarães Oliveira Lima, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Termo de Apelação, 1925; Regulamento nº 13247 de 23/1918; Decreto nº 13686 de 12/11/1919; Lei nº 3454 de 1918; Lei nº 3644 de 31/12/1918, artigo 114; Racciop e Brunelli, Commento aulo Statuto del Regno, 1909, I, página 314; P. Bueno, Departamento Público, página 237.

O suplicante, tendo sido demitido do cargo de cônsul de 2a. classe do Consulado Geral do Brasil em Buenos Aires, alega que tal ato foi ilegal, visto que o mesmo não foi notificado para o processo administrativo que resultasse em sua demissão. Em virtude disto, o suplicante requer a nulidade do ato que o demitiu, tendo a suplicada de pagar-lhe todos os direitos e vantagens, desde a sua demissão até a reintegração no referido cargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925, tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1925; Nomeação do autor 3, 1918, 1917; Jornal Diário Oficial, 05/08/1920; Renda Consular, Consulado em Buenos Aires, 1919 a 1920; Advogado Pimenta Duarte, Rua Buenos Aires, 100; Decreto nº 14058 de 11/02/1920; Lei nº 2924 de 05/1/1915, artigos 121 e 125; Decreto nº 19910 de 1931.

Os suplicantes, fiscais do selo no estado de São Paulo, o primeiro na cidade Santos e o segundo em Iguape, propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requeriam o pagamento da diferença entre os vencimentos que lhes foram pagos desde que, cessados os efeitos da Lei Orçamentária de 1923, entrou em vigor a de 1924 e os vencimentos que por lei lhes competiam, isto é, 1:800$000 por ano e mais a parte que lhes cabe em dois por cento sobre o total da arrecadação do imposto nos anos de 1924, 1925 e 1926 até outubro, de conformidade o Regulamento nº 14648 de 26/01/1921, que então vigorava,e dois e trinta três por cento sobre a mesma, de acordo com o Regulamento nº 17464 de 06/10/1926. Julgada em procedente a ação, condenados os autores nas custas. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1928; Nomeação do réu, 1922; Transferência do réu, 1922; Transferência do réu, 1922; Decreto nº 15210 de 28/12/1921; Decreto nº 17464 de 06/10/1926; Lei nº 17464 de 06/1/1926; Paulo de Lacerda, Manual do Código Civil; Decreto nº 14693 de 25/02/1921; Lei nº 641 de 14/11/1899; Decreto nº 2998 de 14/09/1898; Decreto nº 3659 de 22/05/1900; Severiano Cavalcanti, Histórico dos Impostos de Consumo, volume I; Decreto nº 17567 de 14/11/1926; João Barbalho, Comentando a Constituição Federal, artigo 341.

O suplicante, estado civil casado e residente à Rua Managuape, 2, tendo sido nomeado Guarda Civil de 2a. classe, e, após treze anos, nomeado investigador de 2a. classe da Inspetoria de Investigação e Segurança Pública, alega que foi ilegalmente exonerado desta função, "Incompreensão de seus deveres", e, em virtude disto, propõe uma ação ordinária para haver sua reintegração no cargo de investigador com a percepção de todos os vencimentos que deixou de receber até a sua reintegração, contagem do tempo de serviço enquanto esteve afastado, bem como as vantagens inerentes do mesmo, e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1927; Decreto nº 2924 de 1915; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Advogado Arthur de Soares de Oliveira da Cunha, Rua Do Theatron, 1.

O autor era profissão médico residente em Teresópolis, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex sub-inspetor Sanitário Rural do Distrito Federal. Alegou que em 1918 teve início a Campanha do Saneamento do Brasil contra as endemias do Brasil, iniciados por Belisário Penna, no Posto de Profilaxia Rural na Penha. O suplicante requereu a anulação do ato que o exonerou, sendo a ré condenada no pagamento de todos os seus vencimentos e vantagens, e a sua reintegração em seu posto. O juiz tomou por termo o protesto. Depois os autos ficaram inconclusos. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933; Protesto, 1928; Termo de Protesto, 1928.

O suplicante tinha a profissão de juiz federal, desembargador em disponibilidade ao extinto Tribunal de Apelação de Cruzeiro do Sul, estado do Acre. Requereu a condenação da suplicada a pagar-lhe o aumento de vencimentos que lhe competia pelo Decreto nº 5622 de 28/12/1928, com juros e custas, visto ter sido posto em disponibilidade com todos os vencimentos. Foi deferido o requerido. Protesto; Procuração, 1933 e 1936; Termo de Protesto; Termo de Apelação; Decreto nº 12405 de 28/2/1917; Decreto nº 4569 de 25/8/1932; Decreto nº 6901 de 26/3/1908, artigo 37; Lei nº 3232 de 5/1/1917, artigo 3.

O autor agente fiscal do imposto de consumo no interior de Goiás para onde foi transferido de igual cargo no Paraná, por título do Ministro da Fazenda, alegando que tal transferência viola seus direitos, requereu a anulação deste ato, afim de ser restituído ao seu cargo anterior, lhe seja pagas as diferenças de vencimentos de um e outro cargo no valor que venha a ser liquidada a execução. Processo inconcluso. Protesto; Termo de Protesto; Recibo; Procuração Tabelião Lourival Alvares Campos, 1929; Código Civil, artigo 172; Código Penal, artigo 51.

O autor era tenente-coronel médico reformado da Brigada Policial do Distrito federal sob reforma compulsória pelo Decreto de 18/05/1918. Afirmou que o Governo teria considerado erroneamente a Lei Pires Ferreira, ou Lei n° 2290 de 13/12/1910 art. 19, que em realidade não teria estabelecido a Brigada a reforma compulsória. Sua reforma foi decretada em 1918 quando estava com 63 anos de idade, seria inconstituicional. Após longa argumentação, pediu anulação do decreto que o reformou, pagamento da diferença de vencimentos, gratificações, juros e custas. Deu a causa o valor de 12:000$000 réis. O juiz recorreu ex-oficio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso e confirmou a sentença. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926; Carta Patente, Tabelião Lino Moreira, 1918; Jornal Diário Oficial, 02/06/1918; Certidão de Óbito, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ; Certidão de Óbito, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, 1926; Certidão de Casamento, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Escrivão Solferi Cavalcanti de Albquerque da 4ª Pretoria Civil e Oficial do Registro Civil das Freguesias de Lagoa e Gávea, 1926; Autos de Inventariante, Escrivão do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Distrito Federal; Termo de Apelação, 1929; Apelação Cível n. 6006; Decreto de 18/05/1918; Lei nº 3089 de 05/11/1916, artigos 111, 7 e 3; Constituição Federal de 1891 artigo 74; Decreto nº 108A de 1889, artigos 3 e 4; Lei nº 720 de 28/09/1953; Lei nº 11947 de 23/02/1915, artigo 1; Decreto nº 12790 de 02/01/1918; Lei nº 4218 de 21/12/1920.

O autor brasileiro estado civil divorciado, residente a Avenida dos Democráticos no. 867 alegou que por ato do Diretor Geral da Imprensa Nacional de 11/2/1921 pelo Decreto n° 4680 de 14/11/1900 artigo 10, foi nomeado mecânico de 1a. classe da oficina de linotepia do Diário Oficial. O suplicante, porém foi demitida de seu cargo. demissão. A ação foi julgada prescrita. Procuração Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário,114 - RJ, 1929; Atestado de Trabalho.