O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex-funcionário público, residente à Rua Marques de Muritiba, 266, Ilha do Governador, baseado na Constituição Federal de 1946, artigo 190, alegou que em 17/19/1936 o Procurador Criminal da República denunciou o suplicante, com fundamento no artigo 252 da Consolidação das Leis Penais. O autor, cônsul ajunto, foi acusado de indevidamente ter concedido diversos passaportes brasileiros a cidadãos de nacionalidade portuguesa, como foi verificado por pesquisas procedidas no Arquivo do Consulado Geral do Brasil e pela Polícia de Vigilância e Defesa do Estado. O suplicante argumentou que realizou tal ato em decorrência do exílio de brasileiros na Revolução Constitucionalista de 1932. Como este havia sido demitido em 27/02/1934 de seu cargo, requereu a sua reintegração com todos os seus vencimentos. Disse ter sofrido perseguição política pelo regime ditatorial de Getúlio Vargas. O juiz julgou o autor carecedor da ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido. Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 26/08/1946; Agravo de Instrumento n°13646, Supremo Tribunal Federal, 1948; CF, artigo 190; Decreto 6, 16/11/1937; Alberto F. Bumachar (advogado).

O suplicante, estado civil viúvo, funcionário público, fundamentando-se na Lei nº 5622 de 28/12/1928 e no Código do Processo Civil, artigo 291, propôs essa ação requerendo a equiparação dos seus vencimentos de contínuo no Conselho Nacional do Trabalho aos dos contínuos do padrão J da carreira de Contínuo do Tribunal Superior do Trabalho, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos no total de Cr$ 78.086,80. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Nomeação Servente do Conselho Nacional do Trabalho assinado pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1935; Promoção Carreira, Contínuo, 1948; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1942; Lei nº 5622 de 28/12/1928.

O autor, Tenente Coronel Médico da reserva remunerada, nacionalidade brasileira, estado civil casado, domiciliado à Estrada da Cachoeira, 147, Niterói, Rio de Janeiro, requereu a sua transferência para o quadro de saúde da Aeronáutica, criado pelo Decreto-Lei nº 3872 de 02/12/1941, sendo asseguradas todas as vantagens. O suplicante formado pela Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, serviu na Escola de Aviação Militar e no Hospital Militar de Campo Grande, considerando-se o mais especializado para assumir o cargo criado pelo decreto acima citado. A ação julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. O suplicante entrou com recurso extraordinário que o Supremo Tribunal Federal deu provimento deixou de conhecer. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1949; Decreto nº 2961 de 1941, artigo 21.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente na Rua Bulhões Carvalho, 187. Tinha sido nomeado 1º Inventariado Judicial na Justiça do Distrito Federal, sem vencimentos dos cofres públicos. Pelo Decreto-Lei nº 3164 de 31/03/1941 teve assegurado as vantagens do Decreto-Lei nº 1713 de 1939, sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos. Reclamou dos cálculos de vencimentos de aposentadoria compulsória, de Cr$ 18400,00 anuais. Pediu liquidação de vencimentos de servidores de mesma categoria, diferença de vencimento, juros, custas e honorários. O juiz Pedro Ribeiro de Lima julgou procedente em parte a ação com recurso ex officio. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A ré apelou para o TFR. Deu-se provimento ao recurso de "ex-officio" e à apelação da ré para julgar a ação improcedente. O autor embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou o embargo. O autor interpôs Recurso Extraordinário. O embargo não foi concebido pelo Supremo Tribunal Federal. Declaração de vencimento, 17/03/1944,09/12/1942,09/09/1942,05/02/1944,29/11/1949, 08/12/1949,07/05/1946; Diário de Justiça de 14/03/1946,02/10/1951,12/05/1953; Recorte de jornal O Globo, 15/10/1951; Folha jurídica, 10/1951; Memorial dos apelantes do Tribunal Federal de Recursos, 12/08/1953, 14/04/1954; Procuração Tabelião não identificado de 15/10/1951; Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ de 26/06/1952; Procuração Tabelião Sylvio da Rocha - Rua do Rosário, 138 - RJ; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ de 04/08/1951; Procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro - 5° Oficio - Rua do Carmo,38 - RJ de 08/08/1952; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ de 05/08/1952; Procuração Tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ de 11/08/1952; Decreto-Lei nº 1713 de 1939; Decreto nº 20035 de 05/03/1931; Decreto-Lei nº 2164 de 31/03/1941; Constituição Federal, artigos 155 "d", 193,191 II, 141 §4; Decreto-Lei nº 8527 artigo 365 de 31/12/1945; Lei nº 488 artigo 3º de 15/11/1945; Decreto nº 8512 de 31/12/1945; Lei nº 1193 de 06/09/1950; Lei nº 1220 de 28/10/1950; Lei nº 1316 artigos 6º,291 de 20/01/1951; Lei nº 488 artigos 24,32,3; Código Processual Civil artigos 64,88,820,65 IV,810,834; Decreto-Lei nº 1301 de 28/12/1950; Decreto-Lei nº 8906 de 24/11/1946; Decreto-Lei nº 1713 de 10/1939 .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente na Cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro. Quando da Carta Constitucional de 10/11/1937, era Inspetor de Ensino Secundário e médico da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Leopoldina Railway, cargo do qual foi obrigado a abdicar por proibição de acumulação de cargos. Achando que não se tratava de acumulação, pediu que fosse posto em disponibilidade remunerada até o reaproveitamento de cargo, além de juros, vantagens e honorários. O juiz Alberto Talavera Bruce julgou procedente em parte a ação, com recurso ex-officio, que foi negado pelo Tribunal Federal de Recursos. O autor interpôs Recurso Extraordinário, que não foi admitido. Procuração Tabelião Godofredo Tinoco- 5º Ofício - Edifício do Fórum, Campos - RJ de 20/05/1950; Nomeação para inspetor estabelecimento; Decreto-Lei nº 24 de 29/11/1937; Constituição Federal artigos 185, 101 II "a"; Atos de disposições constitucionais Transitórias, artigo 24; Projeto de construção, artigo 171; Código Processual Civil artigos 225,820,863; Código Civil artigo 162; Decreto-Lei nº 4597 de 19/08/1942; Decreto nº 20.910 de 06/01/1932.

Hans-Harbord Von Windheim, brasileiro naturalizado, comerciante, estado civil casado, residente na Rua 12 n. 2 no Jardim Guanabarana Ilha do Governador, requereu uma indenização do Banco do Brasil e da União Federal, pelo que deixou de receber até o dia que conseguiu novo emprego. O autor era empregado do Banco Germânico da América do Sul até que foi demitido sem indenização. O Governo Federal instituiu o Decreto-Lei n. 5576 de 14/jun/1943 que assegurava aos ex-empregados de bancos as vagas nos Bancos, casas bancárias e Caixas Econômicas Federais. O autor foi indicado para um novo emprego no Banco do Brasil. Aconteceu que o referido banco não o admitiu alegando ter ele agido contra a Segurança Nacional. Alegou que no processo de revogação de sua naturalização nada constava, portanto, nunca agiu contra a Segurança Nacional. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte, a ambos os recursos. A União embargou o processo. Os embargos foram rejeitados. A União interpõe recurso extraordinário, e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. José de Aguiar Dias juiz. foto de certidão de naturalização, 24/6/1937; Diário de Justiça 16/12/45; Diário Oficial) 22/5/46; carteira profissional 4/12/33 (foto); procuração tabelião José Ferreira Neves Carmo, 60 24/4/51; decreto-lei 4612, de 24/8/1942; decreto-lei 5576, de 15/6/1941; código civil, artigo 159; código de processo civil, artigo 291, 833; decreto-lei 7203, de 22/1/1945; constituição federal, artigo 101, III, "a".

Os autores eram 48 contínuos do Ministério da Viação e Obras Públicas das classes E, F, G. Este ministério foi que reestruturou o Departamento dos Correios e Telegrafos e os vencimentos dos trabalhadores daquele departamento foi elevado. Por se tratar da mesma função, em um mesmo ministério, não pode haver a desigualdade de tratamento, de acordo com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1. Assim, requereram o direito aos vencimentos iguais aos dos contínuos do departamento citado e a diferença de vencimentos atrasados. Houve desistência da ação por parte dos autores. Jornal Diário Oficial, 14/11/1950; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 195; Lei nº 488 de 14/11/1948; Decreto nº 16035 de 04/09/1946; Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938; Lei nº 1229 de 13/11/1950; Lei nº 248 de 28/10/1936, artigo 5; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939.

Lincoln Monteiro Rodrigues, estado civil casado, funcionário público, residente na Rua dos Araujos n. 57, requereu a declaração judicial de uma promoção, já que as nomeações estavam suspensas pela ordem de serviço da Presidência da República desde 26/7/1947. Alegou que sua promoção era de feitio especial por ter o critério da antiguidade. O juiz absolveu a União, julgando o autor carecedor da ação. O autor agravou a petição. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. Eliezer Rosa juiz. procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 351 12/2/51; Diário da Justiça 9/5/49, 13/4/53; Diário Oficial 16/8/1945; Coelho, Antenor (advogado), Rodrigues, Geraldo Monteiro (advogado), Nascimento, Renato Azevedo (advogado) Av. Graça Aranha, 206; regulamento de promoções, artigo 9; estatuto dos funcionários, artigo 19, §1°; código de processo civil, artigo 138, 223, §1°, 847.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão contador, residente à Rua das Laranjeiras, 2, alegou que era contador mete muco, classe H, do Ministério da Fazenda, sendo exonerado do cargo em 10/04/1950 por ato do Presidente da República. O suplicante contudo argumentou que participou da Força Expedicionária Brasileira, com prestação do serviço militar em unidade sediada na zona de guerra delimitada pelo Decreto nº 10490, Lei nº 288 de 08/06/1948, Lei nº 616 de 02/02/1949, Lei nº 916 de 14/11/1949, Lei nº 1156 de 12/07/1950 e o Decreto nº 26907 de 18/07/1949. O suplicante requereu, assim, a sua reintegração no cargo, como também o ressarcimento de todos os seus prejuízos e vantagens perdidos com a exoneração. Ação julgada procedente, parte ré apelou ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso para julgar a ação improcedente. Ex-combatente, veterano de guerra, 2ª Guerra Mundial. Procuração Tabelião José Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, 18/12/1952.; Diário da Justiça, 08/09/1952; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 916 de 14/11/1949; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 26907 de 18/07/1949; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Código do Processo Civil, artigo 64.

O autor profissão cirurgião dentista foi admitido como trabalhador da Repartição Geral dos Telégrafos nafunção de auxiliar de escrita com vencimentos atuais no valor de Cr$ 5:484$000. acontece que foi demitido, mesmo contando com mais de 10 anos de serviço público e sem nenhum processo administrativo. Assim, o autor requer a anulação de sua exoneração e o pagamento de seus vencimentos, com juros da hora e custas. O juiz julgou procedente a ação, recorrendo a corte suprema que negou provimento de apelação e também rejeitou embargo. Procuração, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1934; Jornal Jornal do Commércio; Lei nº 1608 de 18/09/1939; Constituição Federal, artigo 73; Lei nº 2924 de 1915; Decreto nº 11520, artigo 475.