Os autores haviam feito com a suplicada um seguro no valor de 2:200$000 réis sobre as mercadorias carregadas por Faria Perreira & Companhia no vapor Mathilde, da Companhia Lloyd Brasileiro. Tendo o navio sofrido naufrágio, pediu que se citasse a suplicada para pagamento de indenização do sinistro no prazo de 15 dias. Juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou nulo o processado e condenou o autor nas custas. Contrato de Frete, 1893, 1894; Procuração, 1895; Termo de Abandono, 1895; Nota de Importação, 1894; Decreto nº 737 de 1850, artigo 302; Lei nº 221 de 1894, artigo 44; Código Comercial, artigos 666, 671, 720, 719 e 721.

A Companhia Continental de Seguros, com sede à Avenida Rio Branco, nº 91, 3º andar, vem propor ação ordinária contra a Companhia nacional de navegação Costeira, com sede à Avenida Rodrigues Alves, nº 303; a suplicante segurou mercadorias das empresas Brasil Oiticica S/A e Luiz Michelon S/A, contudo, ao desembarcarem os bens segurados, constatou-se o extravio e roubo de parte destes, o que forçou a suplicante a realizar a indenização por conta das perdas aos segurados, no valor de CR$ 55.694; dessa forma, considerando a ré culpada pelo desaparecimento das mercadorias, pois esta era responsável também pelo transporte, solicitou que a ré restitua a autora o valor da indenização paga aos segurados; o processo foi julgado e sofreu apelação cível no TFR; o juiz julgou procedente o pedido, em parte e recorreu de ofício junto ao TFR, onde negou-se provimento ao recurso; houve ainda agravo da decisão ao STF, que julgou pelo provimento e não houve recurso. certificado de seguro; 4, Cia. Nacional de Seguro, 1959, 6 Conhecimento de embarque, Cia. Nacional de Navegação Costeira, 1959; 5 ; recibo, Cia. Continental de Seguros, 1960; 4 termo de vistoria, Cia Docas de Santos, 1959,; Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do porto do Pará (SNAPP), 1959; 2 aberbação, Cia. Continental de Seguros, 1959; 3 fatura, Luiz Michelon S.A.; Brasil Oiticica S.A., 1959; procuração (23), 1959; 3 custas processuais, 1960, 1961; Código Comercial art. 101, 529, 128, 102; C.P.C. art. 65; Lei 3396 art. 4º; C.F. art. 101.

A autora, proprietário do paquete a vapor Itatiaya, tendo como comandante Antonio de Souza Maciel, requereu ratificar o protesto formado a bordo, em virtude do naufrágio da embarcação, conforme o Regulamento n° 437 art. 360. O juiz julgou por sentença a ratificação do protesto. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1897.

O autor requer ratificar o protesto de acordo com o Código Comercial, art. 505, no qual o lugar nacional Brazil, sob seu comando, de propriedade de Alberto D'Almeida Machado e Adolpho Ribeiro Monteiro, de Aracaju, em viagem de Recife para o Rio de Janeiro, com carregamento de Açúcar consignado à Companhia Comercial Nacional., foi apanhado de vários golpes de água que causou grandes prejuízos na carga. O juis deferiu o requerido e designou o escrivão e o curador. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ; Protesto, 1898; Advogado Coelho Oliveira, Rua 7 de Setembro, 20 - RJ.

A autora, com sede na Rua Senador Dantas, 74, Rio de Janeiro, teve de pagar o valor de CR$4.136,30 como indenização de um seguro para mercadorias embarcadas em navio de propriedade e responsabilidade da ré de Fortaleza, Ceará, que caíram no mar. A suplicante requereu a restituição da quantia. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A ré, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, a ré ofereceu embargos a tal Tribunal, que decidiu recebe-los . Notificação, 1957; Protesto, 1956; Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956; Sinistro, 1955; Conhecimento de Frete, 1955; Fatura Chaves Companhia, 1955; Nota Fiscal Chaves Companhia, 1955; Recibo de Indenização, 1955; Código Comercial, artigo 666, 102, 728, 449; Decreto nº 20910 de 1932; Decreto-lei nº 4597 de 1942, artigo 2 e 3; Código de Processo Civil, artigo 64 e 820; Advogado João Vicente Campos, Ricardo Rochfort Junior, Cláudio Renato de Moraes Moreira Rua Senador Dantas, 20 - RJ.

A autora, sociedade de seguro com sede na Avenida 13 de Maio, 23, Rio de Janeiro, cobriu o risco de embarque de mercadorias em navios da ré que foram danificadas ou extraviadas, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 24.099,44. Danos, Extravio. Alegando ser a ré responsável pelos prejuízos e fundamentada no Código Comercial, artigos 102, 519 e 529, requereu a restituição da quantia. A ação foi julgada procedente em parte, o juiz recorreu de ofício. A autora recorreu e o Tribunal Federal de recurso negou provimento ao primeiro recurso e deu provimento ao segundo recurso em parte. Sinistro, Vitória, Pará, São Paulo e Rio de Janeiro, 1958; Fatura, 1958; Termo de Vistoria, 1958; Conhecimento de Frete, 1958; Nota Fiscal da Coral Sociedade Anônima, 1958; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Código do Processo Civil, artigo 291, 159, 756 e 820.

A autora requereu a notificação dos inspetores da Alfândega da cidade do Rio de Janeiro e da cidade de Santos. Segundo a autora o navio Parkhaven, em sua viagem á cidade de Hamburgo e a cidade de Bremen, foi acometido por um temporal extremamente violento. Posteriormente, irrompeu fogo na carga de convés que consistia em tambores de metanol. Assim, os armadores do navio declararam avaria grossa, de acordo com as leis locais e normais internacionalmente aceitas. Destarte, a suplicante requereu que as autoridades mencionadas sejam notificadas, a fim de defender e garantir seus direitos, bem como assegurar o recebimento das contribuições. Além disso, a autora também requereu que a liberação de qualquer mercadoria transportada pelo navio Parkhaven não fosse autorizada sem uma declaração dos agentes do vapor que os consignatários atenderam suas obrigações de avaria grossa. procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ 1958.

A suplicante, tendo firmado contrato com Vicente dos Santos Caneco Companhia para reconstrução do pontão Estrella de maneira a torná-lo apto para navegação de longo curso, e tendo sido executadas todas as obras, em viagem feita pela referida embarcação começou a entrar água que as bombas de bordo, que não conseguiram retirá-la, havendo também princípio de incêndio causado pela má instalação da chaminé. Diante do ocorrido, a suplicante requereu firmar protesto pelos danos e prejuízos causados pelo sinistro ocorrido na embarcação. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ , 1920; Termo de Protesto, 1920; Advogado Alberto Augusto Carneiro da Cunha, José Araujo Carmo.

O autor, capitão do vapor Belém de propriedade da Sociedade Anônima Lloyd Nacional, requereu protesto para fins de direito e para isentar-se da responsabilidade por danos e prejuízos causados pelo choque entre o referido vapor e o encouraçado Deodoro que achava-se ancorado. Causa perempta devido ao não pagamento da taxa judiciária. Termo de Protesto, 1920; Decreto nº 1910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 2015 de 1931.

A suplicante, com sede em Londres, tendo recebido aviso telegráfico devido a avaria grossa motivada por colisão do vapor Hightland Lroch, a ela consignado, requereu a notificação dos destinatários da carga para o pagamento da contribuição de avaria que foi avaliada e regulada, sob pena de não ser entregue a mercadoria. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Edital, 1920; Recibo, Imprensa Nacional e Jornal do Commercio, 1920; Jornal Diário Oficial, 23/11/1920, 24/11/1920, Jornal do Commercio, 24/11/1920.