A suplicante, proprietária do vapor inglês Highland Rova, que entrou no porto do Rio de Janeiro com avaria na hélice, o que o obrigou a docagem, requereu protesto para ressalva de sua responsabilidade em relação aos destinatários das mercadorias transportadas pela referida embarcação. Solicitou que a alfândega não permitisse a retirada das mercadorias sem a comprovação do pagamento da contribuição da avaria grossa resultante. Foi concedido o requerido em petição inicial. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1919; Advogado J. M. Leitão da Cunha, Emílio M. Nina Ribeiro, Fernando Nina Ribeiro; Termo de Protesto, 1920.

O autor, nacionalidade norte-americana, capitão do navio Monasses, requereu ação de justiicação para as testemunhas arroladas para declaração sobre o incidente de abalroamento ocorrido entre a referida embarcação e o vapor inglês Ronney comandado pelo capitão William Watson. A ação foi julgada perempta por falta de pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1920; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

A autora, sociedade anônima com sede em São Paulo e filial à Avenida Rio Branco 35, Rio de Janeiro, alegou que foram violados os volumes despachados por Humberto Dimenco, Dante Romenzoni & Cia, Ayoub, Aidar Iamra & Cia e Companhia Prada S/A por diversos vapores para os portos de Fortaleza, Bahia, Itajai, Maranhão, Rio Grande e Aracaju, no valor total de 4:104$660 réis. Tendo sido pago pela autora as devidas indenizações, esta requereu o pagamento ou reembolso do referido valor, conforme o Código Comercial Brasileiro arts 565 e 728, o Código Civil Brasileiro art 1524 e a Consolidação das Leis das Alfândegas art 349. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1923; Recibo da Companhia Italo Brasileira de Seguros Gerais, 1922; Advogado Manoel Zuanny Delphim Pereira, Avenida Rio Branco, 47 - RJ; Advogado Himalaya Vergolino, Rua General Camara, 56 - RJ; Recibo da Docas da Bahia, 1923; Comprovante de Falta de Mercadoria, Casa Medeiros, 1923; Certidão de Tradução de Certificado de Vistoria, Tradutor J. Caiaffa, 1923.

Os autores são agentes do vapor holandês Poeldijk pertencente à Holland Amerika Lijn, tendo sob o comando o capitão G. Bush. Este saiu do Porto de Buenos Aires para Santos, porém, devido a um incêndio houve a avaria grossa das mercadorias. O carregamento era de carvão. Os suplicantes requerem a contribuição estipulada. São citados os artigos 763 e 764 do Código Comercial e o artigo 527 do referido código. O juiz determinou o cumprimento do pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1921.

O suplicante, comandante do vapor francês ango que foi torpedeado em 26/11/1917 na altura de falmouth para onde foi rebocado sendo feita vistoria de acordo com o codigo criminal art 784 e 785, requereu o pagamento, pelos consignatários das mercadorias transportadas, da contribuição de 25 por cento para liquidação de avaria. A mercadoria foi depositada na Alfândega. Procuração, Tabelião A. Silva, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1920; Código Civil, artigo 1289 § 4.

O autor requer que se proceda a uma vistoria com arbitramento na lancha Maria Sobral de sua propriedade pois esta foi abalroada pelo rebocador Tit Bits de propriedade da suplicada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Decreto nº 3084, artigo 358; Recibo, 1915; Certificado de Vistoria, 1915; Recibo 2, 1915.

A autora, sociedade anônima sedeada em São Paulo, alegou que em 22/10/1923 Ayoub, Aidar, Iamra e Co., comerciantes à Rua Florencio de Abreu 76, São Paulo, despacharam pela Estrada de Ferro Central do Brasil um caixão com fazendas consignadas a Merched Assad Saad, no valor de 3.570$000 réis. Tal volume, porém, não chegou ao destino, tendo o autor indenizado o seu segurado. Dante Ramenzoni & Co, negociantes à Rua Lavapés 192, haviam despachado pela mesma estrada de ferro 2 engradados contendo chapéus no valor de 936$700 réis. Alguns chapéus foram roubados, tendo a autora indenizado o segurado. Requereu, conforme a Lei n° 2681, de 07/12/1922 art. 1, Código Civil art. 1524, a condenação da ré no reembolso do valor de 3.984$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1923; Nota de Expedição de Mercadorias de Frete a Pagar, 1925; Comprovante de Pagamento de Seguro, 1924; Nota de Compra da Dante Ramenzoni & Co., 1923; Auto de Violação, 1923; Lei Federal nº 2681, de 07/12/1922, artigos 1 e 9.

A companhia suplicante proprietária do vapor Amiral Sallandrouze de Lamornaix que encalhou no Rio Exaut em viagem do Porto de Antuérpia para o efetuado depósito por avaria grossa pelo consignatários das mercadorias transportadas consoante o disposto no Código Comercial, artigo 763. O juiz deferiu o pedido na petição inicial. Procuração, Cartório Evaristo, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 1929, Diário da Justiça, 10/01/1929.

A suplicante, agente e consignatária no Brasil do navio a vapor Orania, do Lloyd Real Holandês, declarou que a referida embarcação encalhou quando fazia viagem do Porto de Amsterdã para o Porto do Rio de Janeiro provocando danos e prejuízos. Requereu ação para realização de depósito por avaria grossa que deveria ser feita pelo consignatário das mercadorias transportadas. O juiz deferiu a publicação dos editais requeridos. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1918; Termo de Protesto, 1929.

Ação ordinária para pagamento de seguro total feito na Companhia Atalaya para restituir os danos causados ao navio Soares. O juiz julgou como procedente a ação. A sentença foi apelada e modificada, dando ganho de causa à ré, sendo apelada mais uma vez e o Supremo Tribunal Federal manteve a última sentença, dando ganho de causa à ré. Apólice de Seguro, valor 12:000$000 réis, 1894; Ratificação de Protesto Marítimo; Procuração, Tabelião 2, Dario T. da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1891; Carta Precatória, 1891; Carta Precatória de Vistoria, 1891; Carta Precatória de Inquirição, 1891.