SISTEMA DE HABILITAÇÃO

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              15677 · Dossiê/Processo · 1905; 1906
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, proprietário do prédio na Travessa da Natividade n°1, no bairro de São José requer um mandado proibitório, sob pena do valor de 40:000$000, para efeito de se impedir a posse deste prédio, além de uma indenização por perdas e danos. Segundo o autor, a Directoria Geral de Saúde Pública, por seu inspetor sanitário Bernardino Maia, declarou que o prédio não pode ser saneável, de acordo com o Regulamento Sanitário, Decreto n° 5.156 de 1904, artigo 91, e pretende despejá-los. O juiz impede o pedido do autor, que ingressa com agravo no STF Supremo Tribunal Federal. Agravo indeferido por ter sido exposto após o prazo legal.

              Sin título