O impetrante, advogado, amparado na Constituição da República, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, estado civil casado, alegando que este foi ilegalmente sorteado e incorporado ao 3o. Corpo do 1ao. Batalhão de Engenharia e aquartelado na Vila Militar, pois foi sorteado pera classe diversa a que pertence, portanto, para que fosse declarada nula sua incorporação ao exército. A ordem foi concedida e confirmada pelo STF. Certidão de Nascimento, 10o. Ofício do Registro Civil do Município de Itaperuna, 1895, revisada em 1920, 7o. ofício de notas Major Victor Ribeiro de Faria; Certidão de Casamento, Distrito do Espírito Santo, 1919.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, sorteado militar, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército, já que era arrimo de família. O juiz concedeu a ordem, recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal e teve recurso negado. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45; Decreto nº 12790 de 2/1/1918, artigo 114; Decreto nº 14397 de 9/10/1920, artigo 110.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante, advogado pediu ordem de habeas corpus em favor do paciente. Era da classe de 1899, mas era único arrimo de família. Era empregado no comércio e vivia em estado de pobreza na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro. Foi sorteado para local estranho a sua residência. O juiz concedeu a ordem, entro de ofício ao Supremo Tribubal Federal, que negou o recurso. Certidão de Casamento, Tabelião Cruz Coutinho, Petrópolis, 1921; Certidão de Óbito, tabelião Cruz Coutinho, 1921; Jornal Diário Oficial, 16/01/1921; Certidão de Nascimento, Arquivo Nacional, 1918; Lei nº 612 de 2/9/1899; Decreto nº 12918 de 2/1/1918, artigo 57.

TTrata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, estado civil casado para isenção do serviço militar em tempos de paz, conforme o Regulamento do Serviço Militar, artigo 110, aprovado pelo decreto nº 14397 de 9/10/1920, sendo arrimo de família. Foi incorporado à 3a. Companhia do 1o. Batalhão do 3o. Regimento de Infantaria, na Praia Vermelha, cidade do Rio de Janeiro. O juiz negou provimento. Impetrante entrou com recurso ao STF, que também negou provimento. Certidão de Nascimento 2, Freguesia de Santo Antonio, Escrivão Alberto Toledo Bandeira de Mello, 1921, serventuário Henrique Ferreira de Araújo, 1921; Certidão de Casamento, Registro Civil de Casamentos da Freguesia de Inhaúma, Serventuário Vitalício Henrique Ferreira de Araújo, 1921 .

O paciente havia sido submetido a sorteio militar e requereu sua exclusão das fileiras do Exército, por já ter concluído seu tempo de serviço militar. Este encontrava-se em operações de guerra contra os rebeldes do Norte da República. Decisão recorrida. Autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal. Certidão de Batismo, Paróquia de São Pedro de Alcântara de Petrópolis, 1925; Carta, 1925; Boletim do Exército, 1925; Atestado de Residência, 1925 .

O autor requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente para isentá-lo do serviço militar para o qual foi sorteado. O paciente declarou que era único arrimo de família. O juiz deferiu o pedido e recorreu ao STF. O STF, unanimemente, negou provimento . Procuração, Tabelião Torquato Moreira, 1933; Prova de que sua progenitora não ganhava o bastante para o seu sustento, 1923; Certidão de Nascimento, 1902; Recibo de Aluguel, 1923; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigos 124 e 125.

Manoel, baseado na Constituição Federal, artigo 72, requereu a ordem de habeas corpus, a fim de se isentar do serviço militar para o qual foi sorteado. Alegou que, quando do sorteio ainda era menor. Afirmava ainda ser único arrimo de sua mãe, mulher estado civil viúva e sua irmã, aleijada. Pedido deferido, sem prejuízo do alistamento regular. O juiz entrou com recurso ao Supremo Tribunal Federal, que acordou negar provimento e confirmar a sentença recorrida. Certidão de Óbito, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923; Certidão de Nascimento, Registro Civil da 11a. Pretoria, Engenho Velho, 1902; Atestado de Trabalho, Ferreira e Gabaglia Fiação e Tecelagem de Lã, 1923.

O impetrante, funcionário da Empresa Arrendatária do Caes do Porto, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, requer ordem de habeas corpus preventivo em favor do paciente, residente em Cubatão-Santos, São Paulo. Ele era empregado da Usina de Produtos Chimicos Corantes, de propriedade de J. B. Duarte. Foi sorteado para o serviço militar da Freguesia do Engenho Novo, na classe de 1902. Alegou ser estado civil casado e único arrimo de sua mulher. Ordem concedida, sem prejuízo do decreto nº 15934 de 1923, artigo 143. Autos foram enviados ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Atestado de Trabalho, J. B. Duarte - Usina de Productos Chimicos Corantes, 1923; Certidão de Casamento, Tabelião Antonio Emilio Cardoso, Rua 15 de Novembro, Santos, SP, 1923.

O impetrante, advogado, baseado no Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 5 e na Constituição Federal, artigo 72, requereu ordem de habeas corpus pelos pacientes para que não fossem constrangidos a prestar serviço militar, visto não terem atingido a maioridade e terem sido sorteados para classe diversa a que pertenciam. O juiz concedeu a ordem e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 103; Certidão de Nascimento, Escrivão Alberto Toledo Bandeira de Mello, 1923.

O impetrante requereu a ordem de habeas corpus em seu favor, para que não fosse constrangido a prestar serviço militar, já que não havia atingido a maioridade. O juiz concedeu a ordem e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, Escrivão Maximiano José Gomes de Paiva, 1902.