O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de família sua mãe, estado civil viúva e doente, e duas irmãs solteiras, pois nenhuma deles trabalhava. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Montepio dos empregados municipais, 1924; Recibo de Aluguel 2, 1924.

A impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente a fim de que não fosse preso e respondesse ao processo em conselho, por ser considerado insubmisso, visto ter sido o sorteio ilegal, pois o nome do sorteado para o serviço militar não era o mesmo do paciente. Juiz negou provimento à ordem. Impetrante recorreu ao STF, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 64.

A impetrante, mulher, estado civil solteira, tendo requerido ao Ministro da Guerra a isenção do serviço militar para o paciente, seu filho, alegando que ele é seu único arrimo, sentindo-se prejudicada com a falta do referido despacho, e como tenha o paciente se apresentado, requereu ordem de habeas corpus, a fim de que não fosse constrangido a continuar prestando tal serviço. O juiz concedeu a ordem e recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que confirmou a decisão de 1a. instância. Certidão de Nascimento, 1923; Certidão Óbito, 1923; Decreto nº 15934 de 1923, artigo 124.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, operário e confeiteiro, a fim de que cessasse o constrangimento ilegal que vinham sofrendo em suas liberdades individuais. Estes haviam sido sorteados militares na classe de 1900 no distrito da Gambôa e Sacramento, porém eles haviam nascidos em 1899 e 1898, respectivamente. Foi citada a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 9, letra A. O juiz concedeu a ordem impetrada. Foi deferida a inicial e concedida a ordem sem prejuízo do alistamento e sorteio dos pacientes nas classes a que pertencem . Houve recurso, que o STF acordou negar provimento para confirmar a sentença . Certidão de Nascimento, 1924.

O impetrante era advogado e requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, estado civil solteiro empregado do comércio, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, o paciente foi incorporado no 3o. Regimento de Infantaria, visto ainda na época do sorteio o paciente ser menor. O pedido foi deferido e concedida a ordem pedida sem prejuízo no alistamento e sorteio do paciente. Houve recurso, que o STF negou provimento para manter a sentença. Foi citada a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 9, letra A. Certidão de Nascimento, 1901.

O impetrante, advogado, requereu ordem de habeas corpus preventivo em favor do paciente, alistado e sorteado na classe de 1897, para serviço militar, por ter sido sorteado para município diverso do de sua residência. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ex-oficio ao STF. Este negou provimento ao recurso, confirmando a sentença apelada. Certidão de Nascimento, Tabelião Pedro Ferreira do Serrado, Freguesia do Espírito Santo, 1924; Constituição Federal, artigo 72; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 23; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45; Decreto Municipal nº 864 de 29/04/1912; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 47.

O autor, residente na Rua André Pinto, 119, Estação de Ramos, fundamentado no decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 124, requereu ordem de habeas corpus. Foi sorteado para o serviço militar e alegou ser único arrimo de sua mãe, Maria Servula Meirelles, que também assina Maria Meirelles Duarte, mulher, estado civil viúva. Ordem concedida, sem prejuízo do artigo 119 do dito decreto. Autos enviados de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1924; Certidão de Óbito, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1924; Certidão de Casamento, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1924; Notificação de Sorteio Militar, 3o. Distrito de Alistamento Militar, Sacramento, 1924.

O impetrante advogado requereu uma ordem de Habaeas Corpus em favor do seu paciente estado civil solteiro que havia siso incorporado ao 1o. Batalhão de Artilharia Pesada, pois este era arrimo de família, sua mãe era viúva e tinha irmãos pequenos. O juiz deferiu o a petição inicial e concedeu a ordem ao impetrado. Recorrendo à decisão do Supremo Tribunal Federal ficou acordado negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Trata-se de Habeas Corpus, Ação Constitucional de rito Sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o Habeas Corpus era usado em relação a qualquer direito (geralmente). Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial. Registro Civil, 2a. Pretoria Civil, Freguesia Santa Rita; Certidão de Óbito; Certificado de Cumprimento de Despacho, 1924; Certidão de Óbito das pessoas enterradas no Cemitério de São Francisco Xavier - RJ; Certidão de Nascimento, 1924.

Eduardo Antonio requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, estado civil solteiro, comerciante para que cessasse o constrangimento ilegal que sofria de sua liberdade individual pelo Ministro da Guerra. Ele havia sido sorteado para serviço militar do Exército, porém era arrimo de família. Requereu a exclusão das fileiras do Exército. Eduardo era operário. Foi concedida a ordem sem prejuízo do disposto no decreto nº 15934, artigo 119. O STF manteve a sentença . Notificação de Sorteado, 1923; Certidão de Nascimento, 10a. Pretoria, 1901; Certidão de Óbito, 1924; Recibo, Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1924.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, estado civil casado, que era empregado da Companhia Telefônica Brasileira, foi sorteado militar, por estar isento do serviço militar conforme o 6o. parágrafo do artigo 124 do decreto 15934 de 22/01/1923. Foi citado o Decreto nº 15934 de 22/01/1923. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/10/1925; Certidão de Casamento, 1925; Recibo de Locação, 1925; Montepio dos Empregados Municipais, 1925; Certidão de Nascimento 2, Registro Civil da 6a. Pretoria Cível; Carta de Vínculo Empregatício, Compahina Telefônica Brasileira, 1915; Recibo, Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1925.