Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O paciente era estado civil casado, profissão trabalhador do comércio, natural do estado do Pará alegou que foi convocado indevidamente no sorteio militar, segundo ele a 1a. e 2a. classes deveriam ser convocadas primeiro do que os de 3a. classe, categoria a qual se encaixava. Por isso, estava sendo acusado do crime de insubmissão. O juiz deferiu a ação. Decreto nº 15.934 de 1923, artigo 110 e Regimento nº 14.397 de 1920 . Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/08/1924; Certidão de Casamento, 1924; Registro Civil da Cidade de Fortaleza Ceará, 1921; Certidão de Óbito, 1924; Registro de Consumo de Luz Elétrica, Société Anonyme de Gaz do Rio de Janeiro; Certidão de Nascimento, 1924; Registro Civil.

A impetrante, mulher, estado civil viúva, residente em Engenho de Dentro, requereu ordem de habeas corpus pelo paciente, sorteado para o serviço militar na classe de 1902. O paciente foi incorporado à 2a. Bateria de Artilharia da Costa. Alegou ser seu único arrimo. O juiz concedeu a ordem e recorreu de ofício ao STF, que confirmou a sentença. Atestado de Pobreza, 1924; Decreto nº 15932 de 1923, artigo 124.

Elias Cabral requereu a ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado para o serviço militar pelo Distrito de Santa Rita. Alegou que era morador da Rua Maxwell, 28, Distrito de Andaraí, cidade do Rio de Janeiro. O sorteio foi feito pelo estabelecimento comercial onde trabalhava, e não por sua residência. Ordem concedida, sem prejuízo de alistamento regular. Os autos foram enviados ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em dar provimento ao recurso. Atestado de Trabalho, Associação dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, Tabelião Heitor Luz, 1924.

Autor requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, visto que estava sob ameaça de se enquadrar no crime de insubmissão ao pedir isenção do serviço miitar. Foi imcorporado ao Exército, no 2o. Regimento de Artilharia Montada, como sorteado Militar. Mas ele era arrimo de família.sorteio militar, militar O processo contém gastos do autor com sua subsistência e com alimentos. Certidão de Nascimento, Tabelião José Gonçalves de Pinho, 15ª Pretoria Cível, 1897; Certidão, Prefeitura do Distrito Federal; Certificado Manuscrito, 1925; Nota Promissória, 1924; Fatura, Armazém Avenida, 1925; Oficio do Ministério da Guerra, 1925.

O impetrante requereu a ordem para que o paciente não prestasse o serviço militar, sorteado pelo distrito de Espírito Santo e incorporado a uma das unidades da Capital Federal, alegando que o sorteio violou o decreto nº 7905, de 5/11/1921 e o decreto nº 8616, de 31/7/1922, que definem que menor não pode ser sorteado. Juiz negou provimento à ordem.

Baseados na Constituição Federal, artigo 72 e Regulamento Militar, artigo 110, os impetrantes requereram habeas corpus, visto terem sido sorteados para o serviço militar e alegam que se achavam dispensados do serviço, pois o primeiro é arrimo de seu pai inválido, o segundo, arrimo de sua mãe, mulher estado civil viúva e o terceiro arrimo de sua irmã menor e sorteado quando ainda era menor de idade. O juiz concedeu a ordem somente a João Pinheiro da Roza e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Notificação de Sorteado, 1923; Certidão de Nascimento 3, Escrivão Francisco Pinto de Macedo, 1902, escrivão Luiz Martins, 1910, escrivão José Balduino de Albuquerque, 1902; Certidão de Óbito 2, escrivão Solfieri Cavalcanti de Albuquerque, 1923, escrivão Armenio Fouvin, 1923 .

O impetrante, baseado na Constituição Federal, e leis ordinárias, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, seu filho menor, para que não fosse constrangido a prestar serviço militar, já que não tinha atingido a maioridade, na forma do decreto nº 15934, de 22/1/1923. O juiz concedeu a ordem e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, Escrivão Solfieri Cavalcanti de Albuquerque, 1922.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto que era menor de 20 anos no momento do alistamento e do sorteio. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, sorteado militar, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército, já que era menor. O juiz concedeu a ordem, recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal e teve o recurso negado. Jornal Diário Oficial, 13/09/1923; Decreto nº 15934 de 1923, artigo 143.

O impetrante, advogado, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, estado civil solteiro, profissão litógrafo, a fim de conseguir baixa do serviço militar para o qual fora sorteado, sendo incorporado ao 11o. Batalhão de Caçadores. Sua incorporação já seria irregular por ter sido sorteado quando ainda era menor de idade. Ainda assim, serviu nas fileiras do Exército, já tendo concluído tempo de serviço ativo. O juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem, custas "ex causa". Recorreu da decisão para o Supremo Tribunal Federa, que confirmou o despacho recorrido. Recurso de Habeas Corpus n. 19014; Certidão de Nascimento, Tabelião Ataliba Corrêa Dutra, Freguesia de Santana, 1925; Decreto nº 15934, artigo 11.