O impetrante requereu habeas corpus em favor do paciente, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, declarado insubmisso. Foi sorteado com o nome de Oswaldo Cunha, pela Freguesia de São Cristóvão, que não é seu nome e em distrito diferente do de sua residência. O juiz concedeu a ordem impetrada e apelou ex- officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Notificação de Alistamento Militar, 1924; Certidão de Nascimento, 1904; Decreto nº 15934 de 22/11/1923, artigo 100; Lei nº 4771 de 21/12/1923.

O impetrante requereu a ordem para os pacientes, sorteados para o serviço militar, sendo Arlindo Tavares na classe de 1899 pelo Distrito de Andaraí e Antonio Teixeira na mesma classe, mas pelo Distrito de Sacramento. Alegou que ambos residem em Inhaúma, portanto o sorteio foi ilegal. Ordem concedida, sem prejuízo do alistamento regular. Autos enviados de ofício ao STF, que negou o recurso. Notificação de Sorteado, 15o. Distrito de Alistamento Militar, 1924; Certidão de Nascimento 2, Tabelião Heitor Luz Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1924, tabelião Carlos Pehafiel, 11a. Pretoria, Engenho Velho, 1924; Recorte de Jornal Diário oficial, 05/12/1924.

O impetrante, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, requereu ordem de habeas corpus a favor do paciente, sorteado para o serviço militar e incorporado à 1a. Companhia do 3o. Regimento de Infantaria, na Paria Vermelha. Alegou ser o paciente único arrimo de seu pai, José Nicodemos de Pontes, homem fisicamente incapaz. Baseou-se no decreto nº 15934 de 22/1/1923. Ordem concedida, sem prejuízo do artigo 119 do dito decreto. Autos enviados de ofício ao STF, que negou provimento ao recurso. Imposto de Renda, 1924; Certidão de Nascimento, Tabelião Heitor Luz, 1924; Atestado de Trabalho, s/d;.

O impetrante requereu a ordem de habeas corpus a favor do paciente, que foi sorteado pelo Município de Itaperuna para o serviço militar. O paciente alegou isenção, pois é único arrimo de seu pai. Baseou-se no decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 124. O juiz julgou-se incompetente e condenou o impetrante nas custas. Certidão de Nascimento, Registro Civil do 5o. Distrito do Município de Itaperuna, 1929; Atestado de Arrimo, Subdelegacia de Polícia do 5o. Distrito do Município de Itaperuna, 1925; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 370.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O paciente requereu ordem de habeas corpus a fim de conseguir baixa do serviço militar para o qual foi sorteado e incorporado como soldado da 1a. bateria do 1o. grupo de artilharia de Costa e Fortaleza de Santa Cruz. Tendo concluído tempo de serviço ativo, considerou inconstitucional ordem do governo que mandou adiar as baixas por motivo de interesse público, uma vez que o país estava em tempo de paz. O paciente tinha 22 anos de idade, estado civil casado, profissão lavrador. Os autos deveriam aguardar em cartório. Foi citado o artigo 11 do serviço militar, o qual havia sido alterado pelo Decreto nº 16114 de 31/07/1923.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafos 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O paciente tinha 22 anos de idade e requereu este recurso para conseguir isenção do serviço militar para o qual foi sorteado, uma vez que era arrimo de família. Os autos foram mantidos em cartório.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). Os pacientes requereram a ordem a fim de conseguirem baixa do serviço militar para o qual foram sorteados e incorporados na 4a. Bateria Isolada de Artilharia de Costa e Forte da Lage. Já tinham concluído o tempo de serviço ativo. No comunicado do Ministério da Guerra diz que os soldados não foram excluídos em virtude da ordem ministerial que mandou adiar o licenciamento do contingente de 1925. O juiz julgou-se incompetente. Comunicado da 1a. Região Militar, Forte da Lage, 1926.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Artigo 72, parágrafos 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante requereu a ordem para que os pacientes recebessem baixa do serviço militar para o qual foram sorteados no 1o. Batalhão de Caçadores, na cidade de Petrópolis. Já haviam concluído tempo de serviço ativo nas fileiras do Exército. O juiz julgou-se incompetente. Certidão de Nascimento 3, Tabelião Emílio de Oliveira Martins, Município e Comarca de Leopoldina, Distrito de Providência, Minas Gerais, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1925, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924.

O impetrante, advogado, requereu a ordem para que o paciente não fosse constrangido a prestar o serviço militar para o qual foi sorteado, já que era único arrimo de sua mãe viúva estado civil. Pedido negado.

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72, requereu a ordem para que o paciente não fosse constrangido a prestar o serviço militar, por ser único arrimo de sua mãe, mulher estado civil viúva e irmã solteira, na forma do decreto nº 14397 de 9/10/1920, artigo 110. Além disso, o paciente era natural da cidade de Maroim, estado de Sergipe, e só ali deveria prestar o serviço. O juiz negou provimento à ordem.