O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser excluído das fileiras do exército, visto já ter concluído o seu tempo de serviço militar na classe de 1902. Por decisão do juiz federal de 1a. vara, em 1923, o seu alistamento militar foi declarado nulo. Entretanto, o paciente foi reconvocado a se incorporar nas fileiras do exército pelo Distrito de Campo Grande. O juiz julgou prejudicado o pedido, visto que o sorteio e a convocação que reclamou o paciente já haviam sido declarados nulos. Certidão de Nascimento, 8a. Pretoria Cível, 1924; Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/05/1923.

O impetrante, advogado, requereu a ordem para que o paciente não fosse constrangido a prestar o serviço militar para o qual foi sorteado, já que era único arrimo de sua mãe viúva estado civil. Pedido negado.

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72, requereu a ordem para que o paciente não fosse constrangido a prestar o serviço militar, por ser único arrimo de sua mãe, mulher estado civil viúva e irmã solteira, na forma do decreto nº 14397 de 9/10/1920, artigo 110. Além disso, o paciente era natural da cidade de Maroim, estado de Sergipe, e só ali deveria prestar o serviço. O juiz negou provimento à ordem.

A autora, mulher, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu filho para isentá-lo do serviço militar por ter sido alistado e sorteado quando ainda era menor de idade. O juiz julgou prejudicado o pedido. Certidão de Nascimento, 1902; Certidão de Óbito, 1923.

O paciente queria ser isento do serviço militar, porque era arrimo de família de sua mulher incapaz fisicamente. Ele morava na rua Visconde de Santa Izabel e trabalhava como oficial da Joalheiria Ouvidor, recebia salário mensal no valor de 600$000 réis. A decisão foi recorrida ao Supremo Tribunal Federal. Notificação de Sorteado, 1a. Circunscrição de Recrutamento; Certidão de Nascimento, 2o. Distrito de Campos dos Goytacazes, 1895, 5a. pretoria no Engenho Velho, 1923, 1924; Certidão de Casamento, 6a. Pretoria Cível, 1921.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, sorteado militar, a fim de ser excluído das fileiras do exército. Ele era empregado do comércio e estado civil solteiro, porém era arrimo de família. Foi citada a Constituição Federal, artigo 72, artigo 22, Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 9, letra A. O juiz concedeu a ordem impetrada. Certidão de Nascimento, 1924; Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/09/1924, 19/09/1924 e 26/09/1924.

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, estado civil solteiro, empregado do comércio, a fim de que cessasse o constrangimento ilegal que sofria em sua liberdade individual. Ele tinha sido sorteado militar. Ele se baseava no Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 9, letra A. Foi deferida a inicial e concedida a ordem pedida sem prejuízo do alistamento e sorteio da paciente. Notificação do Sorteado, 1924.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, sorteados militares, a fim de serem excluídos das fileiras do exército, visto terem sido um sorteado e alistado por classe diversa e outro para prestar tal serviço em distrito diverso de sua residência. O juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem impetrada. Desta decisão recorreu ex-ofício para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Certidão de Nascimento 2, 1a. Circunscrição de Niterói, 1902, Barra do Piraí, 1904.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto que não residia mais no Estado de Minas Gerais, localidade onde foi sorteado e não pertencia à classe sorteada. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o Supremo Tribunal Federal, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Certidão de Nascimento, Tabelião Heitor Luz, 1924; Recorte de Jornal A Ordem, 03/02/1924.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de sua mãe, estado civil viúva sua esposa e dois filhos menores. O paciente residia à Rua Conselheiro Galvão, 306, Rio de Janeiro. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o Supremo Tribunal Federal, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida.