O autor, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, requer a ordem para que não se consuma sua incorporação ao Exército. Alegou ter sido alistado na classe de 1897, pertencendo, entretanto a de 1894. Afirma ainda ser único arrimo de sua mãe, Ermelinda Teixeira Leite Diniz. A ação foi baseada no decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 124. Foi concedida a ordem impetrada. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, 6a. Pretoria Civel de São Cristóvão, 1924; Certidão de Óbito, Tabelião Heitor Luz, 1918; Recibo do Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1924; Atestado de Trabalho, Fábrica Santa Heloisa, 1924.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O paciente, estado civil solteiro, profissão operário, desejava conseguir baixa do serviço militar para o qual foi sorteado, já que era arrimo de família. O juiz concedeu a ordem, enquanto durasse a situação atual do paciente. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1926; Certidão de Óbito, tabelião Pedro Ferreira do Serrado, Freguesia do Engenho Velho, 1926; Certidão de Nascimento, tabelião Cyrillo Castex, Engenho Velho, 1903; Montepio dos Empregados Municipais, 1926; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124.

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72 e no Código do Processo Criminal, artigo 340, requereu ordem preventiva de habeas corpus para que o paciente não fosse constrangido a prestar serviço militar, já que não tinha atingido a maioridade e fora sorteado por circunscrição diversa a que pertencia. Processo julgado prejudicado, de acordo com o Decreto nº 3084, artigo 370. Impetrante recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 23; Lei nº 2033 de 20/9/1871; Notificação de Sorteado, 1923; Certidão de Nascimento, 1923.

O impetrante requereu ordem habeas corpus em seu favor por ter sido sorteado para o serviço militar. Alegou ser isento, de acordo com o decreto nº 15934, de 22/01/1923, já que era estado civil casado e sustentava filho menor. O juiz concedeu a ordem e recorreu ex oficio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento e confirmou a sentença. Certidão de Casamento 2, Tabelião Pedro Ferreira, 1924, tabelião Neto José de Freitas, 1922; Notificação de Sorteado, 13o. Distrito de Alistamento Militar, São Cristóvão, 1924; Atestado de Emprego, Companhia Brasileira de Artefatos de Borracha, 1924.

]O impetrante, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, menores, para que fossem excluídos das fileiras do Exército . Pedido julgado procedente e a esta decisão o juiz recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso e confirmou a sentença. Certidão de Nascimento, 1902.

O impetrante requer a ordem a favor do paciente, sorteado e incorporado ao Exército como soldado da 1a. Bateria Isolada da Artilharia de Costa, Forte de Copacabana. Alegou que na época do sorteio o paciente ainda era menor. Concedida a ordem, sem prejuízo de alistamento regular. O juiz recorreu de ofício e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, 7a. Pretoria do Registro Cível da Gavea, 1902.

O impetrante requer ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, sorteados para o serviço militar na classe de 1902, sendo Waldemar pelo Distrito de Inhaúma e Antonio pelo Município do Carmo, estado do Rio de Janeiro. Foram incorporados ao 2o. Regimento de Infantaria, na Vila Militar. O impetrante alegou que na época eles eram menores. Ordem concedida, sem prejuízo de futuro alistamento regular. Juiz entrou com recurso de ofício ao STF, negado. Certidão de Nascimento 2, Tabelião Lino Moreira, 1902, 1924; Decreto nº 14397 de 9/10/1920, artigos 45, 49, 86, 89.

O impetrante, advogado, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, incorporado ao 1o. Batalhão da Artilharia Montada, na Vila Militar. O paciente servia na classe de 1923, entretanto pertence a de 1921. Ele era operário da impressão da Imprensa Guanabara. Ordem concedida sem prejuízo de alistamento regular. Juiz entrou com recurso de ofício ao STF, que deu provimento, reformando a sentença e cassando a ordem. Atestado de Trabalho, Imprensa Guanabara, 08/02/1924; Certidão de Nascimento, 4a. Pretoria Cível, Freguesias da Glória e Coração de Jesus, 1924.

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, requereu a ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado para servir no Exército, no 1o. Regimento de Infantaria da Vila Militar. Alegou ser ele da classe de 1899 e que foi sorteado como se fosse da de 1900. Além disso, era único arrimo de sua mãe, Maria Antonia, mulher, estado civil viúva, residente na fazenda de Francisco Rousio Lemos, na cidade de Vassouras, estado do Rio de Janeiro. Era empregado na lavoura da fazenda e casado, com 3 filhos. Há referência aos pais do paciente, imigrantes portugueses que vieram ao Brasil para trabalhar em fazendas como lavradores jornaleiros. Ordem concedida para que fosse o paciente excluído do exército ativo em tempos de paz. Juiz entrou com recurso de ofício ao STF, negado. Recorte de Jornal O Vassourense, 21/09/1924; Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1924; Certidão de Óbito, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1924; Imposto de selo por renda, 1924; Atestado de Trabalho, Fazenda São Paulo, 1924; Certidão de Casamento, tabelião Heitor Luz, 1924.

O impetrante, advogado, fundamentado no Código do Processo Criminal, artigo 340, decreto nº 848 de 1890, artigo 45, e Constituição Federal, artigo 72, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, seu filho, morador da Rua Barão de Petrópolis, 146, incorporado ao 3o. Regimento de Infantaria do Exército. Alegou que, na época, o rapaz era menor. Ordem concedida, sem prejuízo de alistamento regular. O juiz entrou com recurso de ofício ao Supremo Tribunal Federal, negado. Certidão de Nascimento, Escrivão José Ambrózio de Souza Pinto, 1921.