Luiz de Paola Lopes requereu habeas corpus em favor do paciente, estado civil solteiro, comerciante, para conseguir baixa do serviço militar, para o qual foi sorteado e incorporado ao 1o Regimento de Infantaria. Baseado no decreto nº 15934 de 22/1/1923, o impetrante considerou sua permanência no serviço ativo um abuso de poder, já que já tinha concluído tempo de serviço. Ordem concedida. O juiz entrou com recurso de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento e cassou a ordem, já que quem seria competente para dá-la seria o Supremo Tribunal Militar. Constituição Federal, artigo 72.

O paciente, estado civil casado, comerciante, baseado no decreto nº 15934 de 22/1/1923, requereu habeas corpus para isenção do serviço militar, por ser arrimo de família. Pedido deferido. O juiz recorreu de oficio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento, confirmando a sentença inicial. Procuração, Tabelião Antonio D´Arriba, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1925; Certidão de Nascimento, Tabelião Francisco Barreto Ribeiro de Almeida, 1923; Certidão de Casamento, tabelião Heitor Luz, 1925.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, para isenção do serviço militar para o qual foi sorteado, por ter concluído tempo de serviço ativo. Deferida inicial. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em confirmar o despacho recorrido. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1926.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, Artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, para isenção do serviço militar para o qual foi sorteado, por ser único arrimo de família. Deferida a inicial. Juiz recorreu de ofício ao STF, que deu provimento, cassando a ordem por incompetência de juízo. Certidão de Casamento, Escrivão Henrique Ferreira de Araújo, 1925; Certidão de Nascimento 3, Tabelião Lino Moreira, Freguesia de Inhaúma, 1925, tabelião Lino Moreira, Freguesia do Engenho Novo, 1924, escrivão Henrique Ferreira de Araújo, Freguesia de Inhaúma, 1925.

]O impetrante, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, menores, para que fossem excluídos das fileiras do Exército . Pedido julgado procedente e a esta decisão o juiz recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso e confirmou a sentença. Certidão de Nascimento, 1902.

O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente para que não prestasse serviço militar para o qual foi sorteado, já que era único arrimo de família. O juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem. Recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Certidão de Óbito, 1924; Certidão de Nascimento 3, 1906, 1924; Recibo, Armazém do Povo 3, 1924; Regulamento do Serviço Militar, artigo 124.

O impetrante, advogado, com escritório à Rua do Rosário, 133, cidade do Rio de Janeiro, fundamentado na Lei nº 221 de 1894 e Constituição Federal, artigo 72, requereu que fosse impetrada ordem de habeas corpus para que o paciente não prestasse serviço militar, já que foi sorteado para classe diversa da que pertence, e era único arrimo de família. O juiz concedeu a ordem, recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou o recurso. Notificação de Sorteado, 12o. distrito de Alistamento Militar, Espírito Santo, 1924; Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigo 110; Decreto nº 15938 de 16/05/1923.

A impetrante, viúva, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, seu filho, a fim de que não fosse o mesmo constrangido a continuar prestando serviço militar, pois é seu único arrimo. O juiz concedeu a ordem e apelou ex-officio ao STF, que negou provimento e confirmou a 1a. sentença. Recibo de Aluguel, 1923, Certidão de Nascimento, 1923; Certidão de Óbito 2, 1923; Decreto nº 15934 de 1923, artigo 124.

O paciente requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, sorteado militar, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército, já que era isento e arrimo de família. Foi concedida a ordem pedida sem prejuízo do disposto no decreto 15934 de 1923, artigo 124. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Certidão de Nascimento 3, 1900 e 1902; Certidão de Óbito, 1924; Recibo de Aluguel, 1924.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, sorteados militares, a fim de serem excluídos das fileiras do exército, visto terem sido um sorteado e alistado por classe diversa e outro para prestar tal serviço em distrito diverso de sua residência. O juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem impetrada. Desta decisão recorreu ex-ofício para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Certidão de Nascimento 2, 1a. Circunscrição de Niterói, 1902, Barra do Piraí, 1904.