O impetrante, advogado, requereu a ordem de habeas corpus em favor do paciente, incorporado ao 1o. Regimento de Infantaria. Alegou que ele era único arrimo de sua mulher, fisicamente incapaz, e de seu filho menor. Ação fundamentada na Constituição Federal, artigo 72. Ordem concedida, sem prejuízo do decreto nº 15934, artigo 119. O juiz entrou com recurso de ofício ao Supremo Tribunal Federal, negado. Habeas Corpus, processo em anexo, 1924; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924; Certidão de Nascimento, 4a. Pretoria Cível, Freguesia da Glória e Coração de Jesus, 1924.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, incorporado ao 2o. regimento de artilharia montada, com sede em Santa Cruz. Ele foi incorporado com 29 anos de idade e sem ser pertencente à classe mais próxima de 21 anos, contrariando o regulamento aprovado pelo Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 144, 100 e 103. Julgou-se incompetente para decidir e julgar o pedido. Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1924.

O paciente requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, sorteado militar, posto que estava na iminência de ser preso sob a acusação de insubmissão, contudo, era menor no momento do alistamento e do sorteio. Sua alegação havia sido examinada e resolvida, declarando tal coação ilegal. Ele residia à Rua Ennes Filho, 167, cidade do RJ, Estação da Penha . O juiz julgou-se incompetente para conhecer o pedido.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, estado civil casado, profissão operário, a fim de que cessasse o constrangimento ilegal que sofria por parte das autoridades militares. O paciente havia sido sorteado para o serviço militar do Exército, porém era único arrimo de família. O juiz concedeu o habeas corpus e recorreu da própria decisão ao STF, que negou provimento à apelação e confirmou a 1a. sentença. Notificação do Sorteado,1923; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124.

A impetrante, mulher, estado civil viúva, profissão doméstica e moradora na Estação de Encantado, requereu ordem de habeas corpus a favor do paciente, seu neto, menor, órfão e tutelado, instalador da Companhia Telefônica, que foi sorteado para o serviço militar. Baseou-se na Constituição Federal, artigo 72. Alega que ele é seu único arrimo. O paciente ainda não havia sido incorporado ao Exército, sendo o pedido prejudicado. Certificado de Termo de Tutela, Escrivão Joaquim Ferreira Velloso, Juízo de Distrito da 1a. Vara de Orphãos e Ausentes do Rio de Janeiro, 1925; Procuração, Tabelião Antonio D'Ávila, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1925.

O impetrante advogado requereu uma ordem de Habaeas Corpus em favor do seu paciente estado civil solteiro que havia siso incorporado ao 1o. Batalhão de Artilharia Pesada, pois este era arrimo de família, sua mãe era viúva e tinha irmãos pequenos. O juiz deferiu o a petição inicial e concedeu a ordem ao impetrado. Recorrendo à decisão do Supremo Tribunal Federal ficou acordado negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Trata-se de Habeas Corpus, Ação Constitucional de rito Sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o Habeas Corpus era usado em relação a qualquer direito (geralmente). Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial. Registro Civil, 2a. Pretoria Civil, Freguesia Santa Rita; Certidão de Óbito; Certificado de Cumprimento de Despacho, 1924; Certidão de Óbito das pessoas enterradas no Cemitério de São Francisco Xavier - RJ; Certidão de Nascimento, 1924.

Eduardo Antonio requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, estado civil solteiro, comerciante para que cessasse o constrangimento ilegal que sofria de sua liberdade individual pelo Ministro da Guerra. Ele havia sido sorteado para serviço militar do Exército, porém era arrimo de família. Requereu a exclusão das fileiras do Exército. Eduardo era operário. Foi concedida a ordem sem prejuízo do disposto no decreto nº 15934, artigo 119. O STF manteve a sentença . Notificação de Sorteado, 1923; Certidão de Nascimento, 10a. Pretoria, 1901; Certidão de Óbito, 1924; Recibo, Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1924.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, estado civil casado, que era empregado da Companhia Telefônica Brasileira, foi sorteado militar, por estar isento do serviço militar conforme o 6o. parágrafo do artigo 124 do decreto 15934 de 22/01/1923. Foi citado o Decreto nº 15934 de 22/01/1923. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/10/1925; Certidão de Casamento, 1925; Recibo de Locação, 1925; Montepio dos Empregados Municipais, 1925; Certidão de Nascimento 2, Registro Civil da 6a. Pretoria Cível; Carta de Vínculo Empregatício, Compahina Telefônica Brasileira, 1915; Recibo, Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1925.

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, estado civil solteiro, empregado na Casa da Moeda, que foi sorteado para o serviço militar e quer assim ser excluído das fileiras do Exército. O juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem pedida. Os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento ao recurso e confirmar por seu fundamento a decisão recorrida. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. certidão de nascimento do paciente expedida em 19/12/1924 pelo Registro Civil da Quinta Pretoria; auto de qualificação e interrogatório do paciente datado de 19/01/1925; comunicação expedida pela Primeira Circunscrição de Recrutamento sem data creditada; ofício expedido em 19/01/1925 pelo Ministério da Guerra.

O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor dos pacientes para que os mesmos conseguissem baixa do serviço militar ativo por já terem concluído tempo de serviço ativo nas fileiras do Exército. Juiz julgou-se incompetente. Decreto acc. 4.17.396 de 19/07/1926.