O impetrante veio por meio deste processo solicitar a liberação do paciente do alistamento militar, tendo em vista que era arrimo de mulher, estado civil viúva, e que não podia adquirir seu sustento, senão com seu auxílio. Com isso, tal convocatória mostrava-se ilegal e um atentado às liberdades individuais do paciente. O Habeas Corpus foi aceito pela Justiça Federal. O juiz deferiu o inicial e concedeu a ordem. O juiz recorreu da decisão ao Supremo Tribunal Federal. O STF acordo em negar provimento ao recurso, para confirmar a decisão recorrida. Certidão de Nascimento, 1924; Certidão de Óbito, 1924; Certidão de Casamento, 1924; Declaração de Vínculo Empregatício, Sapataria Abruzzese, 1924; Recibo de Aluguel, 1924; Decreto nº 15934 de 1923.

Armando, estado civil casado, profissão operário, requereu habeas corpus a fim de se isentar do serviço militar, pois era arrimo de família. O Juiz concedeu a ordem. Houve recurso de ofício ao STF, que o negou . Notificação de Sorteio, 13o. Distrito de Alistamento Militar, 1924; Certidão de Nascimento, Registro de Nacimento, 10ª Pretoria, São Cristóvão, 1899; Certidão de Casamento, Registro Civil da 2ª pretoria Civil, Santa Rita do Governador - RJ, 1924; Fatura, Padaria São Pedro, 1924; Fatura, Armazém do Porto,1924; Decreto nº 15934 de 1923.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, que foi sorteado militar, mas havia sido excluído das fileiras do exército no dia 08/06/1925. No mês de outubro, porém, o paciente foi novamente chamado para o serviço militar, rolando o Decreto nº 15934 de 22/01/1923 e a sentença que decretou nulo o seu alistamento e sorteio. O paciente era estado civil solteiro e empregado no comércio. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. O juiz julgou improcedente o pedido e condenou o impetrante nas custas . Certidão de Nascimento, Cartório da 3a. Pretoria Engenho Velho, 1924; Ofício do Ministério da Guerra, 1925; Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925; ofício da 1a. Região Militar, 1925.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafos 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante requereu uma ordem habeas corpus em favor de seu paciente, sorteado militar, a fim de que este fosse excluído das fileiras do exército, já que era o único arrimo de família. O paciente era estado civil casado e trabalhava na profissão de auxiliar de comércio. O pedido foi indeferido. traslado de Procuração, Tabelião Lino A. Fonseca Junior, Rua Nerval Gouvêa, 1925; Certidão de Nascimento, 7a. Pretoria Civil, Freguesias de Irajá e Jacarépagua, 1925; Registro que baixou com o Decreto nº 15934 de 22/01/1923.

O impetrante, advogado, fundamentado no Decreto nº 14.397 de 9/10/1920, artigo nº 91, parágrafo 1o., Constituição Federal, artigo 86 e Código Civil, artigo 6, nº 1 e artigo nº 384, nº 5 e 6, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente a fim de que não fosse o mesmo constrangido a prestar serviço militar para que fora sorteado, visto o mesmo não ter atingido a maioridade. Juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Decreto nº 14397 de 9/10/1920, artigo 91, parágrafo1o.; Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, artigo 86; Código Civil, artigo 384; Certidão de Nascimento, 1923; Jornal Diário Oficial, 21/06/1921, 21/02/1923, 17/04/1923.

O impetrante veio, por meio desse processo, solicitar a anulação do sorteio do paciente para o serviço militar, pois este havia sido sorteado pelo distrito de Barra Mansa, apesar de residir na Rua General Pedra, 188 desde 1917, e trabalhar na Rua da Lapa, 26. Sabendo que, segundo a lei, era ilegal a convocação do exército nas juntas militares dos distritos diferentes dos que os convocados residem. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu desta decisão para o Supremo Tribunal Federal, custos "ex-causa". O STF acordou em negar provimento ao mesmo recurso, confirmando, assim, a sentença recorrida. Certidão de Nascimento, 1902; Jornal O Município, 01/02/1923; Declaração de Vínculo Empregatício na Sapataria Lapa, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Constituição Federal, artigo 72.

Elias Cabral requer uma ordem de habeas corpus a favor dos pacientes, que foram sorteados para o serviço militar, sendo Caetano Freire pelo Distrito da Glória e Joaquim Ribeiro Filho pelo Distrito do Engenho Novo, na classe de 1896. Os pacientes requerem a isenção, fundamentados no Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124, no. 1, já que o primeiro é único arrimo de sua mãe, mulher, e o segundo é único arrimo de sua esposa, mulher fisicamente incapaz de trabalhar. O juiz deferiu o pedido da inicial, concedendo a ordem de habeas corpus. Desta decisão, o juiz apelou ex-officio para o Supremo Tribunal Federal, que acordou confirmar a sentença em 1a. instância, negando a apelação interposta. Certidão de Casamento, 7a. Pretoria Civil - Freguesias de Irajá e Jacarepaguá, 1925; Recibo 2, Armazém de Líquidos e Comestíveis, 1924, Padaria Santo Antônio, 1925; Recibo de Aluguel, 1924; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124.

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, 22 anos de idade , estado civil solteiro, profissão mecânico, a fim de ser isento do serviço militar para o qual foi sorteado e incorporado ao 2o. Regimento de Artilharia, já que era arrimo de família. O juiz deferiu o pedido e denegou a ordem.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de Antonio Paulino, 20 anos de idade, estado civil solteiro, soldado do 1o. Regimento de Infantaria que sendo praça voluntariamente não foi licenciado após os quinze meses de serviço a que estava obrigado, sendo, porém, engajado sem ter requerido conforme manda o regulamento em vigor. Requereu também em favor de Heleno Soares , 21 anos, que já tendo concluído tempo de serviço ativo não havia recebido sua baixa. O autor desistiu do pedido e o juiz homologou por termo de desistência como forma de sentença.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, estado civil casado, profissão operário, a fim de conseguir baixa do serviço militar ativo para o qual foi sorteado, já que havia concluído o prazo estipulado para o exercício. O paciente deixou de ser excluído das fileiras do exército, pois se achava suspenso o licenciamento do contingente do ano de 1926. Regulamento do Serviço Militar, artigo 11. O paciente foi chamado para maiores esclarecimentos. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) . Decreto nº 15934 de 02/01/1923.