O impetrante Rossini de Vasconcellos Miranda requereu uma ordem de Habeas corpus e favor de seu paciente, Silvino Francisco de Carvalho, residente à Rua Fonseca, 250, cidade do Rio de Janeiro, Bangu, sorteado para o serviço militar do Exército pela Junta do 22o. Distrito de Alistamento Militar, a fim de que fosse excluído do serviço, visto que era arrimo de família, conforme o decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124 parte 2. Foi deferido o requerido. O juiz recorreu ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Recurso de Habeas corpus; Notificação de Sorteado; Certidão de Nascimento; Recibo de Aluguel; Montepio dos Empregados municipais do Distrito Federal; Tabelião Antonio Carneiro do Rego, Magé; Tesouro Nacional; 1a. Circuscrição de Recrutamento.

O impetrante e paciente veio por meio desse processo solicitar o seu desligamento do 15o. Regimento de Cavalaria Independente do exército, visto que era menor na época do alistamento militar e isso feria a Constituição Federal, o paciente sentia-se constrangido e suprimido de suas liberdades individuais, sendo assim, requerido um Habeas corpus, que foi julgado em seu favor. O juiz concedeu a ordem impetrada sem prejuízo, porém, o nome do paciente poderia ser sorteado de maneira regular. O Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento ao recurso para confirmar a decisão recorrida. Certidão de Nascimento, 1902; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124.

O autor, fundamentado na Constituição Federal, requereu uma ordem de habeas corpus a fim de cessar o constragimento que sofre por parte do Ministério da Guerra, obrigando-lhe a ser incorporado ao 15o. Regimento de Cavalaria Independente sob ameaça de insubmissão. Alega que o alistamento do Exército Nacional e seu sorteio foram efetuados quando era menor de idade. O paciente tem 21 anos, é estado Civil casado e empregado público. O juiz deferiu e Supremo Tribunal Federal a embargos. Certidão de Nascimento, 2º Ofício Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1902; Regulamento do Serviço Militar, artigos 45 e 49.

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que se acha ameaçado de sofrer constrangimento ilegal em suas liberdade individual em virtude do abuso de poder do Ministério da Guerra fazendo-o incorporar as fileiras do Exército Nacional, a fim de prestar o serviço militar. Alega que o paciente é o único arrimo de seu filho menor e, portanto, tem a isenção segundo a Lei 15934 de 22/01/1923 art. 124. O paciente é natural de Minas gerais, estado civil casado e empregado no comércio com 27 anos de idade. O juiz deferiu a inicial e o Supremo Tribunal Federal negou provimento o recurso. Certidão de Casamento, Registro Civil da 5ª Pretoria, Engenho Velho, 1919; Certidão de Nascimento Registro Civil da 5ª Pretoria, Engenho Velho; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124.

O impetrante, residente em Niterói, requer, fundamentado na Constituição Federal art. 72§22, uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado para o serviço militar. Alega ser o paciente o filho escolhido e único arrimo de sua mãe, mulher, Francisca Theodora da Silva, e de acordo com o Decreto n° 15934 de 22/01/1923 art. 12, ter ele a isenção prevista pela lei. O paciente tem 22 anos de idade, profissão operário e morador da Rua Angelina no. 24. O juiz deferiu o requerido e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, 15ª Pretoria do Distrito Federal, 1901; Imposto de Selo, Coletoria de São Gonçalo, 1924; Atestado de Emprego, Tabelião C. Pardal Junior, Palácio da Justiça, Niterói - RJ, 1924; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124; Constituição Federal, artigo 72.

O impetrante, requer que seja impetrado uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, afim de que não seja mesmo obrigado a prestar serviço militar para qual foi alistado e sorteado para a classe diversa a que pertence. Exército. O juiz condenou a ordem e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. sorteio militar alistamento militar. este processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de um recusro de habeas corpus? no. 12991 em 16/04/1924;.

O impetrante, fundamentado no Decreto n° 15934 de 22/01/1923 art. 124, no. 1 e 5, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, afim de não ser excluido do serviço militar para foi sorteado incorporado, visto que é único arrimo de sua mãe, que embora casada em segundas núpcias, foi abandonada pelo marido, e sustenta ainda duas irmãs menores.Exército, menor. O Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento ao recurso para confirmar a decisão recorrida. Recibo do Armazém São Jorge, 1923; Recibo de Aluguel, 1923, 1924; Certidão de Nascimento, Tabelião do 2º Ofício Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1901, Escrivão do Registro Civil da 5ª Pretoria Cível Pedro Ferreira do Serrado, 1924.

O impetrante, advogado, requer uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que foi sorteado para o serviço militar, na classe de 1922 pela Freguezia da Lagoa. Alega que o paciente na época do sorteio era menor de idade e que há mais de 4 anos vive no Estado de São Paulo. O paciente tem 22 anos, é estado civil solteiro e profissão operário. O juiz condenou o habeas corpus e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Cruz Coutinho, Petrópolis, 1924; Certidão de Nascimento, 4ª Pretoria Civil, Distrito Judiciário de Lago e Gávia, 1902; Regulamento do Serviço Militar de 1920, artigos 45 e 49.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de seu pai que era inválido de 76 anos de idade e duas irmãs, mulheres, estado civil solteiras. O paciente era solteiro e trabalhava no comércio. O juiz deferiu o pedido e recorreu de ofício ao STF, que confirmou a sentença recorrida. Foi citada a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 9, letra A. Certidão de Nascimento, 1924; Certidão de Óbito, 1924; Recibo de Aluguel, 1924; Notificação de Sorteado.

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal e demais leis da República, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, de vinte e sete anos de idade, a fim de que não fosse o mesmo constrangido a prestar serviço militar para que fora alistado e sorteado, visto que tal sorteio ocorrera para distrito diverso de sua residência. Foi julgado procedente o pedido e concedida a ordem impetrada sem prejuízo dos termos do Decreto 15934 de 1923 artigo 119. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Notificação do Sorteado, 1924; Atestado de Residência, 1924; Certidão da Secretaria da Prefeitura do Distrito Federal, 1924; Certidão de Nascimento, Escrivão Cleto José de Freitas, 1897.