O impetrante, advogado, com escritório à Avenida Rio Branco, 47, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, afim de que não seja o mesmo constrangido a continuar prestando serviço militar para que foi sorteado e incorporado, visto o mesmo não ter atingido a maioridade. menor. Foi deferido o requerido. Procuração, 1923; Certidão de Nascimento, 1902.

O autor, residente à rua General Polydoro, 296, quarto 8, Botafogo - RJ, fundamentado na constituição federal, artigo 86, código civil, artigo 6 número I, e artigo 384 números 5 e 6 e no decreto 14397 de 1920, artigo 45, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor a fim de que tivesse o seu nome excluído da lista dos possíveis sorteados para o serviço militar, visto não ter completado a maioridade. O juiz deferiu a inicial e o STF negou provimento a recurso, confirmando, assim, a sentença do juiz. Notificação de Sorteado, 1923; Certidão de Nascimento, 1923.

O impetrante, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72 e no Decreto nº 848 de 1890, artigo 45, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que foi sorteado para o serviço militar pelo distrito de Varre-Sai, no estado do Rio de Janeiro, e incorporado ao Exército Nacional. Alegava que o paciente era menor de idade quando foi sorteado. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Superior Tribunal Federal, recurso de Habeas corpus 13182, 1924.

O impetrante, advogado, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, a fim de que não fosse o mesmo contrangido a prestar serviço militar para que foi alistado e sorteado, visto que o mesmo estava isento de tal serviço por ser o único arrimo de sua mulher, fisicamente incapaz, e ter contraído matrimônio antes do ano de 1921 e sustentava filhos menores, na forma do Decreto n° 15934 de 22/01/1923 artigo 124. Foi concedida a ordem impetrada. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Casamento, Escrivão Pinto de Mendonça do Registro Civil da 6ª Pretoria Civil, Freguezia do Engenho Novo, 1920; Certidão de Nascimento, Escrivão Pinto de Mendonça, 1921, 1923; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124.

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado para o serviço militar na classe de 1902 pelo município de Teresópolis e incorporado na 9a. Companhia 3o. Batalhão do 2o. Regimento de Infantaria. Alega que o paciente na época do sorteio era menor de idade. O paciente tem 21 anos de idade, profissão chofer e estado civil solteiro. O juiz condenou a ordem impetrada e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso. Certidão de Nascimento, Tabelião Lino Moreira, 1924; Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigos 45, 49, 86 e 89.

O impetrante, fundamentado na Constituição Federal art. 72 §22, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, afim de que não seja constrangido a continuar prestando serviço militar para o qual foi sorteado e incorporado, visto o mesmo não ter atingido a maioridade na época do alistameto e sorteio. O juiz deferiu o pedido de habeas corpus e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1902.

O impetrante advogado, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, afim de que não fosse o mesmo constrangido a prestar serviço militar para que foi sorteado, visto o mesmo estar isento de tal serviço por ser único arrimo de sua esposa e três filhos menores, na forma do Decreto n° 15934 de 22/1/1923 art. 124 no. 6. O juiz concedeu a ordem impetrada. sorteio militar alistamento militar. Certidão de Nascimento; Recibo.

O impetrante, advogado, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, afim de que não fosse o mesmo constrangido a prestar serviço militar para que foi sorteado e mandado servir na 3a. Companhia de Metralhadoras Pesadas, visto o mesmo estar isento de tal serviço por ser único arrimo de sua mãe estado civil viúva, na forma do Decreto n° 15934 de 22/1/1923 art 124 no. 6 e do Regulamento Militar art 124 no. 1. O juiz concedeu a ordem impetrada. sorteio militar alistamento militar. Atestado de Trabalho; Certidão de Óbito; Recibo.

O impetrante advogado, empregado no comércio e residente à Travessa Juracy no. 37 Estação da Penha, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, afim de que não seja constrangido a prestar serviço militar para qual foi sorteado, visto o mesmo estar isento de tal serviço por ser único arrimo de sua esposa e filha menor, pois não recebem pensão dos cofres federais ou municipais, nem possuem bens imóveis, na forma do Decreto n° 15934 de 22/1/1923 art 124 no. 6. O juiz concedeu a ordem impetrada. Certidão de Nascimento; Atestado de Trabalho; Certidão de Casamento; Recibo.

O impetrante, residente domiciliado na cidade de Niterói, fundamentado na Constituição Federal art 72 § 22, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, afim de que não fossem constrangidos a prestarem serviço militar para quais foram alistados e sorteados, visto que tais sorteios ocorreram para o Distrito Federal, distrito diverso das residências dos pacientes, que se localizam na cidade de Niterói. Foi concedida a ordem impetrada.sorteio militar alistamento militar. Certidão de Nascimento; Declaração de Emprego; Constituição Federal, artigo 72 § 22.