O impetrante advogado fundamentado na constituição federal, art 72 par 22, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente operário a fim de que não seja o mesmo constrangido a continuar prestando serviço militar para o que foi sorteado e incorporado, visto o mesmo estar do dito serviço por ser único arrimo de sua mãe viúva na forma do dec 15934 de 22/1/1923 art 124 no 1, e por não ter atingindo a maioridade na forma do acordãos 8616 e 8676 de 31/07/1922 e 2/10. o juiz concedeu a ordem impetrada. Certidão de Nascimento; Certidão de Óbito; Recibo.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar na classe de 1902, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto que era menor no momento do alistamento e sorteio. O paciente era empregado do comércio e estado civil solteiro. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 14.

O impetrante requereu por meio deste processo a exclusão do paciente da 7a. Companhia do 2o. batalhão do 3o. regimento de Infantaria do Exército Brasileiro, visto que o paciente era menor de idade na época do sorteio, sendo, assim, uma ilegalidade a manutenção desse indivíduo nas fileiras do exército e um constrangimento ilegal e supressão de suas liberdades individuais. O Habeas corpus foi aceito pela junta militar. O juiz concedeu a ordem pedida e recorreu da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em confirmar a decisão recorrida. Custos "ex-causa". Certidão de Nascimento, 1902.

O autor, advogado, requereu uma ação de habeas corpus em favor de seu paciente, Marcos Fernando Acorziello, empregado no comércio, residente à rua Amazonas, 22 - RJ, a fim de que não tenha que prestar serviço militar para que fora sorteado, visto o mesmo estar isento de tal servço por ser único arrimo de sua mãe viúva e ter sido sorteado para classe diversa a que pertence. exército. Juiz concedeu ordem pedida e STF negou provimento ao recurso. Recurso de Habeas Corpus, 1924; Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Nascimento, 1924; Certidão de Óbito, 1924; Recibo de Aluguel, 1924; Recibo de Compra, 1924; Atestado de Trabalho, 1924; Procuração manuscrita, 1924; Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1924; Decreto nº 15934 de 1923, artigo 119.

O acusado, comerciante, estado civil, solteiro, natural do Estado da Paraíba do Norte foi sorteado em 1929 para o serviço militar obrigatório. Depois de ter sido declarado insubmisso por não ter comparecido no dia correto, apresentou-se às autoridades no dia 24/04/1930. Sem maiores problemas. Foi julgado apto e encaminhado à unidade. No entanto, entrou com uma ação de habeas corpus alegando ter nascido em 1902, e não em 1903. Para tanto, mandou buscar em Italiana, estado da Paraíba do Norte, a certidão de batismo. Em vista das provas apresentadas pelo acusado, a Procuradoria Criminal da República pediu o arquivamento do processo. O inquérito foi arquivado já que o fato não era revestido de nenhuma circunstância dolosa. Certidão de Nascimento, 1902; Datiloscópia, 1933; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 5.

O impetrante, fundamentado na Constituição Federal, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de isentá-lo no serviço militar, visto que o mesmo era único arrimo de sua mãe, estado civil solteira e de sua irmã menor, nos termos do no. 1 do regulamento para esse serviço, aprovado pelo Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 9, letra A. Recibo de Aluguel 2, 1924.

O impetrante e paciente veio por meio deste processo solicitar a anulação de seu sorteio para o serviço militar baseado no decreto nº 15394 de 22 de janeiro de 1923, artigos 100 e 103 onde, tendo o paciente 27 anos de idade, não poderia ser incluído no sorteio para a turma dos alistados de 21 anos, sendo apenas pessoas com essa idade que poderiam ser inseridos no sorteio de 1922. Por tais motivos, o alistamento podia ser considerado, na visão do paciente e impetrante, ilegal e possível de Habeas corpus. O Habeas corpus foi aceito pela Justiça Federal. O juiz concebeu a ordem impetrada, remetendo cópia da decisão do Ministério da Guerra para seu devido fim e os autos presentes ao Supremo Tribunal Federal que acordou em negar-lhe provimento. Superior Tribunal Federal, Recurso de Habeaas-Corpus 14364 de 1924; Notificação do Sorteado, 01/10/1924, 1a. Região Militar; Registro de Nascimento, 10a. Pretoria Civil, São Cristóvão, Escrivão Cleto José de Freitas, 10/11/1897.

O impetrante, estadocivil casado profissão mecânico eletricista fundamentado no Decreto n° 3084 de 05/11/1898 art. 352 2a. parte, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, afim de que não seja constrangido a prestas serviço militar para o qual foi sorteado, visto que é isento de tal serviço, por ser único arrimo de sua mulher doente, filho menor de sua sogra e cunhados menores, nos termos do Decreto n° 15934 de 22/01/1923 art. 124, no. 1, 2, 3 e 4 e Código Civil art. 334. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal que acordou negar provimento ao recurso para confirmar sentença recorrida. Certidão de Nascimento, Registro Civil da 6ª Pretoria Cível da Freguesia do Engenho Novo, Pinto de Mendonça, 1923; Certidão, Cartório da 6ª Pretoria do Distrito Federal, 1924; Notificação de Sorteio do 18º Distrito de Alistamento Militar, 1924; Certidão da 2ª Sub-Directoria da Fazenda Municipal, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1924; Recibo; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigos 124 4, 1, 2 e 3; Código Civil, artigo 334.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar há anos atrás, mas agora seu nome voltou para a lista do sorteio militar, tendo sido ele finalmente sorteado. Essa situação era um abuso. O paciente era estado civil casado, 28 anos de idade, e estava em um barracão sem número na chácara do Leblon . O pedido não foi deferido, em sentença dada pelo juiz em 22/12/1924. Notificação de Sorteio para Alistamento, 9o. Distrito de Alistamento Militar, 1924; Certidão de Casamento, Cartório do Distrito Judiciário da Lagoa, 1924; Processo de Habeas Corpus apensado, 1925; Decreto nº 14397 de 09/10/1920, Constituição Federal, artigo 72; Auto de Qualificação, 1925, 1924.

O impetrante, advogado, fundamentado no Decreto nº 15934 de 1923, letra b, requer uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, que também assina Miguel Martins Ribeiro. O paciente foi sorteado para as fileiras do exército. Acontece que ele é estado civil casado com mulher Guilhermina Martins e é seu único arrimo. O juiz denegou a ordem impetrada e condenou o impetrante nas custas. Habeas Corpus, 1925; Decreto nº 15934 de 1923, artigo 124 no. 4.