O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor de seu irmão, sorteado militar, incorporado no Décimo Quinto Regimento da Cavalaria Independente, a fim de que este seja excluído das fileiras do Exército, por já ter concluído o tempo de serviço militar. Foram citadas as letras A e C do artigo 9 e artigo 11 e seu parágrafo único , todos do Regulamento do Serviço Militar, que baixou com o Decreto nº 15934 de 22/01/1923 e com fundamento na Constituição Federal em vigor na época. As informações solicitadas foram reiteradas. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafos 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). Telegrama, 1926.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafos 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de Oscilio Carvalho de Medeiros que compunha o 1o. Regimento de Infantaria e os demais, que pertenciam ao 3o. Regimento de Infantaria, a fim de que estes fossem excluídos das fileiras do exército, pois haviam concluído o tempo de serviço militar. Estes eram maquinista, funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, empregado público e estudante, sendo somente Aldemar Rocha casado e os demais solteiros. A causa foi julgada improcedente. estado civil profissão.

O advogado Alberto Jose do Amaral, fundamentado na constituição Federal, art. 72§22 requer uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, solteiro e único arrimo de sua mãe mulher vipúva Orminda Dutra de Gouveia, domicialiada na Parahyba do Sul, Rio de Janeiro. O paciente foi sorteado para o serviço militar e apresentou-se, sendo incorporado na 5a Copanhia do 2o. Batalhão do 3o. Regimento de infantaria exércioto nacional. STF confiro a sentença recorrida. Certião de Óbito, 1920, Escrivão Manoel Pereira da Costa, Paraiba do Sul; Constituição Federal. artigo 72 § 22; Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigos 60, 76 e 134.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que este seja excluido do serviço militar por ser único animo . de sua irmã solteira e menor, já que tendo falecido seus pais. Teria sido incorporado no. 1o regimento de Artilharia Montada, 2o Grupo da Sa. Bateria. O juiz indeferiu o pedido. Decreto nº 12792 de 1918.

Necanor de Barros Pimentel, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de Alcides da Costa Polila, estado civil solteiro, empregado no comércio, afim de isenta-lo do serviço militar para o qual foi sorteado. O paciente nascido no ano de 1900 contava naquela data de sorteio com 23 anos de idade e sabendo que a Lei do sorteio militar aproveita aqueles cidadãos que completam à idade de 21 anos , tal convocação seria ilegal por não pertencer o mesmo à classe sorteada. Foi julgado prejudicado o pedido. alistamento militar. Certidão de Nascimento, Escrivão Pinto de Mendonça, Freguesia do Engenho Novo, 1900; Notificação de Sorteado, 14º Distrito de Alistamento Militar; Regulamento de Serviço Militar, artigo 105 §1 e 2; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 370.

O autor requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor a fim de isentar-se do serviço militar por ter sido sorteado quando ainda era menor.sorteio militar. O juiz indeferiu o pedido do recurso, condenando o impetrante nas custas. Constituição Federal, artigo 72 § 22.

O impetrante, fundamentado na Constituição Federal art. 72 §22, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, afim de que não seja constrangido a continuar prestando serviço militar para o qual foi sorteado e incorporado, visto o mesmo não ter atingido a maioridade na época do alistameto e sorteio. O juiz deferiu o pedido de habeas corpus e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1902.

O impetrante fundamentado no Acordam do Supremo Tribunal Federal, no. 9090 e 9108 de 04/06/1923, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, afim de ser excluído do serviço militar, sob o fundamento de ter sido alistado e sorteado para o serviço, sem que para isto tivesse completado a maioridade legal. O juiz deferiu a inicial concedendo a ordem impetrada e o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento ao recurso. Decreto nº 14397 de 09/10/1920.

O impetrante advogado, fundamentado na Constituição Federal art. 72§22, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, afim de que o mesmo não tenha o nome na lista de possíveis sorteados para o serviço militar, visto o mesmo ser isento para tal serviço por não ter atingido a maioridade ao tempo do referido sorteio. O juiz julgou prejudicado o pedido visto que o paciente ainda não atingiu a maioridade legal. Certidão de Nascimento, 15ª Pretoria Cível Curato de Santa Cruz, 1903; Decreto nº 15924 de 22/01/1923.

O impetrante, empregado na indústria e residente à Rua Dona Júlia no. 5, requer que seja impetrada um ordem de habeas corpus em seu favor, afim de que não seja constrangido a prestar serviço militar para qual foi alistado e sorteado, visto que é arrimo de seu pai incapaz fisicamente que não recebe pensão nos cofres públicos, nos termos do Decreto n° 15934 art., no. 2. Foi julgada a ordem impetrada, visto que o paciente não ofereceu provas do que alegou. Decreto nº 15934, artigo 2.