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Sujets
Sujets terme Note sur la portée et contenu Description archivistique décompte Notice d'autorité décompte
REVOGAÇÃO DE PODERES 1 0
REVISÃO DE BENEFÍCIO 12 0
CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL 5 0
EXCLUSÃO DE COBRANÇA 3 0
FALSIFICAÇÃO DE MOEDA 3 0
ANULAÇÃO DE LEI MUNICIPAL 1 0
REVISÃO DE DÍVIDA 1 0
PAGAMENTO DE JUROS E MORA 3 0
IMPEDIMENTO DE EXECUÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO 1 0
IMPOSTO DE SANEAMENTO 49 0