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Assuntos
Termo de Assuntos Nota de âmbito contar Descrição arquivística contar Registo de autoridade
CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM PÚBLICA E SOCIAL 1 0
CRIME PREVISTO NA LEI EXTRAVAGANTE PENAL 1 0
SUBSTÂNCIA NÃO PERMITIDA 2 0
DIREITO PREVIDENCIÁRIO 86 0
CRIME CONTRA O DOMÍNIO PÚBLICO 1 0
JULGAMENTO DE DIFERENÇA 1 0
PREVIDENCIÁRIO 6 0
IMPOSTO DE PENNA D'AGUA 41 0
EXECUÇÃO DE DIREITO 3 0
EXERCÍCIO PROFISSIONAL SEM REGISTRO 1 0