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Sujets
Sujets terme Note sur la portée et contenu Description archivistique décompte Notice d'autorité décompte
NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO 19 0
FAMÍLIA 2 0
EXPULSÃO 8 0
CUMPRIMENTO DE ALVARÁ 2 0
IDONEIDADE 17 0
IMÓVEIS 125 0
TRANSFERÊNCIA DE BENS 3 0
TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA 4 0
REPARAÇÃO MORAL E ECONÔMICA 1 0
BENEFíCIO 2 0