Dossiê/Processo 8833 - Sumário de culpa. Nº do documento (atribuído): 5286. Autor: Ministéio Público. Réu: Andrés, Alberto;Mirré, Manoel Alberto.

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8833

Title

Sumário de culpa. Nº do documento (atribuído): 5286. Autor: Ministéio Público. Réu: Andrés, Alberto;Mirré, Manoel Alberto.

Date(s)

  • 1902; 1904 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 177f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Coelho, Henrique Vaz Pinto

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Name of creator

Ministéio Público

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Name of creator

Andrés, Alberto

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Mirré, Manoel Alberto

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Oliveira, Antonio Angra de

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Name of creator

Guimarães, Hemetério José Pereira

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Scope and content

Os réus, chefes de estivadores da casa Wilson Sons and Company, eram acusados de contrabando pelo navio a vapor Danube que vinha da Europa. Foram denunciados pelo crime previsto no Código Penal, artigo 265. Foram presos em flagrante pelo guarda mar da alfândega e apreendidas 7 malas. O juiz em 06/05/1903, julgou a denúncia improcedente. Em 22/05/1903 Godofredo Xavier da Cunha reformou a sentença, passou um mandado de prisão dos réu e condenou-os ao pagamento das custas. Em 08/01/1904 M. Clementino de Monte absolveu. Em 09/01/1904 a sentença foi apelada. Foi alegado que a apelação foi feita fora do prazo legal e em 20/07/1904. O juiz Antônio Joaquim Pires de Carvalho Albuquerque confirmou que procediam as alegações feitas, negando a apelação. Certificado de Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1902.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto

    Autor

    Ministéio Público

    Réu

    Andrés, Alberto;Mirré, Manoel Alberto

    Procurador

    Oliveira, Antônio Angra de

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/08/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area