Dossiê/Processo 15893 - Sumário especial. Nº do documento (atribuído): 25149. Autor: Cunha, Godofredo Xavier da. Réu: Fazenda Nacional.

Área de identificação

Código de referência

15893

Título

Sumário especial. Nº do documento (atribuído): 25149. Autor: Cunha, Godofredo Xavier da. Réu: Fazenda Nacional.

Data(s)

  • 1898; 1903 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 16f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Juízo Federal do Rio de Janeiro

Biografia

Nome do produtor

Cunha, Godofredo Xavier da

Biografia

Nome do produtor

Fazenda Nacional

Biografia

Nome do produtor

Monteiro, Carlos Borges

Biografia

Nome do produtor

Guimarães Junior, Hemetério José Pereira

Biografia

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor era juiz federal e se sentiu lesado pelo dec 848, de 11/10/1890, art 33, pela Lei do Orçamento 498, de 15/12/1897, que lançaram um imposto progressivo sobre vencimentos de todos os funcionários da União, incluindo os magistrados federais, o que feria a Constituição Federal, art 57. Pediu que fosse declarada inconstitucional esta parte da lei do orçamento e condenação da ré a restituir os vencimentos indevidamente descontados. Pedido deferido. Lei nº 2940 de 31/10/1879; Decreto nº 7544 de 22/11/1879.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 17

    Identificador(es) alternativos

    Autor

    Cunha, Godofredo Xavier da

    Réu

    Fazenda Nacional

    Procurador

    Monteiro, Carlos Borges

    Escrivão

    Guimarães Junior, Hemetério José Pereira

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    7/3/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Giselle (R)

        Área de ingresso