A suplicante era mulher, profissão doméstica, estado civil viúva, e respondia por seus 5 filhos menores impúberes , todos brasileiros e residentes em Taubaté, São Paulo, Seu falecido marido Antônio Alves de Araújo era comerciário e em 1938 se fez Fiscal do Instituto de Aposentadoria e Precisões dos Industriários. A 1946 teve negado um pedido de licença para tratamento de saúde, por negligência da suplicada. Reclamou da precisão de CR$660,00, pois o falecimento se deu por negligência e imperícia da Assistêmcia Média, mão detectando a tuberculose. Pediram indenização do valor de CR$3825,00 multiplicada pela devida expectativa de vida de falecimento, mais juros custas e honorários. A ação foi julgada procedente. parte ré apelopu ao tribunal que deu provimento ao recurso para reformar a sentença e julgou a Ação improcedente. Parte autora entrou com embargos contra oacordam, embargos foram rejeitados pelo tribunal. Procuração Tabelião Hugo Ramo 15o. Oficio de Notas Avenida Graça Aranha, 361 - RJ, 1946, Tabelião José Joaquim de Sá F. Alvim; Certidão de Casamento Oficial Raymundo Fortes Castello Branco, 1946; Certidão de Nascimento Raul Pinto de Mendonça 1936, 1937; Atestado Médico Nelson S. Avila, 1948; O Moderno Dispensário Antituberculoso, 1947, A Ibiapina - RJ Editora Capitolio Limitada, 1947; Jornal; Correio da Manhã, 14/03/1949; Certidão de Óbito Oficial João Baptista de Alencastro Massot, 1950; Lei nº 367 de 31/12/1936; Código do Processo Civil artigo 47, 223; Decreto nº 1918 de 27/08/1937; Constituição Federal de 1937, artigo 158, Código Comercial, artigo 1523.

Trata-se de pedido de anulação de Ato Administrativo o qual exonerou o suplicante do cargo de agente fiscal dos impostos de consumo da Décima Quinta Circunscrição do estado de São Paulo o mesmo requereu a sua reintegração ao cargo e o pagamento dos vencimentos devidos. São citados os seguintes dispositivos da legais, Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 1 e 5, Decreto nº 8084, parte 5 e Decreto nº 5890 de 1906, artigos 21, 22, 27, artigos 24 da Lei nº 2083 de 1909 e Artigo 222w1 de 1909 .Não consta sentença judicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ato de Nomeação do Agente de Imposto, 1913; Jornal Diário Oficial, 07/08/1913; Recibo de Taxa Judiciária, 1914; Procuração, 1914; Carta, 1914.