Trata-se de execução fiscal por multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Taxa de Saneamento, 1917; Mandado de Intimação a bem da Fazenda Nacional, 1918; Mandado de Penhora a bem da Fazenda Nacional; Conta, 1918.

A autora proprietária de diversos prédios alega ser inconstitucional a taxa de saneamento. Com isso, requer depositar valor referente à taxa, relativo ao exercício do primeiro e segundo semestres de 1917, para futuramente protestar e levantar o depósito. Há uma ação para nulidade.

O suplicante, na condição de procurador de seu filho, Mário Fialho Valladares engenheiro civil e proprietário dos prédios situados à Rua Dona Mariana em Botafogo, cidade do Rio de Janeiro e Rua Benjamin Constant - RJ, requereu o depósito no valor de 216$000 réis referente à taxa sanitária dos respectivos prédios. O suplicante recusava-se a pagar tais impostos, alegando serem estes inconstitucionais, contudo, ordenou o depósito a fim de oportunamente defender os seus direitos. Depois, o autor solicita que seja expedido precatório de levantamento da referida quantia. Procuração, 1910; Comprovantes de Depósito 5, 1918 1919 e 1920 .

A suplicante sendo arrendatária de prédios situados na Rua Frei Caneca e Rua Viscondessa de Pirassununga com obrigação de pagar todos os impostos, não aceitou, porém, a cobrança da taxa de saneamento feito pelo governo e moveu ação para anulação da referida lei de cobrança. Requereu expedição de guia para depositar no tesouro nacional o valor de 42$000 réis correspondente aos imóveis. Ela reivindicou a correção do nome do proprietário dos ditos prédios, visto que, o seu nome estava escrito no documento de depósito à Recebedoria. O valor do imposto de saneamento foi de 420$000 réis ao mês de 1917. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, valor 420$000 réis, 1918, Prefeitura do Distrito Federal, 1918.

Trata-se de execução fiscal por taxa de saneamento. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Taxa de Saneamento, 1919.

Trata-se de execução fiscal por taxa de saneamento. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Taxa de Saneamento, 1919.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Multa, valor 1:000$000 réis; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Recibo da Seção de Contabilidade do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/08/1921.

Trata-se de execução fiscal por taxa de saneamento. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Taxa de Saneamento, 1922.

Trata-se de execução fiscal por taxa de saneamento. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Taxa de Saneamento, 1922.

Trata-se de execução fiscal por taxa de saneamento. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Taxa de Saneamento, 1922.