TAXA PREVIDÊNCIÁRIA

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        TAXA PREVIDÊNCIÁRIA

          Gelijksoortige termen

          TAXA PREVIDÊNCIÁRIA

            Verwante termen

            TAXA PREVIDÊNCIÁRIA

              1 Archivistische beschrijving results for TAXA PREVIDÊNCIÁRIA

              1 results directly related Exclude narrower terms
              21541 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, estabelecida à Avenida Presidente Vargas, 435, Rio de Janeiro, requereu um mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega, a fim de que pudesse desembaraçar suas mercadorias importadas, mediante o pagamento dos impostos devidos, sem a cobrança da Taxa de Previdência, conforme a Lei nº 2250 de 30/06/1959. O juiz negou o mandado. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso da autora. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso da suplicante. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1955; Licença de Importação, 1955.

              Zonder titel