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Assuntos
Termo de Assuntos Nota de âmbito contar Descrição arquivística contar Registo de autoridade
IMPOSTO DE VENCIMENTO 1 0
CONSIGNAÇÃO 7 0
RETROATIVIDADE DA LEI 1 0
REFORMA MILITAR POR TEMPO DE SERVIÇO 6 0
TAXA ALFANDEGÁRIA 8 0
REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO 3 0
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA 12 0
IMPOSTO DE TRÂNSITO 1 0
LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÃO 1 0
CONTRATO SOCIAL 2 0