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Assuntos
Termo de Assuntos Nota de âmbito contar Descrição arquivística contar Registo de autoridade
HABEAS CORPUS 259 0
LOCAÇÃO 449 0
RESPONSABILIDADE CIVIL 1056 0
ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO 280 0
CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO 36 0
RESSARCIMENTO 233 0
ANULAÇÃO DE PATENTE 26 0
ALUGUEL DE EMBARCAÇÃO 2 0
AVARIA 46 0
ALVARÁ 106 0