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Assuntos
Termo de Assuntos Nota de âmbito contar Descrição arquivística contar Registo de autoridade
perdas e danos 4 0
indenização 5 0
REDUÇÃO DE PREÇO 1 0
PAGAMENTO DE HONORARIO 1 0
MODERNIZAÇÃO 1 0
PREJUIZO 1 0
LOCAÇÃO DE IMOVEL 2 0
INTERESSE PÚBLICO 1 0
REVISÃO DO REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS 1 0
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO 2 0