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Subjects
Subjects term Scope note Archival description count Authority record count
CRÉDITO TRIBUTÁRIO 4 0
AUTOMÓVEIS 1 0
PRORROGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO 1 0
ERRO MÉDICO 5 0
RETROATIVIDADE 1 0
EQUIPARAÇÃO DE APOSENTADORIAS 1 0
RECEBIMENTO DE VALOR 1 0
INVASÃO DE PROPRIEDADE 1 0
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 3 0
PREJUÍZOS 1 0