Os suplicantes, engenheiros e químicos, do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, impetraram mandado de segurança para que fosse recolhido o direito a contagem de tempo integral de serviço de acordo com a Lei n° 3780 de 12/07/1960, visto que exerciam suas funções nestas condições. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 3780, artigo 49 e 50.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaTEMPO DE SERVIÇO
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O suplicante, residente à Estrada Velha da Pavuna, 148, e os litisconsortes, funcionários do Departamento dos Correios e Telégrafos, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que não tomou conhecimento do direito dos autores à contagem, para a concessão da progressão horizontal trienal, do tempo de serviço federal prestado anteriormente à Lei nº 3780, de 12/07/1960. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou então para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos . Impresso: Câmara dos Deputados Projeto n. 853F, 1956; Procuração 12, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Custas Processuais, 1964; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Advogado Marcello D. Machado, Rua Erasmo Braga, 277.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaO impetrante, funcionário da Diretoria Regional do Departamento de Correios e Telégrafos do Estado da Guanabara, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que negou a contagem de tempo de serviço anterior a data de entrada em vigor da Lei n° 3780 de 12/ 06/1960 para concessão da progressão horizontal. O juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Boletim diário, 18/06/1962; Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 3870 de 1960; Decreto n° 31922 de 1952.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaTrata-se de parte do processo onde o autor, coronel, requereu ação para assegurar sua antiguidade no posto de tenente coronel e a sua consequente promoção, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgo prescrito o direito do autor, que apelou desta para o STF. O Supremo negou provimento ao recurso. Lei nº 1860 de 04/01/1908; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Agravo, 1926.
Albuquerque, Olympio de Sá eO autor, DNOS, requereu a homologação dos pedidos de opção ao fundo de garantia de tempo de serviço, conforme a lei 5.958 de 10/12/1973. Sentença: o processo encontra-se inconcluso. portaria nº 214 1974; 15 termo de homologação pelo FGTS 1967; lei 5.958 de 10/12/1923; lei 5.107 de 13/06/1966; lei 5.107.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaO autor era capitão de corveta, ocupando o número dois da respectiva escala e alegou que era iminente sua promoção pela sua vigorosa antiguidade. Contudo, este se via prejudicado pelo ato do governo publicado no Diário Oficial de 13/08/1911, mandando colocar o capitão de corveta João Jorge da Fonseca no número um da escala respectiva, alterando a ordem de antiguidade de mais de vinte oficiais. O autor desejava protestar judicialmente contra o referido decreto, além dos seus prejuízos, a fim de que fossem asseguradas suas garantias. traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1911.
1a. Vara FederalO autor, estado civil casado, 1o. tenente do 3o. Batalhão de Infantaria da Polícia Militar do Distrito Federal, alegou que fora excluído injustamente da promoção por antiguidade a que tinha direito ao posto de capitão, o que era assegurado pelo decreto nº 14508 de 1/12/1920, artigo 64. O autor requereu protestar sua ausência na lista de promoções apresentada pela Comissão de Promoções da Polícia Militar. O juiz tomou por termo o protesto. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1939; Jornal Diario Oficial, 25/9/1939, 12/10/1939; Decreto nº 1667 de 10/10; Decreto nº 1623 de 22/9/1939; Decreto nº 22587 de 28/3/1933, artigo 31; Lei nº 192 de 17/1/1936, artigo 25; Decreto nº 14508 de 1/12/1920, artigos 64, 21, 8, 56, 18; Termo de Protesto, 1939.
1a. Vara FederalOs autores, marítimos, eram empregados da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira, e posterior ao Decreto-lei n° 67 de 21/11/1966, foram incorporados a Companhia Nacional Lloyd Brasileiro. Estes alegaram que após algum tempo de serviço foram dispensados, e receberam somente as indenizações referentes ao período de serviço prestados nesta última instituição. Diante do fato propuseram uma reclamação trabalhista requerendo o pagamento de uma indenização referente ao período anteriormente trabalhado na Companhia Nacional de Navegação Costeira. Processo inconcluso. Decreto-lei °67 de 1966. artigo 4 e 50; <Procuração Tabelião Luis Vitoriano Vieira Teixeira, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1972.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaOs autores propuseram reclamação trabalhista contra os réus por promover injustamente sua dispensa dos serviços na companhia suplicada, não lhes pagando as parcelas de indenização, com o valor correto, calculado por tempo de serviço prestado para a ré. O juiz Elmar Campos julgou improcedente a reclamação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que teve provimento negado. 4 Procuração, Tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira, Avenida Rio Branco, 15, subsolo - RJ, 1971; 4 Folha de Rescisão de Contrado de Trabalho Individual; Guia para Depósito Judicial, 1972; Notificação de Reclamação, 1972; Termo de Conciliação, 1971; Decreto-lei nº 67 de 1966; Decreto-lei nº 141 de 1967.
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