Os impetrantes, todos funcionários públicos civis do Departamento dos Correios e Telégrafos seriam beneficiados pela Lei nº 3780, de 12/07/1960 com a progressão horizontal, a ser concedida por triênio de exercício afetivo das funções. Contudo, a autoridade impetrada negou-se a considerar o tempo de serviço anterior à vigência da Lei nº. 3780. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de perceberem as gratificações propostas pela lei citada e que o tempo de serviço anterior à vigência da lei seja considerada. O juiz concedeu a segurança, em parte. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança concedida. Procuração 14, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Funcionários públicos federais, lotados na Sub-Procuradoria Geral da República, impetram mandado de segurança contra ato do Diretor do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Os autores requereram a contagem de tempo para receberem aumento por triênio, de acordo com a Lei 3780 de 1960. Houve indeferimento porque a comissão de classificação de argos não obedeceu aos critérios de contagem legais. A contagem é a partir da data em que se completa o triênio. Os autores requerem ratificação do direito da progressão horizontal e condena a União aos gastos processuais. A ação foi jultada procedente, e o juiz e o réu agravaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente ao STF, que não deu provimento. 3 procurações passadas em 1962 pelo tabelião 32; Portaria número 93 de 1950; Portaria número 74 de 1955; Portaria número 52 de 1951; Portaria número 46 de 1951; Portaria número 130, 160, 151 e 152 de 1940; Boletim do Pessoal número 89; Portaria número 1954 de 1944; Portaria número 11 de 1958; Portaria número 19, 3 de 1943; Código Civil Artigo 37; Constituição Federal Artigo 141 parágrafo 24; Lei 1533 de 31/12/1951; Lei 3780 de 12/07/1960; Lei 1711 de 28/10/1952; Lei 3826 de 23/11/1960; Lei 4069 de 11/06/1962.

Os suplicantes eram oficiais do Exército que serviram durante a 2ª Guerra Mundial, para assegurarem o pagamento do terço de campanha a que tinham direito, bem como a contagem do tempo de serviço em dobro no período que permaneceram em zona de guerra. Foram citados o Decreto nº 10490 A de 25/09/1942, Decreto nº 10358 de 31/08/1942, Decreto nº 10451 de 16/09/1942, Lei nº 2186 de 13/05/1940, Decreto nº 21566 de 23/06/1932. A ação foi julgada improcedente em 05/11/1956. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso dos autores em 17/12/1959 e os embargos foram rejeitados. Diploma de Medalha de Guerra, 1952, 1950 e 1947; Alteração, 1950 e 1951; Carta de Promoção, 1955; Procuração Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955.

Os 4 autores, dois médicos sanitaristas e dois escreventes datilógrafos, servidores públicos, lotados no Departamento Nacional de Endemias Rurais, requereram um mandado de segurança contra o Diretor da Divisão de Pessoal do Ministério da Saúde. Este havia se recusado a computar o tempo de serviço prestado como verba 3 para efeito do que dispunha a Lei nº 1711 de 1952, artigos 116, 145 e 146. Em 1963 o juiz José Erasmo do Couto julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança. Em 1965 o Tribunal Federal de Recursos por unanimidade negou provimento ao agravo da União Federal. Em 1968 o Supremo Tribunal Federal não deu provimento ao agravo da União federal. Procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, em 1963; (3) portaria nº 1300, de 1959; portaria nº 347, de 1962; portaria nº 354, de 1959.

Os autores, todos servidores públicos pertencentes ao Serviço Nacional de Tuberculose do Ministério da Saúde, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um Mandado de Segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal artigo 150 § 21 e Lei nº 1.533 de 31/12/1951, para requererem que lhes ficasse assegurado o direito de completarem, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado à Conta de Verba 3 e em conseqüência, poderem gozar das vantagens assegurada pela Lei nº 1711 de 1952 artigos 116,146 XI e Lei nº 4.345 de 1964 artigo 10. O juiz negou o mandado e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 9 Procuração Tabelião João Massot- 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1965,1967; Portaria nº 55 de 09/05/1959; Portaria nº 1027 de 12/10/1959; Portaria nº 240 de 20/07/1959; Portaria nº 1244 de 06/07/1960; Sete Avisos de Crédito 1965,1966,1967; Lei nº 1533 de 31/12/1950; Constituição Federal artigo 150 § 21; Lei nº 3483 de 08/12/1958; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 38204 de 03/11/1955; Lei nº 4345 de 1964; Lei nº 1765 de 1952 .

Trata-se de requerimento de execução de sentença referente a ação ordinária, proposta pelos autores, que eram funcionários do Tribunal Superior do Trabalho, na qual requereram a readaptação ao cargo de redator, com base na Lei nº 3780 de 12/06/1960, artigo 43, visto que estavam exercendo tal função por longo tempo. O juiz julgou procedente a ação nos termos do pedido, com recurso de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu seguimento à decisão de primeira instância, negando provimento ao recurso. 4 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1967; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1963, 1967; Carta de Sentença nº 1032 de 1967; Custas Processuais, 1967; Código de Processo Civil, artigos 998 e seguintes; Lei nº 3780 de 1960, artigos 43 e 44.

Os autores, marítimos, eram empregados da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira, e posterior ao Decreto-lei n° 67 de 21/11/1966, foram incorporados a Companhia Nacional Lloyd Brasileiro. Estes alegaram que após algum tempo de serviço foram dispensados, e receberam somente as indenizações referentes ao período de serviço prestados nesta última instituição. Diante do fato propuseram uma reclamação trabalhista requerendo o pagamento de uma indenização referente ao período anteriormente trabalhado na Companhia Nacional de Navegação Costeira. Processo inconcluso. Decreto-lei °67 de 1966. artigo 4 e 50; <Procuração Tabelião Luis Vitoriano Vieira Teixeira, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1972.

O autor, profissão ferroviário aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente em Barra do Piraí, Rio de Janeiro, com base na Constituição Federal, artigo 156, requereu a correção da contagem do tempo de serviço que prestou e concessão dos vencimentos integrais desde a data da aposentadoria, visto que foi aposentado por invalidez contando com mais de 30 anos de serviço. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 20/03/1950; documento de apuração de Tempo de Serviço, 06/05/1941; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 05/04/1948; Decreto-lei nº 20465 de 01/10/1931, artigo 28; Decreto-lei nº 21081 de 1932.

O autor, topógrafo, extranumerário mensalista da Prefeitura do Distrito Federal, durante 2ª Guerra Mundial era funcionário civil do Ministério da Marinha e ficou sujeito a disciplina militar. Fundamentada na Lei nº 228 de 08/06/1948, artigo 5, afirmou que prestou serviços na zona de guerra e que, portanto tem direito a contar o tempo do serviço militar em dobro para anotá-lo nos assentamento funcionais o seu direito de aposentadoria. O juiz converteu o julgamento em diligência. A ação foi julgada improcedente pelo Procurador da República. procuração Tabelião; Edgard Costa Filho, rua do rosário, 76, 05/06/1957; fotos de documentos; constituição, artigo 141 e 25; decreto 10358 de 31/08/1942; decreto 10451 de 16/09/1942; lei 288 de 08/06/1948; lei1156 de 12/07/1950; decreto 10489 de 24/09/1942; decreto-lei 4937 de 09/11/1942; lei 2186 de 13/05/1940; lei 2290 de 13812/1950; lei 2655 de 1875; aviso 2050 SW 19/12/1942; Código do processo civil, artigo 291; lei 880, de 17/11/1956, artigo 2 e artigo 7; decreto lei 9558 de 08/08/1946;.