Os 12 autores eram funcionários aposentados da Estrada de Ferro Leopoldina, de nacionalidade brasileira, exceto Angelo Petraglia, estrangeiro imigrante italiano. Pediram a percepção da gratividação adicional de 15 por cento sobre seus vencimentos, por tempo de serviço. A ré se recusava a pagar, alegando que as aposentadorias se deram antes de 01/11/1952. A gratificação teria sido concedida aos servidores civis ativos e inativos pela Lei nº 1711 de 28/10/1952, extendida aos autárquicos pelo artigo 252, a partir de 01/11/1952, e extendida aos ferroviários pela Lei nº 2287 de 16/08/1954. Decorreu o prazo legal, sendo o processo arquivado. Carta de Aposentadoria concedida pelo Diretor da Divisão de Benefícios do Departamento de Administração do Pessoal da E. F. Leopoldina, Barão de Mauá, 1952; 15 Títulos de Aposentadoria, 1952; Crachá, E. F. Leopoldina, Administração do Serviço de Comunicações, 1956; Certidão de Tempo de Serviço, 1956; 14 Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 641-B - RJ, 1956; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1956; Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1957; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957; 15 Carteira de Trabalho, 1951; Custa Processual, 1957; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1957; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Lei nº 2287 de 1954; Decreto nº 33704 de 1953; Decreto nº 31922 de 1952; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1533 de 1951; Código de Processo Civil, artigo 48.

Os suplicantes e outros Adalberto Ozorio da Costa e João Paulo da Cruz, nacionalidade brasileira, militares inativos, requereram ação para assegurarem o pagamento das quotas por tempo de serviço excedente previsto no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. O juiz julgou preocedente a ação e recorreu ex ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Carta de Transferência, 1958; Carta Patente, 1958; Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1958; Lei nº 1316 de 20/01/1951.

O suplicante, capitão de longo curso da Marinha Mercante Nacional servidor do suplicado, residente à Rua João Pessoa, 172, Niterói, fundamentando-se nos Estatutos dos Funcionários Públicos Civis da União propõe uma ação ordinária requerendo que seja incluído na contagem do tempo de serviço o período em que foi rumo da Escola da Marinha Mercante. Processo inconcluso . Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Certidão de Aprovação no Concurso de Admissão da Escola de Marinha Mercante do RJ 1943 e 1944, 1954; Coletânea de Assuntos Militares, série Legislação, tomo I, Estatuto dos Militares, 1953; Certificado de Tempo de Serviço, 1955; Regulamento da Escola de Marinha Mercante, 1953; Decreto-lei nº 9698 de 02/04/1948 Estatuto dos Militares, artigo 97; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 50; Constituição Federal de 1946, artigo 192 .

Os suplicantes, Oficiais do Exército, requereram ação com base na Lei nº 2982 de 1953, para assegurarem a promoção ao posto imediato a que tinham direito por permanecerem no serviço ativo mais tempo do que o exigido. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos não admitiu o recurso. Carta Patente Confirmatória de 1956; 4 Cartas Patentes de Promoção de 1956; 3 Apostilas de Transferência de 1931 e 1956; 2 Apostilas de Promoção de 1956; 3 Cartas Patentes por tempo de serviço de 1956; 8 procurações passadas nos tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, 5° Tabelionato, tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, tabelião Jacyntho Vasconcelos Moreira de Castro e tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ de 1956 a 1961; lei 29 de 08/01/1829; Decreto 108 A de 30/01/1890; Decreto 193 A de 30/01/1890; Lei 9698 de 02/09/1946; Lei 5631 de 31/12/1928; Lei 3454 de 06/01/1918; Lei 1982 de 1953; Decreto-Lei 3940 de 1941.

Os 17 autores eram capitães e tenentes do Corpo de Intendentes da Marinha, antes contadores navais. O Quadro de Contadores tinha correspondência e contemporaneidade ao Corpo de Intendentes Navais, mas este gozou de aumento de efetivo e promoções. Quando houve a fusão entre os órgãos os suplicantes viram-se prejudicados. Pediram fosse respeitado o tempo de serviço, assegurando-se-lhes todos os direitos e vantagens, diferenças de vencimentos, honorários e custas. O juiz Eliezer Rosa julgou procedente a ação. A União Federal apelou desta para o STF, que deu provimento ao recurso. O autor manifestou recurso extraordinário, que foi considerado incabível. O autor, então, agravou para o STF, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mozart Lago, 20o. Ofício, Rua do Carmo, 60, 1952; Quadro Demonstrativo da situação dos oficiais do Corpo Intendente da Marinha; Carta Patente Militar assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937, 1940, 1935, 1939, 1934, 1933, 1936; Recorte de Jornal Diário do Congresso; Decreto n° 22755 de 25/05/1933; Decreto-Lei n° 3727 de 17/10/1941; Decreto-Lei n° 9165 de 12/04/1946; Lei n° 193 de 24/12/1947; Decreto-Lei n° 3084 de 01/03/1941, artigo 121; Decreto-Lei n° 3864 de 24/11/1941; Lei n° 1531-A de 29/11/1951; Lei n° 8119 de 19/10/1945; Advogado 2, Jorge Dyott Fontenelle, Celso Augusto Fontenelle, Rua do Carmo, 9, 9o. andar; Código de Processo Civil, artigos 64 e 868; Decreto n° 3121 de 03/10/1938; Decreto-Lei n° 7525 de 05/05/1945; Decreto n° 16714 de 24/12/1924; Decreto n° 17614 de 30/12/1926; Decreto-Lei n° 5521 de 21/05/1943; Constituição Federal, artigo 101, III, letra a; Decreto n° 9698 de 02/09/1946.

Os nove suplicantes tinham patente militar de general, coronel, até segundo tenente. Eram oficiais do Exército com serviço na 2ª Guerra Mundial, com declaração de estado de guerra pelo decreto 10358, de 31/08/1942 e zona de guerra delimitada pelo decreto 10490-A de 25/09/1942 contra os países do Eixo. Pediram o terço de campanha do decreto 2186 de 13/05/1940, artigo 83 mais contagem de tempo de guerra. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a sentença procedente e recorreu de ofício, a União apelou e o TFR deu provimento a ambos. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Decreto-lei nº 10490-A de 25/09/1942; Decreto-lei nº 10358 de 31/08/1942; Decreto-lei nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83; Decreto-lei nº 21566 de 23/06/1932; Advogado Felippino Sollon Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Decreto-lei nº 4913-A de 1942; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1950.

O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, alegou que requereu em 03/02/1970 a sua aposentadoria pelo INPS na qualidade de ex-funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil. Entretanto, o pedido foi indeferido, pois não consideraram o tempo de serviço trabalhado na Rede Ferroviária Federal. O suplicante baseou-se na Lei n° 2752 de 1956. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Procuração 11 Tabelião Aloysio Espinola, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ; Jornal Diário Oficial, 20/12/1972; Certidão de óbito, 1974; Certidão de casamento, 1939; Lei n° 3807 de 1960; Lei n° 2752 de 1956; Lei n° 1711 de 1958; Lei n° 1812; Lei n° 3115 de 1957.

Os 11 autores eram segurados do réu, ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial na Força Expedicionária Brasileira, militares atuantes em zona de guerra. Requereram um mandado de segurança a fim de reduzirem o tempo de serviço para a aposentadoria, conforme a Lei nº 4297 de 1963. A juíza federal Maria Rita Soares de Andrade concedeu a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal negou o seguimento do recurso, determinando assim o seu arquivamento. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 3906 de 1961; 18 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Cópia de Carteira Profissional, 1939; Anexo, 7 Banco do Brasil S. A., 1966, 1967; Cópia de 2 Diploma da Medalha de Guerra, 1950; Diploma de Medalha Militar, 1950; Lei nº 4297 de 1963; Decreto nº 490 de 1942; Resolução nº 995 de 1966; Anexo, Certificado de Reservista, Ministério da Guerra, 1945; Custas Processuais, 1961; Diário Oficial, 19/06/1968.

A suplicante, mulher, era escriturária no Ministério da Marinha e residia à Rua Senador Nabuco, 252, Rio de Janeiro. Por 6 anos executava o cargo de Oficial Administrativo na Divisão de Operação de Pagamentos da Diretoria de Intendência. Pela Lei nº 3780 de 12/07/1960 e Decreto nº 49370 de 1960, pediu sua efetivação em cargo com diferença de vencimentos e atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Publicação, Sistema de Classificação de Cargo; Lei nº 3780 de 12/07/1968, artigo 43; Decreto nº 49370 de 01/11/1960; Decreto nº 48921 de 08/04/19360; Lei nº 17111 de 28/10/1952; Código do Processo Civil, artigo 64.

A suplicante nos autos da apelação civil, requereu ação para interpor agravo de instrumento por considerar ilegal os benefícios concedidos aos agravados no pagamento de gratificações, uma vez que não poderia afirmar que todos os beneficiados contavam com mais de 35 anos de serviço tempo de serviço. O agravo foi arquivado. Procuração Tabelião Edvard Balbino Avenida Treze de Maio;Lei nº 1711;Lei nº 4345 de 1964 artigo 10 e 32.