O autor pedia que lhe fosse ressarcida pela União Federal a antiguidade do posto de capitão tenente as promoções que ele deveria ter recebido mais a diferença dos vencimentos que o autor deixou de receber. O autor foi reformado pelo Decreto de 25/04/1894 quando se achava na reserva, entretanto foi considerado nulo pelo Decreto nº 108 de 18/09/1901. Foram citados a Lei nº 221 de 1894, artigo 54 no. VI, letra M, Decreto nº 848, artigo 252, letra A e Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715, letra M. O STF negou provimento e confirma o despacho agravado. Custas pelo agravante. A execução de sentença chegou ao STF através de um agravo de Petição em 1910. Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1903; Decreto nº 108 de 30/12/1889; Custas Processuais, 1907.

O autor era capitão de corveta, ocupando o número dois da respectiva escala e alegou que era iminente sua promoção pela sua vigorosa antiguidade. Contudo, este se via prejudicado pelo ato do governo publicado no Diário Oficial de 13/08/1911, mandando colocar o capitão de corveta João Jorge da Fonseca no número um da escala respectiva, alterando a ordem de antiguidade de mais de vinte oficiais. O autor desejava protestar judicialmente contra o referido decreto, além dos seus prejuízos, a fim de que fossem asseguradas suas garantias. traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1911.

O suplicante, tenente da Armada, tendo obtido da Carta de Sentença expedido pelo Supremo Tribunal Federal contra a União Federal, requereu que se mandasse que o contador do juízo procedesse à respectiva conta e que se intimasse a suplicada, através do 3o. Procurador Seccional, expedindo-se a competente precatória ao Ministro da Marinha, sobre seu colega José Dias Ribeiro, com efeitos decorrentes para a sua promoção e demais vantagens. O juiz homologou a execução e esta surte todos seus efeitos. Embargos de Erro de Contas, 1916; Demonstrativo de Conta, 1916; Demonstrativo de Diferenças de Vencimentos, 1911; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Carta de Sentença, 1915.

O suplicante, capitão do 38o. Batalhão de Infantaria, requereu anulação do ato administrativo que o reformou compulsoriamente por já ter atingido idade, o que argumentou ter sido realizada de forma ilegal. Solicitou, também, o pagamento de todas as vantagens e regalias de que foi privado em virtude do Decreto de 03/05/1907. O processo contém narrativa da vida militar do major ano a ano. Contém elogios e muitas vezes menciona louvor ao militar por defender a República. Um destes elogios é do ano de 1904. O Decreto de 31/05/191017 de conformidade com o disposto no Decreto n° 193A de 30/07 artigo 1. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Ordem do Dia n. 771, 1896.

O autor é empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil, no cargo de jornaleiro. Este alega que pelo Decreto nº 8616 de 15/03/1811, artigo 63, os jornaleiros, além dos seus salários, receberiam uma gratificação adicional relativa ao tempo de serviço. O suplicante alega que em 1914 já tinha tempo de serviço para a percepção da gratificação adcional de 10 por cento. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires - RJ, 1919.

O autor, segundo escriturário do Tesouro Nacional, tomou posse do cargo em 18/06/1893. Este alega que foi exonerado e anulada a sua exoneração por acórdão do Supremo Tribunal Federal em que foi nomeado para o cargo citado, por Decreto de 20/05/1914, sendo classificado no número um, em antigüidade de sua classe. O suplicante requer os direitos e vantagens do cargo de primeiro escriturário do Tesouro Nacional. São citados o Lei nº 2083 de 1909, artigo 30 e o Lei nº 2738 de 1913, artigo 119 . Procuração, 1917; Recorte de Jornal do Jornal do Congresso Nacional, 26/12/1912, Diário Oficial, 16/10/1915, 12/08/1916, 03/10/1916, 18/02/1916, 07/03/1916, 24/03/1916 e 12/05/1917.

O suplicante, major do quadro suplementar da Armada de Cavalaria, sentiu-se lesado em seu direito com a resolução do Presidente da República, o conselheiro Afonso Pena, de 30/07/1909, constante do Aviso nº 1189 de 21/08/1909, do Ministério da Guerra, em virtude do mandado de classificar acima do suplicante, no quadro de majores, o oficial deste posto, Agostinho Raymond Gomes de Castro. Requereu a anulação de tal ato administrativo. O Juiz deferiu a ação, o réu apelou ao Supremo Tribunal Federal STF, que, por unanimidade, deu provimento ao réu. O autor embargou o acórdão e o réu agravou a petição. O agravo foi negado unanimamente. O STF, por maioria, deu provimento aos embargos. O réu embargou o acórdão, mas o STF negou provimento unanimamente. embargo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/10/1909, 02/09/1909; Protesto, 1909; Demonstrativo de Conta, 1914; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1909; Ordem do Exército, 1902; Ordem do Dia, 1902, 1904, 1905, 1906, 1907, 1909; Resolução do Presidente da República, 1911; Lei nº 3169 de 14/07/1883; Lei nº 39A de 30/01/1892; Decreto nº 1851.

Os autores eram militares, oficiais do Exército Nacional. Participaram do Serviço Militar nas Zonas de Guerra durante a 2ª Guerra Mundial, na defesa do litoral, e evitando a invasão do território brasileiro. Fundamentados na Lei º 2186 de 13/05/1940, artigo 83, os autores requereram o terço de campanha e a contagem do tempo em dobro durante a guerra. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao apelo. O autor interpôs recurso extraordinário e ele foi admitido. 5 apostilas de promoção, 1955; Diário Oficial, 28/09/1950, 27/11/1950; Carta patente confirmatória de privilégios 1955; Apostila de transferência 1955; Carta patente de transferência 1955; Boletim reservado do exército 02/12/1942; Procuração tab.15 1955; Decreto 10490-A, de 25/09/1942; Decreto 10358, de 31/08/1942; Decreto 10451 de 16/09/1942; Lei 1316, de 20/01/1951; Lei 1136, de 1950; Lei 2497, de 07/09/1955. .

O autor, estado civil casado, ex- 1º Sargento da Força Aérea Brasileira, moveu contra a ré essa ação, tendo o seu pedido de reengajamento, quando contava mais de vinte e um anos de serviços ininterruptos indeferido. Este requereu o reconhecimento do seu direito de reengajamento no posto de 1º Sargento, com todos os seus vencimentos, vantagens e contagem do tempo de serviço, como se efetivo estivesse a partir da data do seu injusto licenciamento de serviço ativo após o pedido indeferido. Ação inconclusa. Procuração Tabelião Manoel Ferreira Laranja Rua Cidade de Toledo, 23, Santos, SP, 1956; Código Civil, artigo 1595; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 9500 de 23/07/1946.

O autor, capitão da reserva de 1a. classe da 1a. linha do Exército Nacional, requereu anulação de sua transferência do serviço ativo para reserva. Alegou ter sido capitão efetivo durante o Movimento Revolucionário de 1924, em São Paulo, Movimento Tenentista, sendo condenado a pena de 2 anos de reclusão que cumpriu. Foi considerado desertor pelo Ministério da Guerra, pois se ausentou do exército durante 8 dias e 7 meses para acompanhar as forças revolucionárias. O Ministro da Guerra mandou fazer desconto de sua antiguidade deste tempo e dos 2 anos de reclusão que sofreu. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1930; Boletim do Exército 5, 1929, 1930, 1928; Código penal Militar, artigo 48; Decreto nº 1351 de 07/02/1891, artigo 9o; Decreto Legislativo 5167A de 12/01/1927; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.