Os autores eram militares de várias patentes e residentes todos na cidade do Rio de Janeiro. Entraram com uma ação contra a suplicada para requerer o pagamento do Terço de Campanha, a que fariam jus, por terem servido em zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Tendo os autores servido na Escola Naval, Corpo de Fuzileiros Navais, 5º e 6º Distritos Navais e nos Navio Transporte Belmont, Navio Escola Almirante Saldanha, Serviço de Documentação da Marinha, E.M.A. e NP Marajó, o pleiteado se fundamentava no Decreto nº 10490-A de 25/09/1942 e Decreto-Lei nº 3759 de 10/1951. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que lhe negou provimento ao recurso. 5 procuração tab. 3,54 de 1955/1959/1960; Diploma da Medalha de Serviços de Guerra de 1953; Certidão do M. M. de 1948; Decreto no. 10358 de 31/08/1942; Decreto no. 10490-A de 25/09/1942; Lei no. 1156 de 12/07/1950; Decreto-lei no. 3759 de 1951; advogado Simão Benjó Avenida Almte. Barroso, 97.

Os autores e outros, como Abílio dos Reis e Eleusipo de Siqueira Cecílio, eram militares de alta patente, como generais, tenente- coronel, capitães e um 1º tenente, entraram com uma ação para requererem o pagamento do terço de campanha a que se achavam no direito, compreendido no período em que foi declarada a 2ª Guerra Mundial, até a sua cessação, por terem servido em zonas de guerra delimitadas pelo Estado Maior do Exército, assegurando-lhes a contagem do tempo em que permaneceram em zona de guerra em dobro, sendo a ação fundamentada na Lei nº 2186 de 13/05/1940, Decreto nº 10490 de 25/09/1942 e Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhes provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. (8) carta patente, de 1955; (2) emblema das armadas da República, de 1955; requerimento de despacho, de 1955; pública forma; (4) Diário oficial, de 07/10/1950 a 15/06/1955; folha de alterações, de 15/01/1953; procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, de 1955; decreto 10358, de 31/08/1942; decreto 10451, de 1942; lei 1156, de 12/07/1950.

Os suplicantes propuseram ação ordinária contra a União Federal por não lhes pagar o terço de campanha por serviços prestados durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. Houve apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por maioria negou provimento. Procuração, Tabelião Segadas Vianna, Rua do Rosário, 1955, 1956; Custas Processuais, valor CR$ 818,90 réis, 1957, 303,00 réis, 1959, 1960; Lei nº 2186; Decreto nº 21566; Lei nº 1156 de 12/07/1950.

O suplicante era 2º sargento reformado da Força Aérea Brasileira, residente à Rua Inhambupe, 125, Rocha Miranda. Com base na Lei nº 2370 de 1974, artigo 33, e no Decreto nº 10490 A de 1942, propôs uma ação ordinária requerendo a revisão de sua reforma a fim de ser promovido aoposto de 2º tenente, em virtude de ter sido reformado em razão de incapacidade decorrente de acidente em serviço na Base Aérea do Galeão. Pediu ainda o pagamento do terço de campanha, visto que prestava serviço nas Zonas de Guerra durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou o caso improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, mas foi negado provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Histórico Militar, 1955; Decreto nº 7270 de 25/01/1945; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 24 e 33; Lei nº 288 de 1948; Decreto nº 10490 A de 1942; Lei nº 616 de 1949.

Os suplicantes, oficiais do Exército, com base no Decreto n° 10490A de 25/09/1942, no Decreto n° 10451 de 16/09/1942, no Decreto n° 2186 de 13/05/1940 e no Decreto n° 21566 de 25/06/1932, requereram o pagamento do terço de campanha, visto que participaram de operações nas zonas de guerra durante o período da Segunda Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente, houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

Os suplicantes, oficiais no Exército, com base no Decreto n° 10490-A de 25/09/1942, no Decreto n° 10451, de 16/09/1942 e na Lei 2186, de 13/05/1940, propõem uma ação ordinária requerendo o pagamento do Terço de Campanha, visto que prestaram serviços nos denominadas zonas de guerra durante o processo da Segunda Guerra Mundial. Foi julgada improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos os quais foram desprezados. Alterações Militares; Averbação de Assentamento 2, 1954; Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, 1954; Decreto nº 10358; Lei nº 10490-A de 1942; Lei nº 2186 de 1940; Decreto nº 21566 de 1932.

Os autores, profissão oficiais do Exército, moveram contra a União uma ação ordinária, por conta de sua participação e colaboração nas zonas delimitadas de guerra durante a 2a. Guerra Mundial, e requereram, com base na Lei nº 2186 de 13/05/1940, Decreto-Secreto nº 10490-A de 25/09/1942 e Decreto nº 21566 de 23/06/1932, o pagamento do terço de campanha a que se acham com direito, desde o início até o fim da guerra, por tais operações de guerra. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação improcedente. Os autores apelaram para o TFR. O TFR negou provimento ao recurso. Boletim do Exército, n. 16, 1944; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940; Decreto nº 21566 de 25/06/1932; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 616 de 02/02/1949 .

Os autores, Tenente Coronéis, Majores, Capitães e Tenentes, entraram com uma ação contra a suplicada para requererem o pagamento do terço de campanha a que faziam jus, durante o período entre a declaração e a cessação da 2ª Guerra Mundial, assegurando aos autores a contagem do tempo que permaneceram em zona de guerra em dobro. Os autores serviram em missões ligadas às operações militares e zonas de guerras delimitadas pelo Exército, tendo os autores servido na Polícia Militar durante a 2ª Guerra Mundial prestando serviços de vigilância defesa e missões. Fundamentam o seu pedido nas Lei nº 2186 de 13/5/1940, Decreto nº 10450 e Decreto nº 21566. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1954;Decreto nº 10358 de 31/8/1942; Decreto nº 10451 de 16/4/1942; Lei nº 2186 de 13/5/1940, Decreto nº 21566 de 23/6/1932; Jornal Diário Oficial.

Os autores, generais, coronéis, tenentes coronéis, majores e um capitão residentes na cidade do Rio de Janeiro em várias localidades, entraram com ação contra a suplicada, com fundamento nas Lei 2186 de 13/05/1940, Decreto-Secreto 10490ª de 25/09/1942 e Decreto 21566 de 23/06/1932, para requerer o pagamento do terço de campanha a que se acham com Segunda Guerra Mundial, assegurando aos autores a contagem do tempo em que permaneceram em zona de guerra em dobro. Os autores, com oficiais do exército serviram durante a guerra dentro de zona de guerra delimita pelo Estado Maior do Exército, prestando serviços de vigilância, defesa e missões, e esperavam receber o benefício do terço de campanha estabelecido pela Lei 2186 de 13/05/1940, artigo 83, pelos serviços prestados, mas não lhes foi concedido. Em 1958 o juiz julgou a ação prescrita quanto ao terço de campanha e improcedente para a contagem de tempo em dobro. Em 1962 a apelação dos autores foi indeferida. Em 1965 o recurso extraordinário não foi reconhecido pelo STF, sendo indeferido . D. O. 1953/1950/1951; Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1955; Diploma da Medalha de Guerra 1955; Carta de Transferência para a reserva 1955; Histórico de alterações militares 1955; Parecer 49-X de 1955, Consultoria da República; Decreto 10490ª de 25/09/1942; Decreto 10358 de 31/08/1942; Decreto 10451 de 16/09/1942; Lei 2156 de 13/05/1940; Decreto 21566 de 23/06/1932; Decreto-Lei 3940 de 1941; Lei 1156 de 1950; Lei Federal 288 de 1948; Lei Federal 616 de 1949.

Os autores eram de nacionalidade brasileira. Eles eram aspirantes a oficial, sargentos e expressos, e estiveram mobilizados para guerra, uma vez que o Corpo de Bombeiros era assemelhado às forças militares. Eles prestaram serviço dentro da zona de guerra, com vigilância em equipamento de missões, e por isso teriam direito ao terço da campanha, o que vinha lhes sendo negado. Eles pediram o pagamento do terço de campanha, no período de duração da guerra até a cessação, acrescido de juros e custos do processo, assim como a contagem de tempo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 13 procuração Tabelião 13,1955 - 1956; felippino solou (advogado) ;avenida branco 116, 14º andar - sala 1404 e 1406; lei 10 490 - A de 25/09/1942; lei 10 358 de 31/08/1942; lei 2186 de 13/05/1940; lei 21 566 de 23/06/1932. .