TERÇO DE CAMPANHA

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        TERÇO DE CAMPANHA

          Gelijksoortige termen

          TERÇO DE CAMPANHA

            Verwante termen

            TERÇO DE CAMPANHA

              1 Archivistische beschrijving results for TERÇO DE CAMPANHA

              1 results directly related Exclude narrower terms
              19846 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, oficiais no Exército, com base no Decreto n° 10490-A de 25/09/1942, no Decreto n° 10451, de 16/09/1942 e na Lei 2186, de 13/05/1940, propõem uma ação ordinária requerendo o pagamento do Terço de Campanha, visto que prestaram serviços nos denominadas zonas de guerra durante o processo da Segunda Guerra Mundial. Foi julgada improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos os quais foram desprezados. Alterações Militares; Averbação de Assentamento 2, 1954; Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, 1954; Decreto nº 10358; Lei nº 10490-A de 1942; Lei nº 2186 de 1940; Decreto nº 21566 de 1932.

              Zonder titel