No dia 29/03/1904 a Diretoria de Rendas Públicas do Tesouro Federal, publicou um edital a renda do terreno nacional ao lado do prédio da Rua São Cristovão, 223. Maria Beatriz P. Pinto e seu marido que era profissão engenheiro Arthur da Silva Pinto no dia 28/04/1904 compraram o referido terreno, sendo a proposta aceita pelo Ministério da Fazenda no dia 12/05/1904. No dia 28/05/1904 foi realizado o contrato, o qual colocava que os réus ficariam obrigados a iniciar as obras de edificação no referido terreno no prazo de 13 meses. Como não foi cumprida esta cláusula a suplicante requereu a anulação do contrato para o fim de obter do citado imóvel. O Supremo Tribunal Federal julgou a desistência requerida pelo Procurador Geral da República. O processo chegou ao STF através de uma apelação cível n. 1778 em 1909 sendo apelante o juízo federal da 2a. Vara e os apelados Maria Beatriz P. Pinto e Arthur da Silva Pinto. Planta do Terreno; Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/04/1904; Taxa Judiciária, 1918; Proposta para o Aforamento de Terreno Nacional, 1904; Conta de Custas, 1912.

O autor arrecadou terrenos de marinha no estado da Bahia por despacho de 06/03/1899 da Delegacia Fiscal da Bahia que pediu o levantamento das plantas publicado no Diário Oficial. O autor considera o pedido indevido e requereu o aforamento. Diante disso, o autor pediu que a União Federal lhe pagasse um indenização por perdas e danos no valor de 500:000$000 réis. Consta no processo que nessa região havia exploração de jazidas de metalurgia. O processo foi impetrado em 15/09/1904 e concluído em 16/11/1904. São citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 4105 de 1868, Lei nº 221 de 1894 e o Decreto nº 848 de 1890. Procuração, Tabelião Andrônico Rústico de Sousa Tupinambá, 1904, Autos de Protesto, 1901; Jornal Diário Oficial, 07/03/1899, Jornal do Commercio, 23/12/1901.

A União, por seu representante, alegou que estava sendo realizada pelo suplicado a construção de um muro no Morro da Babilônia, por estar o terreno dentro da zona de jurisdição militar do Forte do Leme. O juiz deferiu a expedição do mandado de embargo.

A autora, mulher, imigrante portuguesa, nacionalidade portuguesa, profissão doméstica, residente em Inhaúma, na Travessa Paiva, 27, cidade do Rio de Janeiro, assistida por seu marido Raul de Albuquerque Land, brasileiro, comerciante, afirma que procedeu a escavações na Ilha do Raymundo, na Baía de Guanabara, encontrando e localizando um tesouro do tempo do Brasil colônia, conhecido como Tesouro dos Jesuítas. A autora supôs que as terras seriam da União e, portanto, não poderia proceder aos trabalhos sem autorização. Assim, requereu a notificação a quem interessasse de que ela tem a propriedade e a descoberta do referido tesouro. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião José Vasconcellos Pinto, Rua Nerval de Gouvêa, 453 - RJ, 1939; Jornal A Noite, 01/08/1939, Diário da Noite, 28/06/1939; Periódico não-identificado, 09/09/1939; Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 11/11/1939; Decreto nº 66 de 14/12/1937; Código Civil, artigo 607; Advogado Augusto Sussekind de Moraes Rego, Avenida Rio Branco, 117 - RJ.