A suplicante, mulher, tendo por Escritura Ante-Nupcial de oito de maio de 1884, para seu casamento com Guilherme Northon, gravado a cláusula de bens dotais em apólices da dívida pública brasileira e ações do Banco do Brasil, alelgou que o referido casamento estava dissolvido em virtude do falecimento de seu marido, e, por esta razão, requereu a expedição de alvará de autorização aos seus representantes Borges & Irmão, para que eliminassem a referida cláusula. Foi deferido o requerido. Registro de Óbito, 2ª Conservadoria do Porto, 1913; Registro de Casamento, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1920.

O suplicante, tendo comprado por intermédio do corretor Antônio Luiz dos Santos as apólices da dívida pública de empréstimo de 1897 no valor nominal de1:000$000 cada uma com juros de seis por cento, afirmava que os possuidores do empréstimo foram convidados a apresentar os títulos respectivos na Inspetoria da Caixa de Amortização a fim de serem examinados, e, ao comparecer à dita inspetoria, alegava que teve os referidos títulos retidos sob pretexto de que eram falsos. O suplicante também negava que não havia recebido intimação para comparecer ao exame dos títulos. Por estas razões, requereu a condenação da suplicada a entregar os referidos títulos com os juros vencidos e os que forem vencer, ou pagar-lhe o preço das apólices com os referidos juros. O juiz julgou procedente a ação e recorreu desta, assim como a ré, insatisfeita, para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. A União, não se conformando, embargou o acórdão e o STF rejeitou os embargos. Procuração; Empréstimo; Termo de Apelação; Jornal Correio da Manhã; Lei nº 20 de07/1893, artigo 13; Lei de 03/12/1841, artigo 68; Código Penal, artigo 69.