TÍTULOS DE NOMEAÇÃO

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              Mandado de Seguança. Nº do documento (atribuído): 49781. Autor: Duarte, Maria Eugênia Magalhães;Silva, Wilson Mello;Lucena, Yary Souza;Brandão, Adélia;Teixeira, Alaor;e outros. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).
              38445 · Dossiê/Processo · 1962; 1967
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Trata-se de 2º volume de Mandado de Segurança contendo procurações e ,cheques de pagamento. A ação versana sobre o pedido de apostilação em Títulos de nomeação de acordo com a Lei nº 3788, de 12/7/1960, artigo nº 85. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício junto ao TFR onde deu-se provimento "in totum" ao recurso. Procuração 127 tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Cheque de Pagamento 654 1962 do IAPETC; Custas Processuais, 1962; Lei nº 3780 de 1960, artigo nº 36; Lei nº3826 de 1960; Decreto nº 22367 de 1946; Lei 3754 de 1960, artigo nº 18; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 2188 de 1954 .

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