TRANSFERÊNCIA DE DIREITO E OBRIGAÇÃO

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        TRANSFERÊNCIA DE DIREITO E OBRIGAÇÃO

          Gelijksoortige termen

          TRANSFERÊNCIA DE DIREITO E OBRIGAÇÃO

            Verwante termen

            TRANSFERÊNCIA DE DIREITO E OBRIGAÇÃO

              1 Archivistische beschrijving results for TRANSFERÊNCIA DE DIREITO E OBRIGAÇÃO

              7027 · Dossiê/Processo · 1914; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alega ter conhecimento de que o Tribunal de Contas em 26/09/1913 recusou o registro de transferência dos direitos e obrigações constantes do contrato celebrado entre o Governo Federal e Percival Farcuhar para execução das Obras de Melhoramento do Porto de Belém à Companhia Port of Pará por ser Alexandre Mackenzie, procurador de ambas as partes. O suplicante alega também ser vítima, para fugir ao pagamento de 2000 ações da Companhia Port of Pará, sendo que o mesmo procurador fez o autor perder a ação proposta contra o suplicado. Este requer notificar a União Federal na Repartição do Ministério de Viação e Obras Públicas, para que não se transfira o requerido contrato para a Companhia Port of Pará. No acórdão consta que a corte de apelação nega provimento à apelação interposta, confirmando a sentença recorrida. Procuração, 1914.

              Zonder titel