O autor ingressou como diarista no IBGE, sendo depois contratado e por fim admitido como auxiliar técnico e posteriormente como cartógrafo, sendo aproveitado como arquiteto. Passou a exercer diferentes funções de chefia. O autor requereu aproveitamento no cargo ocupado, mas quem recebeu foi um colega admitido 8 anos após o autor. Mais tarde o autor foi enquadrado como arquiteto, padrão k, mas o correto seria padrão O. Ocorre que seu aproveitamento foi anulado mais tarde, sem respaldo legal. O autor requer nulidade do ato que considerou seu aproveitamento insubstancial, para que passasse a ocupar o padrão O, sendo também pagas as diferenças e vantagens, acrescidas de juros e gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 100000,00. Não possui sentença, sendo composto basicamente de documentação. Procuração passada no tabelião 5 em 1963; Portaria de 01/10/1946; Várias portarias de 1942, 1943, 1944, 1945, 1949, 1952, 1953, 1954; Carteira do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de 1962; 24 plantas; Código de Processo Civil, Art. 291; Lei 2745 de 12/03/1956; Decreto 38930 de 24/03/1956; Decreto 39603 de 14/07/1956; Decreto 1527 de 24/03/1957; Decreti 44766 de 1958; Decreto Lei 218 de 26/01/1938.

Os suplicantes eram funcionários públicos da extinta Coordenação da Mobilização Econômica. Requereram ação para assegurarem a transferência para outras repartições estatais, em igualdade de condições, e o pagamento de todos os vencimentos atrasados. Foi julgado prescrito o direito dos autores pelo juiz Mário Brasil de Araújo. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores entraram com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. O autor embargou, mas o TFR rejeitou os Embargos. Procuração Tabelião Paulo Ribeiro Graça - Rua do Rosário, 145 - RJ em 10/04/1953; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 25/04/1953; Diário Oficial em 15/04/1953; Fotos de documento, fichas de identificação; Impresso: Atos do Senhor Coordenador em 1944; Certidão de Casamento, Milton Olivetti Pereira em 01/03/1968; Certidão de Óbito, Geraldo Cardoso Seraphin; Procuração Tabelião Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ; Decreto nº 8400 de 19/12/1942; Lei nº 4750 de 28/09/1942; Decreto nº 20910; Código Processual Civil, artigo 166.

Os suplicantes, funcionários públicos federais, policiais, requereram ação para assegurarem suas transferências para a carreira de Detetive sem a exigência do curso na Escola de Polícia. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas , Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957 a 1958; Boletim de Serviço.

Com as funções de Professor de Economia Política do Curso do Pessoal Técnico do Setor de Planejamento da Coordenação da Mobilização Econômica, o autor era profissão economista, estado civil casado e percebia vencimentos no valor de CR$3500.00. A extinção da instituição se deu com o Decreto-Lei nº 8400 de 19/12/1945, devendo o autor ser aproveitado em repartição estatal, com vencimentos, promoção e vantagens. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu, com a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor tentou recurso extraordinário, mas não obteve seguimento. procuração, tabelião 1 1954; procuração, tabeilão 341956; DJ13/01/1956; Diário oficial12/04/1946; carteira de indentificação do serviço de fiscalização geral de preços08/07/1944; correio da manha23/01/1957.

As dezenas de suplicantes eram postalistas do Departamento de Correios e Telégrafos, Ministério da Viação e Obras Públicas. Pela Lei nº 1229 de 13/11/1950, artigo 23, conseguiram transferência do Quadro Suplementar para o Quadro Permanente. Como isso ocorreu em data avançada, sofreram prejuízos. Pediram que a efetividade fosse considerada a partir da data do requerimento, com juros de mora e honorários de advogado. O juiz julgou improcedente as ações. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido em parte. Houve por fim recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não foi conhecido. Diário Oficial, 03/07/1953; 3 Protocolo do DCT, 1951 a 1953; 59 Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ; Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Tabelião Alínio Cunha de Azevedo, Rio Grande do Norte, 1954 a 1955; 7 Certificado de Procuração, Tabelião Oswaldo Soares, São Luís, Maranhão; Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ; Tabelião José Campello, Recife, Pernambuco, 1953; 5 Custas Processuais, 1954 a 1956, 1960; Diário Oficial, 30/04/1955, 03/07/1953, 22/07/1953, 06/01/1955, 16/04/1955, 03/07/1955, 22/07/1955, 01/10/1955, 30/04/1955, 09/11/1955; Lei nº 1229 de 1950 .

Os suplicantes requereram que se expedisse alvará para a transferência para os seus nomes na Caixa de Amortização de cinco apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada. O juiz defere o pedido de requerimento. Foi citada a Lei nº 2524 de 1911. Procuração 2, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, 1915, tabelião Lino Moreira, 1915; Carta de Alfredo Varela Cônsul do Brasil na Cidade do Porto, 1915; Certidão de Óbito, 1915.

Os suplicantes, juntamente com Antônio Moreira Alves e sua mulher Lucinda de Souza Dias, Antônio Moreira Júnior e sua mulher Rosa de Souza Dias, Rita de Souza Dias, Clemência de Souza Dias e Maria Joaquina de Souza Dias, estes últimos três menores, requereram a homologação de sentença estrangeira procedida em Portugal sobre o inventário do falecido José de Souza Dias a fim de que possam ser transferidos os bens a seus herdeiros por direito. O cálculo foi julgado procedente, com o devido pagamento dos custos. Demonstrativo de Contas de Custos Processuais, 1905; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1905; traslado de Desentranhamento de Documentos nos Autos de Execução de Sentença Estrangeira; Imposto de Transferência de Propriedade, 1905; Termo de Compromisso, 1905.

O autor, residente de Portugal, requereu a homologação da sentença civil de partilha dos bens da falecida mulher Constança Almeida de Souza Carvalho. O autor é solteiro, estado civil, morador da cidade do Porto. Há no processo o testamento da falecida. O juiz julgou procedente o formal de partilha. Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, valor de 25$000 réis e 11$464 réis, 1904; Reconhecimento de Assinatura; Procuração,Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1902; Demonstrativo de Conta, 1904; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1904; Certidão de Testamento, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904; Cálculo para Extinção do Usufruto, 1904; Lei nº 221 de 1894.

As autoras, juntamente com José Ferreira, Antônio Bernardino Ferreira solteiro, Carolina Ferreira Gonçalves estado civil viúva, Bernardina Ferreira de Souza, acompanhada de seu marido Arthur de Souza, Domingos Ferreira por sua mulher Deotília de Faria e Silva Ferreira, Estevão Luiz da Costa Ferreira por sua mulher Amélia Alves Ferreira, Luiz Ferreira por sua mulher Julieta Barcellos Ferreira, Carlos Alberto da Costa Ferreira por sua mulher Francisca Furtado Ferreira, nacionalidade portuguesa, alegam que faleceu na cidade de Lisboa, Portugal no dia 14/05/1904 Emília Maria Pereira viúva. Os autores requerem uma partilha amigável dos bens deixados pela finada, trinta e três apólices da dívida pública, no valor de 1:000$000 réis cada. O juiz concedeu a transferência para os suplicantes das apólices que lhes couberam na herança. Certidão de Óbito, 1906; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral do Brasil em Portugal, 1905; Escritura de Partilha de Bens, 1905; Demonstrativo de Contas de Custos Processuais, 1905; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1905; Recibo de Selo por Verba, 1905; Procuração, 1905.

O autor era casado e praticante da Diretoria Geral dos Correios do Rio de Janeiro. Residia na Rua Menna Barreto, 97 e havia proposto esta ação pelo seu aproveitamento em função na Repartição Geral dos Correios, cujo vencimento consistia no valor de 4:800$000 réis anuais. Enquanto ocupava o posto de agente do Correio de Xapuri, fora o autor transferido para Jacareí e em seguida, para o cargo de praticante, como foi mencionado. Requereu a percepção dos vencimentos que deixou de receber durante o exercício e transferência dos seus novos cargos, no valor de 20:000$000 réis. Foi exonerado durante um ano e reintegrado entre novembro de 1918 e de 1919. Foram citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 164 e 166 da parte III, título III, Decreto nº 14722 de 16/03/1921, Decreto nº 9080 de 03/11/1911, artigo 405. A ação foi julgada improcedente e o réu foi condenado ao pagamento das custas. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1925; Termo de Audiência, 1926; cópia da Portaria de Transferência do autor da agência de Xapuri para Jacareí, SP, 1926; cópia do Termo de Posse do autor, 1921.