A autora diz que sua carga sofreu prejuízos quando estava a bordo do vapor Santos de propriedade da ré e quer protestar para receber ressarcimento pelo dano. A ré foi intimada.

A suplicante, estabelecida à Rua do Rosário, 2 a 22, tendo o seu navio Juazeiro partido de Bahia Blanca em viagem para o estado do Rio de Janeiro, carregado de trigo consignado para The Rio de Janeiro Flour Mill Granaries, Ltda, apanhado violenta tempestade, que suspeitamente danificou o navio e a carga, requereu que fosse ratificado o protesto. avaria a bordo. O Juiz deferiu o requerido. Protesto Marítimo, 1934; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1934; Advogado Gabriel de Almeida Júnior, Pedro Cybrão, Adaucto Lúcio Cardoso e Carlos Garcia de Souza.

A Companhia Serra de Navegação e Comercio tinha ação de reintegração de posse contra a autora. A suplicante pediu que se juntassem os autos de infração prestados pelo 1º Delegado Auxiliar. A queixa-crime tinha sido reformulada por Pedro Brando, e após ouvidos dois funcionários da companhia, Augusto de Menezes Costa e Octavio Werneck dos Santos> o delegado aprendeu livros contábeis para investigação de hipoteca de falência. A sentença foi deferida. Procuração Tabelião José Pinheiro Chagas Rua do Rosário, 76 - RJ, 1933; Decreto nº 5746 de 09/12/1929; Lei de Falência.

A autora era sociedade anônima, armadora e proprietária do vapor nacional Tutoya, saído do norte do país com destino ao porto do Rio de Janeiro e escalas, e ao exterior. Sofreu encalhe no porto de Aracaty para salvação, e devido à interrupção da prescrição de ação entre contribuintes de avaria grossa, conforme o Código de Comércio art. 449, pediu-se o protesto, citando-se os réus. Pedido deferido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Termo de Protesto, 1933; Advogado Gabriel Osorio de Almeida Junior, Avenida Rio Branco, 46 - RJ.

O autor era comandante do navio a motor Remo, da armadora Itália, Flotte Riunite Cosulich Lloyd Sabaudo Navigazione Generale, com sede em Gênova, Itália. Próximos ao Cabo de São Thomé houve incêndio a bordo, arribando-se ao Porto do Rio de Janeiro. Avariadas as mercadorias, pediu venda judicial de carga, conforme o Código Comercial, artigo 773 e o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 186, parte IV. Havia algodão, fumo, milho, sementes de linhaça, trigo. Indicou para o leiloeiro o senhor Antonio Giannini. Foi deferido o requerido e julgada por sentença a autora realizada. Houve agravo, o juiz reformou a sentença baseado na concordância entre os interessados. Manifesto de Carga Avariada a ser vendida em público leilão, Emprezas Marítimas (Brasil) S. A.; Vistoria ad perpetuam rei memoriam, 1936; Procuração 4, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1936, tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1936; Manifesto de Carga Eembarcada, Emprezas Marítimas (Brasil) S. A.; Jornal Jornal do Commercio, 20/11/1936 e 21/11/1936; Conta de Venda, Leiloeiro público Antonio Giannini, 1936; Termo de Agravo, 1936; administração do Porto do Rio de Janeiro, Rua Sacadura Cabral, 29 - RJ; Recibo do Jornal do Commercio, 1936, Jornal do Brasil, 1936, Correio da Manhã, 1936; Tradução de procuração, tabelião Paolo Cassanelo e Gerolamo Cassanelo, Rua XX de Setembro, 28, Itália, 1932; Confirmação de Mandato de Firma, Itália, Flotte Riunite Cosulich, Lloyd Sabaudo, Navigazione Generale, 1934; Contrato de Ttransportação, Sud America pela embarcação Remo, 1936; Recibo, Italmar S. A. Brazileira de Empresas Marítimas, 1936; Código Comercial, artigo 773; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 186, artigo 715 N.

A autora era agente geral para o Brasil da Itália Flotte RiuniteCosulian Lloyd Sabaudo Navigazione General, com sede em Gênova, proprietária e armadora do navio a vapor Remo. Rumo à Itália, em escala ao Porto de Dakan, à altura do Cabo de São Tomé, houve incêndio a bordo, forçando a arribada ao Porto do Rio de Janeiro. O fogo teria sido controlado por anidrido carbônico, mas ressurgiu e destruiu outro portão. Querendo vender a carga de procedência estrangeira, pediu vistoria para avaliação dos danos. Deu à causa o valor de 1:000$000 réis. Homologado o laudo de vistoria. Porto. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 34 - RJ, 1936; Certificado de Tradução de procuração, tabelião Luigi Cassanello, Alvaro de Teffe von Hvonholtz, 1934; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1936; Manifesto de Carga Estrangeira,1936; Registro de Títulos e Documentos, Escrivão Alvaro de Teffe, s/d.

A suplicante, sociedade anônima, com fábrica à Rua Marquês de Sapucaí, 200, cidade do Rio de Janeiro, propôs uma ação sumária especial contra a suplicada, na qual requereu que fosse anulado o ato do Ministro da Fazenda, que condenou a suplicante a pagar 50 por cento ad valorem, como "mercadoria omissa" a que despachou como dextrina, que chegou ao Porto do Rio de Janeiro vindo de Nova Iorque pelo vapor Poconé. O juiz julgou procedente a ação e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Procuração 2; Fatura de Importação; Jornal Diário Oficial 3; Auto de Exame Químico; Imposto de Indústria e Profissões; Taxa Judiciária; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 15210 de 28/12/1921, artigo 99; Consolidação das Leis das Alfândegas e Mezas de renda, artigos 656, 492, parágrafo 4, e 84, parágrafo 39; Advogado Omar Dutra, Astolpho Vicira de Rezende, Oswaldo Murgel de Rezende, Rua do Carmo, 57 - RJ.

O autor, negociante, estabelecido em Curitiba, Paraná, consignatário de uma caixa contendo artigos de relojoaria e bijuteria embarcada em Porto Alegre por Foerges Irmãos no navio Comandante Auxílio, do qual a ré era armadora e proprietária, não tendo recebido o valor de 13:460$100 réis, requereu o pagamento da referida quantia. O volume embarcado não chegou ao seu destino. O juiz emitiu um despacho dando provimento ao pedido do autor. O réu não concordou com o despacho, e entrou com um pedido de agravo ao Supremo Tribunal Federal. Este negou provimento ao agravo, confirmando o despacho. O réu pediu que fossem baixados os autos e o juiz da primeira instância julgou procedente a ação movida pelo autor. O réu apelou da decisão e o Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte à apelação. Procuração Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, 1926; Recibo Foerges Irmãos, 1925, 1o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926; Lista de Cargas Vapor Comandante Auxílio, 192; Termo de Agravo, 1927; Emolumentos dos Ministros, 1927, 1928; Termo de Apelação, 1927; Recibo Lloyd Brasileiro, 1928; Contrato de Transporte de Mercadorias Companhia de Navegação Lloyd Brasileira, 1925; Código Comercial, artigos 502, 101 e 102; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 183 e 181; Decreto nº 1796 de 1925; Decreto nº 11505 de 1915, artigo 429; Decreto nº 9264 de 1911, artigo 48.

Benjamim Francisco da Rocha era Capitão e comandante do vapor nacional Taguary e requer a expedição de uma carta precatória, a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pela avaria grossa causada ao carregamento que o referido vapor transportava, visto que havia ocorrido um incêndio. O mesmo tem a intenção de que se proceda o depósito para contribuição arbitrária que deve ser paga pelos consignatários.

Trata-se de uma vistoria com arbitramento solicitado pelo autor referente às mercadorias que encontravam-se avariadas, embarcadas no vapor Borborema, no Porto do Ceará, contendo várias partidas de fibra de pacopaco, cearina, tucum e caroá, com destino ao Rio de Janeiro.