O autor ajustou com Vianna & Torres, ambos residentes no Rio de Janeiro, a compra de 1500 sacas de açúcar, sendo 1000 de açúcar mascavo superior e 500 de açúcar cristal branco, no valor de 16$500 e 30$000 respectivamente por sacos de 60 quilos, que serão transportados pelo vapor Itaberá e pelo vapor Campinas. Este requerimento avulso teve a intenção de registrar o ato de negociação, compra e venda de açúcar, bem como seu transporte. O juiz deferiu o requerido . Procuração, 1920; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922; Imposto de Indústrias e Profissões, 1922.

O autor, capitão do navio a vapor italiano Angelo Toso, da Sociedade Anônima Martinelli, requereu ação para pagamento pelos consignatários da carga transportada, pela contribuição de avaria grossa. Solicitou ao inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro o não despacho da carga desembarcada sem depósito do valor. O juiz argüiu do requerido inicial, tendo a carga restante do incêndio ido a leilão, sendo os valores revertidos à proprietária do navio. Código Comercial, artigos 764, 6, 14, 15, 163, 527, 784; Despacho, 1922.

Trata-se de ratificação de protesto solicitado pelo autor, capitão do vapor Tabatinga, de propriedade da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, requer ressalvar seus direitos e responsabilidades por danos e prejuízos causados pelo alagamento que foi verificado em um dos porões da referida embarcação. Decidiu-se que os autos fossem entregues ao requerente.

O autor, comandante do navio-motor Brazil, requer que se mande tomar por termo o protesto em que o navio, ancorado no Porto de Buenos Aires sofreu com um incêndio. Foram danificadas 50 fardos de papel, 50 sacas de aveia e algumas sacas de milho. Receberam ajuda do Corpo de Bombeiros e do vapor Pendeen para apagar o fogo. Julgada por sentença a ratificação do protesto marítimo. Certificado de Tradução de fragmento de Diário de Bordo do navio Brazil, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1924; Certidão de Tradução de Protesto Marítimo, tradutor público Eduardo Frederico Alexander, 1924; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1924; Protesto Marítimo, 1924; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1924.

O autor, procurador de E. Hagen, referente às mercadorias que se acham na Alfândega do Rio de Janeiro e àquelas que possam futuramente chegar remetidas pela Chemisene Fabrik auf Aktien, formando consórcio, requer que se notifique o diretor da alfândega que estas mercadorias não sejam despachadas sem sua intervenção. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1924.

O autor, na qualidade de primeiro maquinista do vapor Guaíba, pertencente ao réu, alegou que havia informado da necessidade de substituir certas peças para poder realizar a viagem, sem risco de sinistro. A suplicada não substituiu as referidas peças, ocorrendo em 18/12/1915 um acidente com o vapor, o que levou o suplicante, pelos serviços prestados para evitar a perda total do vapor, a ficar doente. O suplicante, baseando-se no Regulamento nº 11505 de 04/03/1915, artigo 459 e no Código Comercial, artigo 560, requer as importâncias relativas às suas soldadas por inteiro e mais as quantias concernentes ao curativo da referida moléstia até que as condições de saúde do suplicante lhe permitam voltar para o seu cargo. É citado o Decreto nº 19910 de 25/04/1931. O presente feito foi julgado perempto. Procuração , Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1915; Atestado Médico 4, Médico Pedro Calixto, 1916; Recibo3, Farmácia Freire de Aguiar de Andrade & Companhia, 1916; Folha de Pagamento da tripulação do paquete rebocador Veloz, 1916; Documento do vapor Guaíba, 1916; Mapa da Carga do Vapor, s/d; Demonstração do Peso das Mercadorias Avariadas, s/d; Resumo e Liquidação dos Valores Contribuintes das Mercadorias.

O suplicante,ex-capitão do navio alemão do Hohem Taufen, requereu agravar para o Supremo Tribunal Federal o despacho que lhe fora feito que o impedem de apresentar defesa prévia no processo executivo fiscal movido contra o suplicante pela Fazenda Nacional. Solicita, assim que fosse tomado o seu agravo sendo intimada a Fazenda Nacional. São citados a Lei número 221 de 20/11/1894, artigo 69 ; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, VI, letra N e no Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 705, letra N da parte 35 vem agravar para o Supremo Tribunal Federal. O despacho ofende as disposições do Decreto nº 10902 de 20/05/1914 artigos 101 e 103, Decreto nº 9885 de 29/02/1888 artigo 10 e do Decreto nº 3084 de 05/11/1890 artigo 67 letra b.

O autor, profissão negociante de madeiras e materiais, alega que firmou contrato com o réu, Empresa de Transportes Marítimos, para o transporte de 95 toras de madeira de lei de São Cristóvão, cidade do Rio de Janeiro, para Botafogo - RJ. Tais mercadorias eram destinadas à firma Antônio, Jamizzi, Filhos & Companhia. Entretanto, somente 68 toras de madeira de lei foram entregues no seu destino, acarretando, dessa forma, o descumprimento do contrato. O autor requer uma restituição da carga, além de uma indenização, de determinado valor, pelos prejuízos que sofreu. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1917; Procuração, 1917; Carta do autor para o réu 2, 1917; Carta do réu para o autor.

A autora alegou que por circunstâncias de necessidade e defesa do Estado baixou o Decreto nº 11806 de 09/12/1915 declarando ser de necessidade pública a desapropriação de navios da Marinha Mercante Nacional. A suplicante devido ao contexto internacional, 1a. Guerra Mundial, viu-se forçada a tomar para si os navios a vapor da Companhia Comércio e Navegação. O Decreto nº 12430 de 04/05/1917 desapropriou os vapores, a autora estabeleceu um contrato de arrendamento com a ré, que estaria dificultando a execução do contrato. O suplicante requereu a imissão de posse a fim de que se cumpra o contrato de arrendamento. Agravo provido em 05/05/1917, reformando despacho a fim de declarar nulo todo o processo de imissão de posse. A ação de imissão de posse chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1917 através de um agravo de petição de autoria da Cia. Comércio e Navegação contra a União Federal. Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/04/1917, Jornal do Commercio, 09/03/1917, 16/03/1917, A Lanterna, 18/04/1917, Gazeta de Notícias, 19/04/1917; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1915; Decreto nº 11806 de 1915, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 75, Código Civil, artigo 485 e 486.

A autora alega que é proprietária do navio nacional Teixeirinha e que no dia 17/07/1917 fretou o navio a C. Moreira & Companhia, para conduzi-lo do Porto do Rio Doce ao do Rio de Janeiro com um carregamento de madeira. A autora requereu a nomeação de um depositário para recolher a referida madeira, sendo paga a despesa, o salário e as perdas e danos. Inclui-se também as despesas referentes à estadia do navio. Procuração, 1917; Carta de Fretamento, 1917; Recibo de Embarque, 1917; Recibo de Frete da Companhia de Navegação São João da Barra e Campos, 1917; Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1917.