O autor de nacionalidade brasileira, estado civil casado, negociante, vem propor ação ordinária contra a União Federal e contra a Superintendência dos Bens e Serviços Desaproproados às CCVF, frotas carioca e barreto. O autor, quando viajar numa das lanchas das rés, no dia 06/08/1960, foi atirado no chão, no momento de atracação, o que lhe resultou sérias lesões, que o impossibilitaram de trabalhar. Dessa forma, solicitou que as rés paguem-lhe uma indenização por tal acidente que lhe causou as lesões. O processo passou por apelação cível no TFR. O juiz julgou a ação improcedente. A parte vencida ingressou em apelação cível junto no TFR que negou provimento ao recurso. Procuração Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1961, 1962; Conhecimento de embarque 2 Varig 1959, 1960; Imposto de Ambulante, 1957, 1959; Imposto de Indústria e Profissões 1959; Recibo 3 1957, 1958, 1959; Guia de Exportação, 1959; Imposto de Indústria e Profissões 1957, 1958; Auto de Vistoria, 1963; Custas Processuais, 1962; Decreto 2581, Código Civil, artigo 168, parágrafo 1º, Código do Processo Civil, artigo 294, parágrafo 4, 254 .

A autora, com sede à Rua Floriano Peixoto 18, 1o. andar Blumenau Santa Catarina. Baseada no Código de Processo Civil arts 291 e seguintes, requereu ressarcimento do prejuízo que sofreu. A autora cobriu os riscos sobre três caixas de sombrinhas que foram embarcadas em Santos, no navio Rio Parnaíba para Belém. No porto de destino, foi notado um roubo de 108 sombrinhas, acarretando no prejuízo no valor de 26.500 cruzeiros, que foi coberto pela autora. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. recibo da autora, 1961; nota fiscal de Samira Indústria e Comércio S/A, 1961; termo de vistoria, 1961; averbação de seguro marítimo, 1961; 14 folhas de avaria, 1961; ,Código Comercial, arts 102, 519, 529; procuração passada no tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1961; procuração passada no tabelião Crepory Franco, rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963.

A autoras, empresas de seguros, pagaram a seus segurados o valor total de CR$ 115 659,60, referente a mercadorias embarcadas nos Vapores Itange, Aratimbó, Rio Iguaçu, Araraguá, Rio Paquequer e Itabirité, mas que sofreram roubo, extravio ou dano. A autoras ficaram sub-rogadas dos direitos das seguradas e pediram o pagamento de uma indenização. Processo inconcluso. Laudo de Vistoria, 1961; Contrato de Frete; Termo de Vistoria, 1961; Código Processual Civil, artigo 293; Código Comercial, artigo 728; Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961.

A suplicante, sociedade comercial, sediada na cidade de Pelotas Rio Grande do Sul, embarcou em navios de propriedade da suplicada mercadorias suas, mas devido a roubo de 2379 quilos de arroz, da marca Osório, embarcados nos navios Loide Peru e Rio Ipiranga em Rio Grande e Pelotas com destino ao Rio de Janeiro, a suplicante sofreu um prejuízo no valor de Cr$ 166.835,30. Baseada no artigos 101, 103, 519 e 529 do código comercial, a suplicante pede uma indenização no valor de Cr$ 166.835,30. O autor entrou em acordo com o réu . procuração tabelião Ney Do Amaral Lamas, Pelotas-RS, em 1962; (2) termo de vistoria de 1962; (2) conhecimento de frete, em 1962.

A suplicante tinha escritórios na Rua Visconde de Inhaúma, 143, 6º andar. Com base no Código Comercial, artigos 102, 194, 519, 529 e 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de extravios, avarias e danos verificamos em mercadorias seguradas pelo suplicante, embarcados em navios de propriedade da Suplicada. O valor da indenização foi estipulado em CR$ 123.816,60. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Tanto a autora quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento apenas ao recurso da autora. 8- Avaliação Marítima- 1962, 1963; 8- Conhecimento- 1962, 1963; 8- nota fiscal e fatura S/A frigorífico Anglo- 1962, 1963; 8 Recibo de quitação- 1962, 1963; Termo de carga caída ao mar- 1963; 2 Certificado de Vistoria- 1963; 5 Termo de Vistoria - 1963; 2 Recibo referente a férias- 1963; 4 procuração tabelião 17, 1963, 1964, 1969; Diário Oficial 01/11/1968, 09/01/1969; C. Com, artigo 101, 494, 519, 529, 728; CPC, artigo 64.

A autora tinha agência no Rio de Janeiro à Praça Pio X, 98, e pediu da ré o valor de Cr$30.000,00 como ressarcimento de prejuízos tidos com falta de carga marítima a bordo do vapor Rio Tocantins, portando de responsabilidade dos suplicados. A viagem tinha destino ao Porto de São Luiz, a mercadoria era de aguarrás e o indenizador pelo seguro foi Fonseca Almeida Comércio e Industria Sociedade Anônima. A autora foi julgada carecedora da ação. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Conhecimento de Embarque, 1959; Recibo de Indenização, 1960; Contrato de Frete Marítimo, 1959; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960.

A autora com sede a Avenida Rio Branco, 9 ,Rio de Janeiro, segurou a firma Tecidos Muller S/A o transporte de tecidos para São Luis e Belém em navios pertencentes a suplicada. No desembarque foi verificado a avaria de parte da carga. A suplicante ficou sub-rogada nos direitos de seus segurados, e requereu o pagamento de sua indenização no valor de 43 032,00 cruzeiros, devido os prejuízos causados. Em 1962 a autora requereu a desistência da ação, e conseqüente baixa do feito no distribuidor. O valor da dívida foi pago pela ré. procuração. Tabelião 9, 1960 ; averbação da autora, 1960 ; 2 conhecimentos de embarque da ré, 1960 ; 2 termos de vistoria, 1960 ; certificado de vistoria, 1960 ; resultado de exame em laboratório clínico, 1960 ; fatura - tecidos Muller S/A, 1960 ; 2 recibos da autora, 1960 .

As suplicantes, firmas estabelecidas em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com base no Código Comercial, artigos 102, 519, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas em carregamento de arroz de propriedade dos suplicantes, que foi transportado pelos navios Rio Tubarão e Rio Capibaribe, de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente. O juiz determinou recurso de ofício e a União e os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso "ex offício" e ao da união, e negou o dos autores. Procuração 3 Tabelião Paschoal G. Pexe, Porto Alegre, RS, 1966; Procuração Tabelião João Godinho, RS, 1966; Conhecimento de Embarque 2, 1966; Termo de Vistoria 2, 1966; Código cComercial, artigo 102, 1519; Código de Processo Civil, artigo 281, 906 e seguintes; Advogado Wanda X. Lacerda, OAB n. 106.24.

A suplicante pagou o valor de 412,30 cruzeiros novos a sua segurada J. Macedo S/A Comércio, Indústria e Agricultura, para cobrir os prejuízos sofridos por esta no derrame de 680kg de farinha de carne carnarinha, transportados do Rio de Janeiro para Fortaleza no vapor Lily. A suplicante pediu a condenação da suplicada no valor de 412,30 cruzeiros novos. O juiz deferiu o requerido. procuração, Francisco de Assis Marques - Porto Alegre - RS, Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ, 1967, 1968; conhecimento de frete, 1967; laudo de vistoria de 1967; nota fiscal, Cia. Swift do Brasil, 1967; advogado, Octavio Dias Fernandes, Rodrigo O. Fernandes, rua Miguel Couto, 124; Código de Processo Civil, aartigo 201; decreto-lei 116 de 25/01/1967.

As suplicantes requereram ação para o pagamento de indenização referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade da suplicada, sediada na Rua do Rosário, 2. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Conhecimento de Embarque, 1968; Fatura Comercial 5, 1968; Demonstrativo de Prejuízo, 1968; Apólice de Averbação, 1968; Recibo de Indenização, 1969;Procuração 3 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1969; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968 e 1970 .