A autora, companhia de seguros, com sede na Rua Buenos Aires, 29 a 37 e sucursal na Rua do Ouvidor, 59 a 61, requer o pagamento do valor de Cr$ 53.202,20, referente a indenização pagas às Indústrias Reunidas Leal Santos Sociedade Anônima, Sociedade Anônima Algodoeira do Nordeste Brasileiro e Myrta Sociedade Anônima Indústria e Comércio por roubos de mercadorias embarcadas em navios da ré. A ação se baseia no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz Geraldo de Arruda Guerreiro e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente, mas desistiu do recurso. Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Recibo 17, Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes Companhia de Seguros, 1959; Contrato de Frete 16, 1959; Averbação de Seguro Marítimo 9, 1939; Nota de Débito, Fatura, Nota Fiscal 4, Indústrias Reunidas Leal Santos Sociedade Anônima, 1959, 1960; Laudo de Vistoria 14, 1959; Termo de Vistoria 10, 1959; Nota de Débito 7, Nota Fiscal 6, Sambra Sociedade Anônima, 1959; Fatura, Nota Fiscal da Myrta, 1959; Código Comercial, artigo 728; Código do Processo Civil, artigo 155; Decreto nº 19473, de 10/12/1930.

O autor moveu uma ação contra a Companhia de Navegação Costeira por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo de artigos de perfumaria e gêneros alimentícios embarcadas em navio da ré e seguradas pelo autor, que requereu o valor de Cr$ 65.886,80 referente ao que pagou de indenização dos seus segurados pelos danos sofridos. Em 1963 o juiz julgou a ação procedente em parte. A indenização seria no valor de Cr$ 53.055,80, mais juros e custas. Em 1963 a ação foi julgada extinta, pelo acordo e pagamento entre as partes . Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Recibo, 1961; Nota Fiscal, 1961; Contrato do Frete, 1960; Averbação de Seguro, 1961; Termo de Vistoria, 1961; Fatura Dumlop do Brasil Sociedade Anônima, 1961; Código Civil, artigos 454, 986, 1524; Código Comercial, artigo 728; Decreto nº 19473 de 1930; Código de Processo Civil, artigo 64 .

A autora, com sede em Porto Alegre, celebrou com o suplicado contratos de transporte marítimo de mercadorias por via marítima. Entre tais mercadorias, havia sacos de arroz de diferentes marcas. Na ocasião das descargas foram verificadas faltas nas mercadorias. A suplicante avaliou o prejuízo em CR$ 156.263,00. Assim, o suplicante propôs uma ação ordinária a fim de que o suplicado fosse condenado a pagar o prejuízo. A parte autora desistiu da ação, por ter realizado um acordo com a outra parte. 3 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; Tabelião Jeovah Pinheiro Cabral, Porto Alegre, RS, 1960; 15 Fatura, Mercantilarroz S/A, valor CR$ 168.009,00, 1960; 13 Conhecimento de Embarque, 1960; 3 Termo de Vistoria, 1960; 2 Nota de Transferência de Mercadorias, Mercantilarroz S/A, 1960; Custas Processuais, 1961; Código Civil, artigo 159; Código Comercial, artigos 101, 105.

A autora, companhia de seguros com sede na Avenida Rio Branco, 103, 16º andar, Rio de Janeiro, fundamentou a ação no Código Comercial, artigo 494, 529 e 728 e no Código Civil, artigo 159, 985 e 1524. Esta pediu o ressarcimento pelas indenizações pagas pelo extravio ou subtração de mercadorias transportadas em navios do suplicado, totalizando o valor de CR$369.542,20, acrescido de juros de mora, mais os custos do processo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O autor desistiu da ação devido ao acordo de liquidação feita. Desistência. Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955; Recibo de Indenização, 1960; Nota Fiscal, 1960; Código Civil, artigo 985, 986, 1065, 1524; Termo de Vistoria, 1960; Código Comercial, artigo 494, 529, 728, 519, 666; Averbação de Seguro, 1960; Contrato de Frete, 1960 e 1961; Fatura, 1960, 1961.

A suplicante era seguradora, estabelecida na Avenida Treze de Maio, 23. Requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de 84.090,00 cruzeiros, referente ao extravio de sacos de pimenta do reino que foram transportados pelo navio nacional Ary Parreiras. Em 1961, o juiz julgou a ação procedente. A autora apresentou desistência da apelação em 1962. Código Comercial, artigo 102, 529 e 519; advogado, Maurício da Costa Faria, avenida Quinze de Maio, 25 - RJ.

A suplicante, Sociedade de Seguroscom sede naAvenida 13 de Maio, 23, requereu ação parapagamentodeindenizaçãonovalorde CR$ 19.005,40, referente aosdanos e prejuízosnasmercadorias seguradasque foram transportadas em embarcações de propriedade da suplicada, estabelecida naAvenida Rodrigues Alves, 303. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A ré apelou ao Tribunal Federal Regional negou o provimento ao apelo A ré recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal acolheu e negou procedimento ao recurso, A ré embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. 2 Processo trabalhista, 28, 31, 1953; 8 recibos de indenizações de 1953; 2 dois sinistros de nº. 523 de 1953; 2 Certificados de vistorias emitidas pela ré de 1953; 9 averbações de seguros emitidos pela autora de 1953; 6 Contratos de fretes emitidos pela ré de 1958; 3 Notas de débitos emitidas pela autora; 7 notas fiscais emitidas por varias empresas de 1953; 4 termos de vistorias emitidas pela Companhia Docas da Bahia de 1953; 3 Notas de débitos emitidas pela Dianda, Lopez & Cia. LTDA de 1953; Termo de vistoria emitida pela Manaos Harbouur Limited de 1953; Código Comercial artigo 529,519.

A autora, uma sociedade de seguros com sede à Rua dos Caetés, 186, Belo Horizonte, Minas Gerais, entrou com uma ação contra o suplicado, uma companhia de transporte marítimo com fundamento no Código Comercial, artigo 519 e Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes, para requerer o pagamento de indenização pelo prejuízos causados pela falta de mercadoria, um fardo contendo redes, transportados pelo navio Mauá, da ré e que foram segurados pela autora à Santos e companhia limitada. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. As suplicadas apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Recibo de Quitação, 1960; Fatura da Siqueira, Gurgel Companhia Limitada, 1959; Averbação, Seguro Marítimo, 1960; Procuração, Tabelião Carlos Murilo Felício dos Santos, Rua Espírito Santo, 946, BH, 1957, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Conhecimento de Embarque, 1959.

A autora assegurou dois transportes feitos pela ré, sendo que resultaram no extravio da carga no valor de 125.497,70 cruzeiros. A autora indenizou sua segurada. A suplicante requereu o ressarcimento da quantia, acrescida de juros e custas processuais. Dá-se à causa o valor de 126.000,00 cruzeiros. O autor abandonou a ação. Contrato de Frete, 1960; Nota Fiscal da Siqueira, Gurgel e Companhia Limitada, 1960; Termo de Vistoria, 1961; Averbação, 1960; Recibo da Organização Novo Mundo, 1961; Código Comercial, artigo 519, 529, 728; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, s/d.

As suplicantes propuseram ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional, por realizar a entrega de sacos de arroz com danos e faltas. A culpa seria do réu, pois teria responsabilidade sobre o transporte marítimo das mercadorias a ele confiadas pelas autoras. A ação passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Geraldo Arruda Guerreiro julgou a autora carecedora de ação. O processo ocasionou ainda agravo de petição por parte da autora junto ao TFR. No entanto, o processo teve seu curso interrompido por deserção da autora. Código Comercial, artigos 101, 103, 449, inciso II; Código Civil, artigo 159; Lei nº 1341; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; Anexo, Recibo de Irmãos Carvalho Representações S. A., CR$ 1.704,00; Conhecimento de Carga do navio nacional Loide Uruguai, Lloyd Brasileiro, 1959; Termo de Vistoria, 1959; Anexo, Cópia de Nota de Mercadorias Trasferidas, Casa Exportadora Primor de R. Fernandes & Companhia, 1959; Custas Processuais, 1961.

A suplicante, sediada na cidade de São Paulo à Rua Direita no. 49, cobriu os riscos do transporte de mercadorias, feito em navios de propriedade da ré. Acontece que no desembarque se verificou o extravio e a avaria de parte da carga, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 38 940, 50. Como a suplicante cobriu o citado prejuízo, ficou sub-rogado dos direitos dos segurados nos termos do artigo 728 do Código Comercial, e pediu baseada nos artigos 99, 104, 494 e 519 do Código Comercial, o ressarcimento do valor pago. Processo Inconcluso aguardando provimento do interessado. (3) seguro marítimo emitido pela autora, em 1961; fatura emitida pela fiação e tecelagem Santa Maria Limitada, em 1961; (3) contrato de frete emitido pelo réu, em 1961; laudo de vistoria emitido pela organização Guilherm Bluhm, em 1961; (2) fatura emitida pela cordoaria Brasileira Sociedade Anônima, em 1960; (2) termo de vistoria, em 1961; (2) procurações tabeliões Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, em 1960 e 1961; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ,em 1961; código comercial artigos 494 e 519 e 529; decreto 19, 473, de 10/11/1930.