TRANSPORTE MARÍTIMO

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              29516 · Dossiê/Processo · 1962; 1968
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, localizado à Avenida Rio Branco, 135, Rio de Janeiro, alegou que a suplicada recebeu para transportar em navios de sua propriedade, as mercadorias que foram descarregadas com danos, e seguradas pelo suplicante. O suplicante devido os prejuízos causados, e de acordo com o Código Comercial, artigos 101, 103, 519 e 529 e o Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 37.220,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. 3 procurações passadas no tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, no tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , e no tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, ambos em 1961 e 1965; 2 recibos de quitação, 1962; 2 averbações de seguro, 1961; 2 termo de vistoria, 1962; 2 notas fiscais, 1961 e 1962; contrato de frete, 1961; decreto 19473, 1930 .

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              32000 · Dossiê/Processo · 1960
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede na Rua México n°3, contratou um seguro de mercadorias embarcadas nos navios da ré. Acontece que no desembarque verificou-se faltas destas mercadorias. A autora teve de pagar uma indenização no valor de Cr$5.100,00. Assim, requereu a restituição da quantia paga. A autora desistiu da ação. laudo de vistoria, Albuquerque e companhia Ltda de 1959; contrato de frete- companhia nacional de navegação de 1958; apólice de seguro- Exchange Assurance de 1958; procuração; tabelião; Raul de As Filho; Rosário, 84- A em 1960; código comercial artigo 728.

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              35434 · Dossiê/Processo · 1960
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A Companhia de Seguros estrangeira suplicante, tinha representação geral no Brasil à Av. Rio Branco, 103 / 16o. andar e pediu 204.138,00 cruzeiros a título de ressarcimento de danos tidos com extravio, avaria e roubo de carga marítima segurada. A responsabilidade civil da transportadora pelo valor foi alegada pelo Código Comercial, artigo 728, 529 e 494 e o Código Civil, artigos 159, 985, 1524, decreto 19473, de 10/12/1930. Era mercadoria de bobinas de papel, de Cia. T. - Comércio e Indústria e de pasta dental Kolynos, de Laboratórios Anakol Ltda, além de carne de S.A. Frigorífico Anglo, salsicha de Viena, carne suína, gêneros alimentícios e de abastecimento.O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou a ação procedente, assim como o Tribunal Federal de Recursos . Procuração, de 1955 (53; vários contratos de frete marítimo, de 1958; várias apólices de seguro, de 1958; vários recibos de indenização de seguro, de 1959; várias notas fiscais, de 1958; vários termos de vistoria, de 1959; procuração, de 1958 (17); Porto de Paranaguá; Porto Alegre; SNAPP - Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará; Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais (RS).

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              29465 · Dossiê/Processo · 1960; 1961
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo e extravio de diversas mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora. Esta requereu o pagamento do valor de Cr$ 404249,80 referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi extinta devido a acordo entre partes. Juiz final Polinício Buarque de Amorim. procuração tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100, 1955; 2 guias de expedição para despacho de mercadorias ou animais, 1960; 25 recibos de quitação, 1960; 25 averbações de seguro, 1959; 11 faturas de diversas empresas, 1959; 19 notas fiscais de diversas empresas, 1959; 27 conhecimentos de embarque, 1959; 2 pedidos de vistoria do Porto Madeira Mamoré, 1960; 12 termos de vistoria, 1959; 4 laudos de vistoria, 1959; 3 certificados de vistoria, 1960; Código Comercial, artigos 494, 529, 728; Código Civil, artigos 159, 985, 1524, 986, 1065; decreto 19473 de 10/12/1930 .

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              33971 · Dossiê/Processo · 1960; 1961
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras pediram ressarcimento pelas avarias ou extravio de mercadoria transportada pelo vapor Jequitinhonha, pertencente à ré, juntamente com os juros de mora e os honorários de advogado. Companhia de Seguro, Companhia de Transporte. A ação foi julgada improcedente. (11) procurações tabeliões José Vicente Álvares Rubião Rua Miguel Couto, 46, SP, em 1959 e 1960; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1959 e 1960; tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1959 e 1960; tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100, em 1959 e 1960; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1959 e 1960; tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ 1955, Passou a ser Rua Debret, 23, em 1959 e 1960; tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ 1952, mudou para B. Aires, 186, em 1959 e 1960; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1959 e 1960; avaliação de seguro marítimo, de 1959; fatura do Moinho Fluminense Sociedade Anônima, de 1960; (7) laudo de vistoria, de 1959; (7) termo de vistoria, de 1959; recibo de quitação, de 1959; conhecimento de embarque, de 1959; Declaração emitida pelo Nelson Faria, de 1960; código comercial, artigos 494, 519, 585 e 728; Código Civil, artigo 985; código do processo civil, artigo 64.

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              34926 · Dossiê/Processo · 1960; 1961
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede em São Paulo na Rua Xavier de Toledo, 144, contratou um seguro de mercadorias embarcadas no navio Aratimbó, em Santos com destino a Belém. Na descarga da mercadoria verificou-se que 7 caixas estavam avariadas. A autora teve de pagar o valor de Cr$ 86107,40 como indenização. Fundamentada no Código Comercial, artigo 519, 529 e 492, e no Decreto nº 19437 de 10/11/1930, e alegando ser o transporte de responsabilidade da ré, a autora requereu a restituição da quantia paga. O autor desistiu da ação por ter feito um acordo. procuração tabelião Hildeberto Vieira de Mello rua Quintino Bocayuva no. 176, 9p, 1959; contrato de frete, Companhia nacional de navegação costeira, 1959 e 1960; laudo de vistoria, Organização Guilherme Bluhm 1960; apólice de seguro "a Marítima" Companhia de Seguros Gerais, 1959 e 1960; (2) recibo de Quitação "a Marítima" Companhia de Seguros gerais, 1960; Código Comercial, artigos 102, 103, 519 e 529; decreto 19437 artigo 1º.

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              36000 · Dossiê/Processo · 1960; 1961
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, companhia de seguro com representação na Rua do Carmo n°43, fundamentada no Código Comercial, artigos 494, 529, 728, 159, 958, 1524 e no Código Civil, artigos 159, 985 e 1524, requerer o pagamento do valor de Cr$114.025,10 referente a extravios e subtrações de mercadorias embargadas em navios da ré que obrigaram a autora ao pagamento de indenização aos seus assegurados A ação foi julgada procedente, em parte . Procuração Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1955; Vinte e Dois Recibo de pagamento de indenização de 1960; Sete Fatura de 1959; Vinte Conhecimento de Embarque de 1959; Vinte Aerbaçaõ de Seguro Marítimo 1959; Dezoito Termo de Vistoria 1959; Doze Nota Fiscal de 1959; Código Comercial, artigos 494, 529, 728; CC, artigos 159, 985, 1524.

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              24812 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede na Avenida Rio Branco,128, Rio de Janeiro, alegou que em 25/03/1957 houve um incêndio no armazém n. 2 no Porto do Rio de Janeiro, que destruiu parte das mercadorias ali armazenadas. Entre as mercadorias destruídas desaparecidas ou avariadas em conseqüência do incêndio figuram várias que tinham sido descarregadas pelo navio Capitão Ortegal. A suplicante era seguradora de mercadorias destruídas no incêndio e pagou as indenizações dos valores correspondentes aos seus segurados. A autora pediu, então, o ressarcimento do valor de Cr$ 688.048,00, mis juros de mora e custos do processo. A ação foi julgado procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Maurício Batista Galeria Pio X, 40, 1960; Fatura, 1957; Certidão de Tradução, 1955, 1959; Averbação, 1957; Seguro de Transporte Marítimo, 1950, Conhecimento de Embarque, 1957; Fatura da Erswin Tschochner Pfor zheim, 1957.

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              31592 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, firma comercial exportadora na cidade de Belém, Estado do Pará, alegou que embarcou no porto de Belém, no vapor Rio Guarupi, pertencente à ré, com destino ao Porto de Santos 500 sacos de arroz beneficiado marca Bragança, pelo valor de 350.000,00 cruzeiros. Foram desembarcados somente 250 sacos de arroz. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização devido aos prejuízos causados no valor de 194.110,20 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação em parte com recurso de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Ubaldino, Rua Benjamin Constant, 177 - RJ, 1960; Conhecimento de Embarque, 1959; Guia de Recolhimento, Departamento de Receita, 1960; Carta Precatória, 1960; Manifesto de Carga, 1959; Código do Processo Civil, artigo 6; Código Civil, artigo 518; Código Comercial, artigo 566.

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              36926 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A Companhia Brasileira de Linhas para Coser, com suas mercadorias seguradas pela autora, embarcou em navio da ré 160000 ks de algodão. No destino verificou extravio de 5230 ks, cujo prejuízo foi no valor de Cr$ 159.480,00. A autora indenizou a companhia e requer o ressarcimento acrescido de juros e custas processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 160.000,00. A ação foi julgada improcedente pelo juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Recibo de Indenização de Seguro The Yorshire Insurance Company Limited, 1959; Nota Fiscal, 1958; Conhecimento de Embarque, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1958; Averbação de Seguro Marítimo, The Yorshire Insurance Company Limited, 1958; Certificado de Vistoria, 1959; Código Comercial, artigos 494, 519, 529 e 728; Código Civil, artigos 159, 985, 1524, 986, 1065 e 1056; Decreto nº 19473, de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigo 64; Advogado 3, Oscar José Muller, José Eugênio Muller Filho, José Tavares da Cunha Mello, Avenida Rio Branco, 25.

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