A autora, companhia de seguros, requereu contra a suplicada, companhia de transporte marítima, o pagamento de indenização pelos prejuízos causados por falta de mercadorias transportadas por navios da ré e que estavam seguradas pela autora. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Código Comercial, artigo 728, Código de Processo Civil, artigo 64; Nota Fiscal, 1962; Averbação de Seguro Transporte, 1962; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962 e 1963.

A autora é estabelecida à Praça Pio X, 118, 3o. andar, na Cidade do Rio de Janeiro. Ela é seguradora de mercadorias entregues ao réu para transportar em navios de sua propriedade. Ao chegar ao destino, constataram-se danos nas mesmas, e teve de pagar o valor de Cr$ 197.029,50. A suplicante pediu então o ressarcimento desse valor acrescido dos juros de mora e dos custos do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. procuração tabelião 11º Tabelião de Notas - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1963; (2) recibos da autora, em 1962; (3) sinistros recibos de liquidação de sinistro, em 1962; (2) contratos de frete, em 1962; (2) averbações de frete, em 1962; (2) averbações da autora: de seguros marítimos, em 1962; orçamento Importadora de Ferragens Sociedade Anônima, em 1962; laudo de vistoria, em 1962; termo de vistoria, 1962; apólice de seguros da autora, em 1961.

A Companhia União dos Refinadores de Açúcar e Café propôs ação ordinária contra Lloyd Brasileiro e Companhia Docas Santos . Navios pertencentes a Lloyd Brasileiro transportaram sacos de açúcar cristal, e no desembarque constatou-se falta de 37.886 kilos, resultando em prejuízo no valor de Cr$ 856.034,10. Á 2ª ré foi solicitada vistoria para apurar danos, mas após alguns meses o transportador ainda não tinha respondido pelos prejuízos. A autora pagou, compulsoriamente, a taxa de 8 por cento para cobertura da responsabilidade legal dos armadores e requereu ressarcimento. Os réus deveriam responder solidariamente pela obrigação de ressarcimento acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de cr$ 900.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. (41)contrato de frete de 1962; guia de recolhimento no departamento da receita;(31)fatura, emitida pela, Cooperativa dos Usineiros de Pernambuco. Ltda em 1962; S.A.leão Irmãos; Usina Serra Grande S.A; (26)termo de vistoria de 1962; (2)procuração; tabelião; Generoso Ponce Filho,avenida Rio Branco, 114 - RJem 1963; procuração; tabelião em 1965; procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga; rua São Bento, 41, SP em 14952; tabelião; Marita Silveira; avenida Graça Aranha,342 em 1956; anexo carta precatória de 1962; tabelião; Olyntho Gonçalves; rua Benjamin Constant, 167 SP em 1963; (93)termo de avaria de 1962;decreto 19473 de 10/12/30; decreto 19754 de 18/03/31; decreto 50876 de 26/06/61; código comercial, artigo519,494,566,567; código civil, artigo 820; advogado; Leite, Fernando R; Corrêa, Walter Barbosa; avenida da Liberdade nº 21-10º andar; advogado; Amaral, Marcelo B do; rua 15 de Novembro nº10-2ºandar.

A autora, com sede em São Paulo, alegou que segurou diversas mercadorias, tabaco e pneu que foram embarcadas em navios pertencentes a ré. No desembarque foi verificado o extravio, roubo e avaria de parte da carga. A suplicante, sub-rogada nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor de CR$ 31.503,40, conforme o Código Comercial, artigos 101, 103, 519, 529 e 728 o Código Civil, artigos 159, 1056 e 1524 e o Decreto nº 19754 de 18/03/1931. Seguro marítimo, Responsabilidade do transportador. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a tal apelação. Laudo de Vistoria, 1962; Termo de Vistoria, 1961; Conhecimento de Carga, 1962; Recibo de Liquidação, 1963; Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Código Comercial, artigo 728, 80, 101, 103, 519, 529; Código Civil, artigo 985, 1524, 159, 1056; Decreto nº 19473 de 1930; Decreto nº 19754 de 18/03/1931; Código de Processo Civil, artigo 64, 820, 756.

A autora, Companhia de Seguros estrangeira á Praça Pio X nº 118, pediu o valor de Cr$ 78.154,00, como ressarcimento de prejuízos tidos com os danos a carga marítima, objeto de seu seguro. Como sub-rogada de direitos dos segurados, atribuiu á transportadora a responsabilidade do derrame de produtos químicos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Edvard Balbino; avenida. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ em 1963; certificado de vistoria em 1962; recibo de indenização de seguro em 1962; fatura comerciais em 1963; contrato de frete marítimo em 1962.

A autora propôs ação ordinária contra Lloyd Brasileiro. O réu recebeu mercadorias para transportar, mas elas foram descarregadas com danos. Dos 500 sacos com farinha de trigo, havia avaria de 70 por cento em 129 deles, com um prejuízo no valor de Cr$ 254.355,00. A autora indenizou seu segurado e requereu que o réu respondesse pelos danos, com base nos artigos 101,103, 519 e 529 do Código Comercial. A autora requereu o ressarcimento da quantia paga acrescida de juros e gastos processuais, visto que o réu não cumpriu integralmente o contrato. Dá-se valor causal de Cr$ 260.000,00. Em 1954 a causa foi julgada procedente, com honorários em 20 por cento. O recurso foi indeferido pelo Tribunal Federal de Recursos. Código Comercial artigo 985; Código Comercial artigos 728, 519,529,101,103; Decreto nº 1947 de 10/12/1930; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1963; Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1964; Recibo da autora 1963; Averbação da Autora 1962; Sinistro 1963; Fatura da Companhia Atlântica de Insutria e comércio 1967; Termo de vistoria 1963; Contrato de frete 1962; 4 Folhas de avaria 1962.

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo e extravio de diversas mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 143.717,60 referente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente pelo juiz José E. do Couto, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da autora. Âmbito e conteúdo: Conhecimento de Embarque réu, 1962; Averbação de Seguro Marítimo autor 1962; 2 nota fiscal Myrta S. A. Industria e Comércio 1962; 2 Recibo de Indenização de Seguro - Companhia Continental de Seguros, 1963, 1962; Termo de Vistoria, 1962; Certificado de Seguro autor, 1962; Nota de Debito Brasil Oiticica S. A., 1962; Fatura Companhia Luz Stcarica 1962. procuração tabelião 21 1963 .

A suplicante, sediada em Porto Alegre, requereu ação para assegurar pagamento de indenização referente ao extravio de mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado, estabelecido na rua do Rosário, 2 a 22. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e o réu apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. Couto, José Erasmo do (juiz). 2procuração 1963 tabelião Cartório Trindade Porto Alegre; 2conhecimento de embarque 1963; fatura 23/04/1962 da Cooperativa; 2termo de vistoria 1962; fotostática: fatura 30/04/1962 da Usina Catende; código de processo civil, art. 291, 281 e 906; decreto 19473, 10/12/30; código civil, art. 1534; código comercial, art. 102, 519.

Autora segurou mercadorias transportadas pela ré. Foram embarcadas 1000 tábuas de pinho, sendo desembarcadas somente 929. Outro embarque foi segurado, sendo embarcados 290 atados de aplainados em madeira, mas apenas 270 chegaram ao destino. Autora pagou indenização total no valor de CR$ 120 550,30 e requer ressarcimento acrescido de juros. seguro marítimo. Ação foi julgada perempta. Recibo, 1963; Fatura, 1959 e 1963; Apólice, 1962 e 1963; Contrato de Frete, 1962; Lei nº 5010 de 1966; Procuração, Tabelião Antonio Fleury de Camargo Rua Roberto Simonsen, 114, SP, 1962, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961.

O autor, uma companhia de seguros sediada na Capital Federal, entrou com ação contra a suplicada, uma Companhia de Transporte Marítimo, para requerer pagamento de indenização por prejuízos causados devido a danos às mercadorias seguradas pela autora, consistindo em caixas de pastas dentais e escovas dentais, transportadas no navio Rio Tocantis, pertencente à suplicada, responsáveis pela integridade das mesmas, de acordo com a lei. A ação foi julgada procedente em parte. O autor e a ré, que agravou, apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambas apelações e também ao agravo. procuração anexa: protesto no. 26292, em 1961; (2) procurações tabeliões Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100, em 1961; tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1962; (2) recibos de indenização, em 1960; (2) fatura, emitida pelo laboratorio Anakol Limitada, em 1959; laudo de vistoria, em 1960; (2) contrato de frete, em 1954; (2) averbação de seguro, emitida pela autora, em 1959; termo de vistoria, em 1961; Código Comercial, artigos 666, 102, 728, 519, 529 e 728; Código do Processo Civil, artigos 64 e 851; decreto 19473, de 10/12/1930.