A autora, com sede à Avenida Júlio de Castilhos, 48, 4o. andar, Porto Alegre, RS, requereu o pagamento de uma indenização por prejuízos por falta e avaria em mercadorias farmacêuticas, em vapores da ré, de acordo com o Código Comercial, art 728, Decreto nº 19473, artigo 1 e Código do Processo Civil, artigo 64. Em 1953 o juiz Olavo Tostes Filho deferiu a ação em parte. Condenou a ré ao pagamento de 13.866,00 cruzeiros, 10 por cento dos honorários, juros e custas em proporção. O Tribunal Federal de Recursos, em 1954, deu causa à apelação da autora, sobre a não prescrição de verbas, e negaram o pedido da União, de exclusão de honorários. Em 1955, os embargos da União foram aceitos para a exclusão de honorários, por seu reembolso de seguro já pago. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos da União, que questonavam o direito de subrogação. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1949; Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1950; Averbação Seguro Marítimo 33, 1945 a 1949; Laudo de Vistoria 9, 1946 a 1949; Recibo de Quitação 39, 1947 a 1950;Certificados de Vistoria 9, 1945 e 1946;Conhecimentos de Embarque 28, 1945; Termos de Vistoria 2, 1949; Fatura 21, 1945 a 1949.

A suplicante, sociedade de seguro com sede à Avenida 13 de maio, 23, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude dos prejuízos decorrentes de roubos e avarias verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor estipulado, para indenização foi de Cr$ 340.879,60. A ação foi julgada procedente em parte, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. A União recorreu através de um recurso extraordinário que foi rejeitado. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 29/06/1949.

A autora, sociedade de seguros, localizada na Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, fundamentada no Código de Processo Civil, artigo 291, e no Código Comercial, artigo 519, requereu a condenação dos réus no pagamento do valor de 340.879,60 cruzeiros referente as perdas e danos dos sinistros ocorridos no transporte de mercadorias nos navios da suplicada. As mercadorias foram extraviadas, cabendo a suplicada a responsabilidade do transporte marítimo. Ação inconclusa. procuração tabelião Mozart Lago - 20º ofício - 13/06/1947; recibo Vivacqua Irmãos S.A. - 25/07/1944, 26/07/1945; averbação Eqüitativa Terrestres, Acidentes e Transportes S/A de 1943 a 1949; liquidação e sinistro de 1948 a 1949; fatura Orlandini e Cia de 1945; fatura Decanas Reunidas de 18/06/1947 e 17/09/1948; fatura Ferragens e Laminação Brasil de 22/07/1947; laudo de vistoria Organização Guilherme Bluhn de 1947 a 1949; fatura Cia Têxtil Bernardo Mascarenhas de 16/10/1947; fatura Lundgren e Cia Ltda de 1948; averbação Moinho Fluminense S.A. de 1948 e 1949; fatura S.A. Moinhos Rio Grandenses de 1948; fatura Industrias de Bebidas Joaquim Thomaz de Aquino Filho S.A de 1948 e 1949; fatura Burge & Born Ltda de 1948; fatura Cia Industrial de Tecidos Raion de Americana de 1948; conta de prejuízo Eqüitativa Terrestres Acidentes e Transportes S/A de 1948 e 1949; fatura Fábrica de Artefatos de Aço Tupy Ltda de 1948; averbação Perfumes Coty S.A.B. de 1948 e 1949; nota fiscal Perfumes Coty S.A.B. de 1948; nota fiscal - Cantonifio Candido Ribeiro de 1948; nota fiscal Louças Masen Limitada de 15/04/1948; liquidação de sinistro de 1949; fatura Empresa Industrial "S.Cristóvão" de 1948; fatura Nerva Azevedo & Cia de 1948; fatura Cia Mecânica e Importadora de São Paulo de 1948; fatura Reinex, Representante Importadora e Exportadora Ltda de 1948; laudo de vistoria Organização Guilherme Bluhn de 1948 e 1949; fatura Cia Paulista de Papéis e Artes Gráficas de 1948 e 1949; nota de débito Cia Usinas Nacionais de 1949 e 1948; nota fiscal Pirelle S.A. de 1948; nota de débito Sociedade Anônima Marvin 1948 e 1949; nota de débito Laboratório Plimatosan S.A de 17/02/1949; nota de débito Grande Moinhos do Brasil S.A de 07/02/1949; processo anexo no. 671, Vistoria requerida pela Organização Guilherme Bluhn de 1948; procuração tabelião Francisco Ponte Rua Major Facurdo, 397, Fortaleza, Cearáde 16/01/1948; procuração tabelião Aladino Neves - 10º ofício Rua do Rosário, 113-B - 11/06/1946.

O suplicante, Capitão do navio nacional Jacui, de propriedade da suplicada, requereu ação para ratificação do protesto contra responsabilidade pela avaria causada na carga transportada em um dos portões da referida embarcação. O juiz homologou a ratificação de protesto requerida em 26/01/1951. procuração tabelião Mário de Almeida rua do Rosário, 138 - RJ, em 1950.

As autoras, companhia de seguro, a primeira com sede a Avenida Almirante Barroso nº 81, 6º andar, e a segunda com sede no Estado de São Paulo e sucursal na cidade do Rio de Janeiro á Avenida Rio Branco nº 4, 3º andar, seguraram mercadorias diversas, que foram entregues á suplicada para efetuar o transporte. Entretanto, parte dessas mercadorias foi extraviada e roubada, e causaram um prejuízo de valor Cr$ 52868,20, que foi coberto pelas autoras. Elas pediram então o ressarciamento desse valor, mais juros de mora e custos do processo. Foi promovido o acordo entre as partes. código civil, artigo 159,1056,1518; código comercial, artigo 519,529,494; decreto 19473 de 10/12/30; (3)procuração; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1949; tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1949; tabelião; Carloto Pergentino Maia ; Fortaleza, CE em 1949; (3)apólice em 1949; (9)recibo de quitação em 1949; (3)averbação de seguro marítimo em 1949; (9)conhecimento de embarque em 1949; (6)certificado de vistoria em 1949; (5)termo de vistoria em 1949; (14)fatura de diversa empresa em 1949; (7)copia de NF de diversas empresa; laudo de vistoria em 1949.

As autoras, companhias de seguros , com sede na Capital Federal, entraram com uma ação de indenização contra a suplicada, uma empresa de transporte marítimo para requerer o pagamento de indenização por danos causados por roubo e extravio de várias mercadorias transportadas por vários navios da ré, danos pelos quais a autora pagou às suas firmas seguradas, sendo a ação fundamentada no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529. O juiz Olavo Tostes Filho julgou a ação procedente e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos,q ue deu provimento parcial ao apelo. O réu embbargou e teve os embargos recebidos. Procuração 8, Tabelião Antonio F. Porto de Souza, Salvador, BA, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga, 50, SP, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1942; Recibo de quitação 28, 1950; Conhecimento de Embarque 23, 1950; Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529, 728; Código Civil, artigos 985, 1524; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Fatura, 14, Othon Bezerra de Mello Fiação e Tecelagem S.A, Santa Luzia J. Corrêa Avila & Cia. Ltda, Almeida Silva & Companhia e outras, 1949; Averbação de Seguros de Transporte, 1949; Nota Fiscal 6, Emilio Atta & Irmão. Metalurgica São Francisco S.A, Companhia Calçado Clark, Fabrica de Puxadores Antonio Braga e outras, 1946, 1950; Certificado de Vistoria 6, 1950.

A autora, moveu contra a Lloyd Brasileiro uma Ação ordinária de indenização, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio ou ,roubo de mercadorias da autora e embarcadas em navios da réu, e requereu o pagamento de indenização do valor dos mercadorias, acrescido do frete e demais despesas. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. nota fiscal, em 1949; contrato de frete, em 1949; procuração tabelião Eunapio da Silva Torres Praça Antenor Navarro, 15, João Pessoa, PB, em 1949;procuração tabelião José de Brito Freire avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1949; decreto-lei 5470, de 1928;decreto 19473, de 01/12/1930;decreto 19474, de 1935;lei 2688, de 1912.

A autora, sediada à Avenida Rio Branco, 91, cidade do Rio de Janeiro, pediu da ré, Patrimônio Nacional à Avenida Rodrigues Alves, 303/331 - RJ, o valor de Cr$ 15.575,30. A quantia deveria ser dada por ressarcimento de dano, uma vez que a autora pagou o prêmio de seguros de transportes marítimos por falta de carga marítima em diversos navios nacionais de propriedade e armação da ré, sendo responsabilidade da companhia de transportes marítimos. Citaram-se diversas companhias e portos nacionais. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Procuração, 1950; Averbação de Seguro Marítimo, 1950; Conhecimento de Embarque, 1950; Termo de Vistoria, 1950; Recibo de Indenização; Certificado de Seguro, 1950; Certificado de Vistoria, 1949; Nota Fiscal, 1950.

A autora, com sede na Rua da Quitanda, 3, contratou o seguro de diversas mercadorias com companhias distintas que foram embarcadas nos navios da ré e avariadas durante a viagem. De acordo com o Código Comercial, artigo 494 e 728, o Decreto nº 19473 de 10/12/1950 e o Código do Processo Civil, artigo 64, requerem uma indenização do valor de Cr$ 15301,90, referentes ao pagamento de seguro, alegando que a responsabilidade pelo transporte era da ré. A ação foi julgada procedente pelo juiz Olavo Filho, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. Apólice 4; Conhecimento de Frete 3, 1949 a 1950; Certificado de Vistoria, 1949; Recibo da Companhia de Seguros Guarani , 1949, 1950; Nota Fiscal 3, 1949; Termo de Vistoria do Porto de Rio Grande, 1949; Nota de Débito da B. Herzog, 1949; Fatura 2, 1949.

A autora é brasileira, analfabeta, solteira, lavadeira, residente à rua Azevedo Lima, 108, barracão 345. No dia 15/09/1946, Maria Luiza Lopa, sua filha passeava no rebocador Mocanguê, de propriedade da suplicada quando a grande onde a vítima estava encostada quebrou e ela caiu ao mar, morrendo afogada. Como essa sustentava a suplicante, esta pede uma indenização no valor de Cr$ 390,00 mensais, as despesas dos funerais, o pagamento das pensões já vencidas, dos danos morais, juros de mora e custas do processo. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de recurso negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. certidão de nascimento, em 1929; certidão de óbito, em 1946; procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1949.