O autor, Capitão de Cabotagem, Comandante do navio Sylvestre, alegou que este foi arribado no porto da cidade do Rio de Janeiro, onde se encontra afundado desde o dia 22/1/1947. O suplicante promoveu uma ratificação de protesto, e pediu para que fossem designados dia e hora para ser apresentada no depoimento de tripulantes. Tal ação deveria ser notificada à ré por si e como representante das companhias retrocessionários. O juiz homologou tal ratificação. Código Comercial, artigo 505;Código Processo Civil, artigo 727;Manifesto da Carga Embarcada.

O autor, Capitão do navio Jibagy, de propriedade e armação da Companhia de Comércio e Navegação, indo o navio atracar no cais do porto, em frente ao armazém 15, bateu a noroeste do cais devido à quebra do leme, foi sondada a alteração no porão 4, tendo a carga aí depositada sofrido avarias. Os oficiais e os principais da tripulação lavraram o protesto de suposição de avaria. O suplicante pediu, então, para que fossem marcados dia e hora para que as testemunhas fossem ouvidas e que o Procurador da República, curador dos ausentes e que presidente do instituto de resseguros fossem notificados. O juiz homologou a ratificação. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1947.

As autoras, sociedades de seguro, estabelecidas na Praça Pio X, 118, requereram o pagamento de indenização por extravio, falta e avaria sofridos pelas mercadorias: carne enlatada, charque, tecidos, produtos químicos, pilhas, câmarasde ar, soda caústica, entre outras. Todas transportadas nos navios da suplicada, patrimônio nacional, e seguradas pelas autoras que pagaram os prejuízos sofridos às firmas seguradas. As autoras requereram indenização com fundamento no Código Comercial, artigo 728. A ação foi julgada procedente em parte, o juiz Jorge Salomão e as partes apelaram ao TFR, que deu provimento em parte ao apelo das autoras. O réu entrou com embargos, que foi rejeitado. Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519, 529 e 728; Decreto nº 19473 de 1930; Procuração 6, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1947, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956, 1959; Conhecimento de Embarque 11, 1958; Termo de Vistoria 8, 1958; Nota de Falta 4, 1958; Recibo 11, 1958; Averbação de Seguro de Transporte Marítimo, 1958; Nota Fiscal 13, <Produtos Químicos Fontoura S.A, Indústria de Pneumáticos Firestone S.A e outras, 1958; Nota de Débito 2, 1958; Laudo de Vistoria 2, 1958 Certificado de Vistoria, 1958; Apólice de Seguro Marítimo, 1958; Fatura, Importadora de Ferragens S.A, 1958; Jornal Diário Oficial, 23/10/1967.

A autora, com sede à Rua do Carmo, nº71, como sociedade de seguros, segurou mercadorias embarcadas em navio da suplicada. Contudo, foram constatador problemas no desembarque, com a falta de várias partes das mercadorias, com um prejuizo avaliada em CR$36.551,20. A suplicante alegou que a responsabilidade pelo prejuízo era da suplicada. Assim, a autora propôs uma ação ordinária a fim de condenar a ré a ressarcei-la no valor citado. As partes desistiram por terem acordado entre si a resolução da lide. Conhecimento de embarque 1959; Nota fiscal 2 Trol S/A Indústria e Comércio valor CR$29.379,20 1959, Recibo de Indenização, Miramar C/A. Nacional de Indústria e Comércio, 1960; Procuração Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Averbação 1959; Custas Processuais, 1961; Código Comercial, artigos 494, 519, 529 e 728; Código do Processo Civil, artigo 64 .

A autora era seguradora dos riscos do transporte de 250 caixas de leite pulvolac, em favor das indústrias São Miguel de Produtos Alimentícios Ltda, embarcadas pelo navio Ary Parreiras, pertencente à Força de Transportes da Marinha. No desembarque, verificou-se que 10 latas estavam avariadas. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 20.904,00 cruzeiros, conforme o Código Comercial artigo 728. Seguro marítimo. Responsabilidade do transportador. Avaria. A autora desistiu da ação. recibo de indenização transportes, 1960; contrato de frete, 1959; nota fiscal, 1959; termo de vistoria, 1959; laudo de vistoria, 1959; procuração, tabelião, Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; Código Comercial, artigo 728; Pinheiro, Bento Gonçalves de Araújo.

A autora era empresa de seguros estrangeira de nacionalidade norte americana, estabelecida em Filadélfia, Estados Unidos da América do Norte. Contratou um seguro de mercadorias transportadas pelo Navio Rio Paquequer, de propriedade da ré, de Maceió, Estado de Alagoas, para Santos, Estado de São Paulo. Ocorreram avarias nessas mercadorias no valor de US$ 990,00 dólares americanos, moeda estrangeira. Fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 720, 453, no Código Civil, artigo 172, e no Código Comercial, artigo 728, requereu a restituição da quantia. O juiz julgou a ação procedente com recurso ex-offício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Houve Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte. Contrato de frete 1958; Certificado de vistoria 1958; Dois reconhecimentos de assinatura. 1959; Dois certificados de tradução 1959; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1960; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1962; Código do Processo Civil artigo 720; Código Comercial artigos 453,172,728; Waldir Godinho - Praça Mauá, 7/16º andar .

O autor, nacionalidade Iugusláva ,estado civil solteiro,comerciante, domiciliado na Rua Ibira nº59, encarregou a Agência Brasil Comissária de Despacho S/A para providenciar o embarque das mercadorias no navio Rawl Soares propriedade do réu, com destino ao Recife. Acontece que ao chegar ali foi constatada uma falta de peso por causa do calor excessivo do porão. Assim, requereu o pagamento pelos danos causados.no valor de Cr$355.166,30. Foi julgada procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Houve embargo e recurso extraordinário. Aquele foi recebido, este negado. (5) procuração; tabelião; Fernando Rocha Lassana; rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara em 1959,1963; tabelião; Marcio de Souza Braga ; avenida. Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; tabeliao; Edgard Magalhães ; avenida. Graça Aranha, 145 - RJ;fatura do autor em 1959; contrato de frete em 1958; fatura da agencia Brasil Comissária de despacho S/A em 1953; recibo da administração.do porto do Rio de Janeiro: data?;nota fiscal do autor em 1958; certificado de vistoria em 1959; termo de vistoria em 1959;código comercial artigo 103,102;CF artigo 101,III, a e d.

Os 11 suplicantes eram firmas comerciais com atuação em gêneros de abastecimento alimentício, sediadas nos estados de Rio Grande do Sul, Alagoas e Guanabara. Pediram o valor de Cr$ 274106,70 a título de ressarcimento de prejuízos tidos com a falta e extravio de carga marítima em navios de propriedade do réu, e por isso, de sua responsabilidade; sal, açúcar. Em 1961, o juiz Sérgio Mariano deferiu o pedido. Em 1965, o TFR negou provimento à apelação do Lloyd. O recurso extraordinário foi indeferido pelo presidente do TFR, Oscar Saraiva, em 1967. Procuração, Tabelião Irene Ilha, Comarca de Cachoeiro do Sul, 1959; Fatura Comercial várias, 1959; Termo de Vistoria vários, 1959; Contrato de Frete Marítimo vários, 1959; Código do Processo Civil, artigos 155 e 64; Código Civil, artigo 159; Código Comercial, artigos 101, 105, 449 e 529.

Foi pedido o valor de 104.984,60 cruzeiros a título de ressarcimento de prejuízos tidos com roubo e extravio de carga marítima a bordo de navios do réu, patrimônio nacional. A seguradora era sediada em São Paulo, com filial à Avenida Rio Branco, 4, Rio de Janeiro. Eram latas de manteiga, leite em pó, artigos de perfumaria e pregos. Em 1961, o juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente, exceto quanto aos honorários. Recorreu de ofício. Em 1963, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação dos réus, mas deu provimento à do autor, quanto aos honorários. Os embargos foram rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos em 1969. Código Comercial, artigos 728, 101, 102, 519, 529, 494; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Código Civil, artigos 149, 1056, 1518; Código do Processo Civil, artigos 64, 63, 756; Procuração, Tabelião Armando Salles Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, 1958; Fatura Comercial, 1960; Contrato de Frete Marítimo, 1960; Averbação de Seguro, 1960; Nota de Débito de Liquidação Marítima, 1960.

A autora tinha sede na Rua da Quitanda, 185. Contratou um seguro, com a Agência de Despachos LTDA, de mercadorias embarcadas no navio Rio Parnaíba, propriedade do réu, com destino a Belém do Pára, que foram avariadas, obrigando-a ao pagamento da indenização no valor de cr$75.963,00. Fundamentada no Código Comercial, artigo 728, requereu a restituição da quantia. A ação foi julgada procedente e o juiz Jorge Salomão recorreu de ofício, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O réu tentou interpôs um recurso extraordinário, mas este foi indeferido pelo TFR. O réu então tentou agravar ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. procuração tab.9 21/09/1959, tab.15, 31/10/1958; 4 correferimentos de carga emitidos pelo Lloyd outubro de 1957; 2 averbações de seguros emitidas pela suplicante; 2 recibos de indenização de seguros 20/10/1958; laudo de análise química laboratório de análise DR.Luizilemo Brasil; protesto 06/11/1958; agravo de instrumento (anexo) 04/06/1964; código comercial, artigo 728.