O autor era capitão e comandante do vapor nacional Tocantins, de propriedade da Sociedade Anonyma Lloyd Brasileiro, e requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pelos danos e avarias causados ao referido vapor, visto que sofreram uma arribada forçada durante a viagem. A embarcação havia partido do Porto de Areia Branca, com destino ao Porto de Santos. O juiz julga a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos. Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Rio de Janeiro.

O suplicante, capitão do vapor nacional Mantiqueira, de propriedade da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, requereu ratificação de protesto feito a bordo resguardando-se de qualquer responsabilidade pelos prejuízos e danos causados por ter-se arrebentado o cabo de reboque que prendia o vapor a uma chata. Não sendo possível recuperá-la devido às condições do mar. O suplicante solicita assegurar seus direitos pelo ocorrido. Não constam demais fases processuais além da petição inicial, depoimentos de testemunhas e sentença. A autoridade judicial julga a ratificação de protesto e manda que a parte se dê o respectivo instrumento.

O suplicante, comandante do vapor americano Dochra, de propriedade de Barber Company Incorporated New York, USA, o qual partiu do Porto de Nova Iorque, USA, com escalas em Norkfold, USA e Saint Thomas, USA e com destino à cidade de Buenos Aires, Argentina. Quando aproximou-se do Rio de Janeiro, o comandante notou alguns fogos de artifício que partiam de um navio norueguês, o Svartzkog, que pedia salvamento, em virtude de estar sofrendo um incêndio a bordo. Seu protesto notificou detalhadamente a prestação de socorros e o tempo gasto e, a fim de resguardar seu direito e de sua tripulação, deu a causa o valor de 300:000$000 réis. Por sentença, foi julgada a ratificação do presente processo. Taxa Judiciária, 1916.

O autor forneceu mantimentos à escuna americana Lucina Sutton no valor de 3:640$070 réis. Porém, tendo sido abandonada a referida escuna, o suplicante requereu o pagamento da citada quantia. É proposto uma ação sumária nos termos do Decreto nº 3084 de 05/11/1848, artigo 54, letra c da parte IV . Procuração, Tabelião Belmiro Correa, 1916; Nota, 1916.

A companhia suplicante era fornecedora de navios e requereu pagamento no valor de 11:322$375 réis pelos serviços prestados à embarcação do réu, capitão da escuna americana Lucinda Sutten. Foi citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1818, artigo 54, letra c, parte IV. O processo não apresentou sentença. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; Relação de Mantimentos Embarcados, 1916; Certificado de Tradução, Tradutor Público Edwim Douglas Murray, 1916 e 1937; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 54.

O suplicante, comandante do vapor italiano, tendo a carga que contribuiu com cinco por cento para regulação de avaria grossa devido ao encalhe em águas de Valência cujo protesto já fora ratificado, requer comunicar ao inspetor da alfândega que não despache nenhuma mercadoria vinda no navio dos Portos de Gênova e Valência sem que tenham provado ter depositado na Sociedade Anônyma Martinelli, consignatário do vapor, a quota de avaria. Solicitou também a expedição de carta precatória para o Juízo Seccional de São Paulo, para igual procedimento na Alfândega de Santos. O juiz deferiu o pedido.

O suplicante era negociante no Rio de Janeiro e tendo fretado, para exportar mangânes, o vapor Inglês Garryale, do suplicado, requereu o pagamento no valor de 3:000$000 réis, relativo aos prejuízos causados pela avaria em sua carga. O vapor atracou na ponte quando seguia do seu ancoradouro na Ilha do Viana para a Ilha do Governador. No processo foi citado o Decreto nº 848 de 1890, o Decreto nº 737, artigo 66 parágrafo 1, o artigo 50 do "merchat sipping act" de1844 (Direito Inglês) . Procuração 2, Tabelião Eduardo carneiro de Mendonça, 1908, tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa.

O suplicante e proprietário do rebocador Brazil tendo conduzido a galera norueguesa Majorka para porto determinado pelo comandante da galera Capitão Hansen e não tendo atendido ao pedido do mestre do rebocador para ancorar num outro porto mais seguro, requereu se resguardar de qualquer responsabilidade, tendo a referida galera encalhada por culpa exclusiva do seu próprio comandante. O pedido foi deferido pelo juízo .

Tratava-se de processo movido contra a ré para reaverem os danos e prejuízos causados pelo abalroamento do Borja Castro na barca Bhoni. Foi citado o Regulamento nº 737 de 1850, artigos 118, 119, 122 e 127, Decreto nº 3084, artigo 227, parte III e Decreto nº 3084 de 05/11/1908, artigo 223, parte III. Procuração 3, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, 1912, 1904.

O autor, profissão jornalista, dono de 30 fardos de papel, embarcados na cidade de Maceió, estado de Alagoas a bordo do vapor Itaguassú, da ré, com destino ao Porto do Rio de Janeiro, alega que a mercadoria foi recolhida ao armazém 13 do Cais do Porto, mas a ré se nega a entregá-la, embora tenha recebido o pagamento do frete. Baseado no decreto nº 3084 de 1898, artigo 55, requer a entrega em 10 dias, ou alegar exceções e defesas, sob pena de revelia e lançamento. Sentença: acordo entre as partes. Conhecimento de Carga, 1923; Procuração 4, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1924, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1920, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Termo de Protesto, 1923; Taxa Judiciária, 1924; Termo de Agravo 2, 1924; Código Commercial, artigos 199 e 200; Código Civil, artigos 493 e 506; Regulamento nº 737 de 1850; Decreto nº 2044 de 1908, artigo 8o; Protesto, 1923.